Artigo 3 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Art. 3º - E assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
§ 1º - O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1º, III, a, da Constituição Federal .
§ 2º - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no "caput", em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão destes benefícios ou nas condições da legislação vigente.
§ 3º - São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes à data de publicação desta Emenda aos servidores e militares, inativos e pensionistas, aos anistiados e aos ex-combatentes, assim como àqueles que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal .

Página 25 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 13 de Maio de 2021

25 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2350 ano XI quinta-feira, 13 de maio de 2021 7. Por essa razão, seguindo as orientações jurídicas da PGE-TC, o presente requerimento será analisado sob a égide das…

Página 518 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Mérito propriamente dito No mérito propriamente dito, o artigo 201, parágrafo 7º da Constituição Federal dispõe sobre o direito à aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social. Com relação à…

Página 530 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

No mérito propriamente dito, o artigo 201, parágrafo 7º da Constituição Federal dispõe sobre o direito à aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social. Com relação à aposentadoria por tempo de…

Página 539 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a parte autora a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade especial. MÉRITO Preliminar de…

Página 544 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de…

Página 550 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

atividade comum, de 03/03/1993 a 31/05/1993 e 07/02/1994 a 07/05/1994, desde a DER (16/02/2009), observada a prescrição quinquenal. Dispositivo Isto posto, JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTES os pedidos,…

Página 556 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em especial. Dispositivo Isto posto, JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do…

Página 561 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

27/10/1986 a 01/02/1995 (SAINT-GOBAIN CERAMICAS & P LASTICOS LTDA): CTP S, ½ oficialmecânico de manutenção (fl. 28 do PA); 14/07/1997 a 30/05/1999 (SETA COM E SERV ESP ECIAIS TECNICO E ADMINISTRACAO…

Página 568 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

fixado. Condeno o réu a quitar, de uma só vez, observada a prescrição quinquenal, todas as parcelas vencidas, corrigidas até a data do pagamento e acrescidas de juros moratórios, nos termos do Manual…

Página 3101 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

DESPACHO Nº 0000052-03.2021.8.26.9009 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: IRACI SEVERINA GOMES DA SILVA - Agravado: Fazenda Pública do Estado de Sao Paulo - Recebo o…

Termo ou Assunto relacionado