Art. 55, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 20 de Setembro de 2019

provisório e definitivo descumprindo o inciso II, art. 73 da Lei 8666/1993; j13) Publicaçãodo instrumento resumido do contrato... de registro do crédito pelo qual ocorrerá as despesas, com …

Página 235 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Setembro de 2019

Dispensa de Licitação 002/2019. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (Art. 55 , XII , Lei 8.666 /93). Cláusula Décima Primeira... ORÇAMENTÁRIOS (Art. 55 , V , Lei 8.666 /93). Cláusula Sexta: As despesas …

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 18 de Setembro de 2019

, 55, III e V, da Lei 8.666/1993, posto que ausentes os requisitos de singularidade e complexidade do objeto para... de admissibilidade, fundados no art. 43, inciso VII, da Lei 8.258, de 6 de j…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00374820138

públicos compete ao gestor (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988 e art. 93 do Decreto-Lei 200/1967..., da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 93 do Decreto-Lei 200/1967, …

Página 48 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 4 de Setembro de 2019

, conforme dispõe o art. 55, V e XIII, da Lei 8.666/93, incluindo o que prevê o art. 2º do Decreto Municipal 1.127/2014...� Fundamento Legal: Em conformidade com o Art� 57, II, da Lei Federal n…

Página 17 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 28 de Agosto de 2019

87, inciso III, da Lei 8.666/1993 e do artigo 150, incisos III e V, da Lei Estadual 15.608/2007. Os efeitos..., nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei 8.666/1993 e do artigo 150, incisos

Página 25 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 28 de Agosto de 2019

, e aos arts. 3º, caput, 7º, §2º, II e III, 13, 25, II, 55, III e V, da Lei 8.666/1993, posto que ausentes os requisitos... da Constituição Federal de 1988 e arts. 3º, caput,7º, §2º, II e III, …

Página 27 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 28 de Agosto de 2019

101, de 4 de maio de 2000, e aos arts. 3º, caput, 7º, §2º, II e III, 13, 25, II, 55, III e V, da Lei 8.666/1993, posto... Associados, por afronta ao art. 37, inciso XXI da Carta Política de …

Página 28 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 28 de Agosto de 2019

º, II e III, 13, 25, II, 55, III e V, da Lei 8.666/1993, posto que ausentes os requisitos de singularidade..., por preencher os requisitos de admissibilidade, fundados no art. 43, inciso VII, da L…

Página 29 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 28 de Agosto de 2019

e III, 13, 25, II, 55, III e V, da Lei 8.666/1993; d) determinar ao Prefeito de Bernardo do Mearim, que: d1) seja dada... da Lei 8.258/2005 e art. 247 do Regimento Interno do TCE/MA, sob pena …