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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 67 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Art. 67, § 2 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Lc 35/79

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional .100

Art. 67 - Se a necessidade do serviço judiciário lhes exigir a contínua presença nos Tribunais, gozarão de trinta dias consecutivos de férias individuais, por semestre:

§ 2º - É vedado o afastamento do Tribunal ou de qualquer de seus órgãos judicantes, em gozo de férias individuais, no mesmo período, de Juízes em número que possa comprometer o quorum de julgamento.

Andamento do Processo n. - - 10/12/2018 do TJPA

/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), o art. 260 da Lei Estadual n. 5.008/1981 (Código de Organização Judiciária... aos Magistrados, previstas no art. 93, inciso XII da Constituição Federal de 1988, o art. 67, § 2º, da Lei Complementar n. 35... do Estado do Pará), o art. 6º da Lei Estadual n. 7.588/2011, o art. ...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/12/2018

, da Lei Complementar n. 35 /79 ( Lei Orgânica da Magistratura Nacional ), o art. 260 da Lei Estadual n. 5.008/1981 (Código... da concessão de férias aos Magistrados, previstas no art. 93 , inciso XII da Constituição Federal de 1988, o art. 67 , § 2º... de Organização Judiciária do Estado do Pará), o art. 6º da Lei Es...

Pg. 26. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/10/2018

, § § 1º e 2º, da Lei Complementar . 35, de 14 de março de 1979 e artigos 108, 109, parágrafo único, e 111, da Lei..., no uso das suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 66, § 1º, parte final e 67... Complementar 165, de 28 de abril de 1999, com as alterações dadas pela Lei Compl...

Pg. 51. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/07/2018

RESOLUÇÃO N.º 19-TJ, DE 11 DE JULHO DE 2018 Dispõe sobre as férias de magistrados de primeiro grau do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Andamento do Processo n. - - 12/12/2017 do TJPA

PORTARIA Nº 5817/2017-GP. Belém, 11 de dezembro de 2017. CONSIDERANDO a atribuição prevista no art. 36, inciso V, alínea "c", do Regimento Interno desta Corte de Justiça; CONSIDERANDO o Ofício

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/12/2017

PORTARIA Nº 5810/2017-GP. Belém, 11 de dezembro de 2017. CONSIDERANDO o expediente protocolizado neste Tribunal sob o nº PA-MEM-2017/40241; DESIGNARa servidora BRUNA CAROLINE GONÇALVES CHAVES,

Andamento do Processo n. 0000242-02.2017.5.23.0000 - MS - 25/10/2017 do TRT-23

Processo Nº MS-0000242-02.2017.5.23.0000 Relator AGUIMAR PEIXOTO IMPETRANTE VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A ADVOGADO Daniel Batista de Aguiar(OAB: 3537/MT) IMPETRADO JUIZ DA VARA DO

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 25/10/2017

Questiona a AMATRA XXIII a redação do art. 12 da RA 233/2015/TRT23, por entender que a norma viola o direito dos Magistrados de primeiro grau de escolherem os períodos de fruição das férias. Sustenta

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 25/10/2017

o agendamento dos seus períodos de férias. Invoca jurisprudência do CNJ, cita a regulamentação da matéria no âmbito do Conselho da Justiça Federal e Conselho Nacional do Ministério Público e aponta

Andamento do Processo n. - - 30/11/2016 do TJPA

PORTARIA Nº 5619/2016-GP. Belém, 29 de novembro de 2016 CONSIDERANDO as disposições acerca da concessão de férias aos Magistrados, previstas no art. 93, inciso XII da Constituição Federal de 1988, o

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