Artigo 10 Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 10. O inciso XIII do art. 52 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
...................................
XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
...................................."

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Janeiro de 2022

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO PRÓ-REITORIA DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº 49, DE 25 DE JANEIRO DE 2022 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais,…

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2021

Nº 1.494 - Conceder aposentadoria por incapacidade permanente a MARIA VILANI SOARES, matrícula SIAPE n.º 1318887, ocupante do cargo de Professora do Magistério Superior, Classe "D", denominação…

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2021

Nº 1.517 - Nomear em caráter efetivo, de acordo com os artigos 9º, 10, 13 e 20, com seus incisos e parágrafos aplicáveis à espécie da Lei n.º 8.112/90, de 11/12/1990, com as alterações da Lei n.º…

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2021

Carga Horária: T - 40 Lotação: (campus - Pombal) - Direção do Centro - CCTA Código de Vaga: 258110 Origem da Vaga: Aposentadoria ANTONIO FERNANDES FILHO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CATALÃO PORTARIA DE 13…

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2021

Nº 716 - Prorrogar, até 30/04/2022, conforme disposto no art. 4º, da Lei nº 8.745, de 09/12/1993, com a redação dada pela Lei nº 10.667, de 14/05/2003, a vigência do contrato de WALLISON FERNANDES…

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Novembro de 2021

de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n. 8.868, de 14 de abril de 1994, vago em decorrência de posse em outro cargo inacumulável do servidor Paulo Luiz Cassana Molina Filho, publicada na…

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2021

PORTARIA Nº 1.704, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO os termos do Processo nº 23110.032078/2021-84; resolve: 1.

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Outubro de 2021

Art. 1º Nomear a servidora Ana Paula Mecenas Santos Pin, matrícula Siape nº 1848565 , para, em substituição, exercer o cargo de pró-reitora de Administração, código CD-02, do Instituto Federal de…

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2021

TIAGO LUÍS GIL, Professor do Magistério Superior, na Universidade de Brasília, para realizar/participar do evento Topographie de l'urbanisation impériale hispanique, no período de 10/11/2021 a…

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2021

PORTARIA Nº 544, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021 A Reitora da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto de 18 de fevereiro de 2021, publicado no Diário…

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