Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
, conforme a Leinº 11.324, 17 de agosto de 2020; BASE LEGAL : Art. 55, V e do Art. 65 da Leinº8.666/93; ASSINATURA : 10/12... legal no art. 57, Lei Federal nº8.666/1993 - DA PUBLICAÇÃO: O …
e XIII, da Leinº8.666/93, bem como o Decreto Municipal nº 269/2019, que prevê a contratação dos serviços terceirizados..., da Lei Federal nº8.666/93, com suas alterações e legislação correlata. …
) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação, com base no Art. 25, Inciso I da Lei Federal nº8.666/93 DAS PARTES... com o Art. 57, II, da Lei Federal nº8.666/93, com suas alterações e …
, IX, X, XI, XII, XIII, 58, II, 60, § único, 61, 78, XII, 79, I, II, III, Lei8.666/93. Sustenta que não há alugueis..., 60, § único, 61, 78, XII, 79, I, II, III, Lei8.666/93, indicados como …
a despesa, descumprindo o artigo55, incisoV, da Leinº8.666/93. 1.3Os interessados foram notificados (evento 26 do TC... que adote as medidas necessárias para o exato cumprimento da Súmula 50 …
as informações sobre elemento econômico, em dissonância com o art. 55, V, da Lei Federal nº8.666/93; * O Edital e o Termo..., determinando os respectivos registros, nos termos do artigo 2º, inciso …
, XIII, 58, II, 60, § único, 61, 78, XII, 79, I, II, III, Lei8.666/93. Sustenta que não há alugueis a serem adimplidos..., 78, XII, 79, I, II, III, Lei8.666/93, indicados como violados, apesar da …
SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO ATO DECLARATÓRIO N° 048/2020-SA/SET Natal, 14 DE DEZEMBRO DE 2020. O Secretário Adjunto de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e, Considerando que o…
Acorda o E. Plenário, em sessão de 09 de dezembro de 2020, pelo voto do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, Relator, dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Cristiana de…
de mercado; (vi) contratos assemelhados a termos de adesão, cujo teor descumpriu o art. 55, III, V, VII e IX, da Lei8.666..., IV, da Lei8.666/93 c.c. o art. 4º da Lei 13.979/20 e os seguintes …