Artigo 3 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Art. 3º - E assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
§ 1º - O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1º, III, a, da Constituição Federal .
§ 2º - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no "caput", em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão destes benefícios ou nas condições da legislação vigente.
§ 3º - São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes à data de publicação desta Emenda aos servidores e militares, inativos e pensionistas, aos anistiados e aos ex-combatentes, assim como àqueles que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal .

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 6a VARA FEDERAL DE CAMPINAS - SP. AUTOS n.° AUTOR (A): RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,…

Andamento do Processo n. 866.745 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/12/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.745 (521) ORIGEM : MS - 70055086904 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) :…

Página 60 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2021

PORTARIA Nº 932, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 O SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso das suas atribuições e de acordo com a Portaria de delegação de competência publicada no Diário Oficial da…

Página 184 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Dezembro de 2021

contrariedade ao art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal, ao art. 32 do ADCT e ao art. 3º da EC 20/98 , sustentando, em síntese, a constitucionalidade do inciso II do artigo 1º da Lei Complementar…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003381-23.2021.4.03.6317 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003381-23.2021.4.03.6317 POLO ATIVO REGINALDO APARECIDO TOME ADVOGADO(A/S) PAULO JOSE PEREIRA DA SILVA | 281702/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO…

Intimação do processo N. 00165816420154036105 - 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0016581-64.2015.4.03.6105 POLO ATIVO REGINALDO MATOS DE SANTANA ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA | 333911/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0016581-64.2015.4.03.6105 / 8ª…

Intimação do processo N. 50065770420204036105 - 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006577-04.2020.4.03.6105 POLO ATIVO EMERSON DE MORAIS PEREIRA ADVOGADO(A/S) GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA | 261638/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006577-04.2020.4.03.6105 / 8ª Vara…

Intimação do processo N. 50060297620204036105 - 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006029-76.2020.4.03.6105 POLO ATIVO APARECIDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) FLAVIA MASCARIN DA CRUZ | 356382/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006029-76.2020.4.03.6105 / 8ª Vara…

Intimação do processo N. 50010151420204036105 - 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001015-14.2020.4.03.6105 POLO ATIVO JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS | 327569/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001015-14.2020.4.03.6105…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000845-91.2020.4.03.6311 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000845-91.2020.4.03.6311 POLO ATIVO ROSANA GIL DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) SIMONE VIEIRA GOMES | 235692/SP JOSE ANTONIO SEBASTIAO DA COSTA | 240729/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL…

Termo ou Assunto relacionado