Inciso V do Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

Página 5 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 18 de Janeiro de 2021

, conforme a Lei 11.324, 17 de agosto de 2020; BASE LEGAL : Art. 55, V e do Art. 65 da Lei 8.666/93; ASSINATURA : 10/12... legal no art. 57, Lei Federal 8.666/1993 - DA PUBLICAÇÃO: O …

Página 87 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 22 de Dezembro de 2020

e XIII, da Lei 8.666/93, bem como o Decreto Municipal 269/2019, que prevê a contratação dos serviços terceirizados..., da Lei Federal 8.666/93, com suas alterações e legislação correlata. …

Página 99 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 22 de Dezembro de 2020

) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação, com base no Art. 25, Inciso I da Lei Federal 8.666/93 DAS PARTES... com o Art. 57, II, da Lei Federal 8.666/93, com suas alterações e …

Andamento do Processo n. 1779669 - Agravo em Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ

, IX, X, XI, XII, XIII, 58, II, 60, § único, 61, 78, XII, 79, I, II, III, Lei 8.666/93. Sustenta que não há alugueis..., 60, § único, 61, 78, XII, 79, I, II, III, Lei 8.666/93, indicados como …

Página 70 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Dezembro de 2020

a despesa, descumprindo o artigo 55, inciso V, da Lei 8.666/93. 1.3Os interessados foram notificados (evento 26 do TC... que adote as medidas necessárias para o exato cumprimento da Súmula 50 …

Página 75 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Dezembro de 2020

as informações sobre elemento econômico, em dissonância com o art. 55, V, da Lei Federal 8.666/93; * O Edital e o Termo..., determinando os respectivos registros, nos termos do artigo 2º, inciso

Página 9631 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

, XIII, 58, II, 60, § único, 61, 78, XII, 79, I, II, III, Lei 8.666/93. Sustenta que não há alugueis a serem adimplidos..., 78, XII, 79, I, II, III, Lei 8.666/93, indicados como violados, apesar da …

Página 12 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 15 de Dezembro de 2020

SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO ATO DECLARATÓRIO N° 048/2020-SA/SET Natal, 14 DE DEZEMBRO DE 2020. O Secretário Adjunto de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e, Considerando que o…

Página 33 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Dezembro de 2020

Acorda o E. Plenário, em sessão de 09 de dezembro de 2020, pelo voto do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, Relator, dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Cristiana de…

Página 92 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Dezembro de 2020

de mercado; (vi) contratos assemelhados a termos de adesão, cujo teor descumpriu o art. 55, III, V, VII e IX, da Lei 8.666..., IV, da Lei 8.666/93 c.c. o art. 4º da Lei 13.979/20 e os seguintes …