Art. 3, inc. I da Lei 8448/92

Lei nº 8.448 de 21 de Julho de 1992

Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1º da Constituição Federal e dá outras providências.
I - o valor do maior vencimento básico ou soldo não poderá ser superior a vinte vezes o menor vencimento básico ou soldo;
(Revogado pela Lei nº 9.624, de 1998)

Página 2156 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Abril de 2015

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES APOSENTADOS. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. ART. 192 DA LEI 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO LÍQUIDO E CERTO. PORTARIA N.

Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.

Institui Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo, revê vantagens e dá outras providências.

Medida Provisória no 709, de 11 de novembro de 1994.

Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores civis, altera o Anexo II da Lei nº 8.237 , de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se…

Medida Provisória no 1.474-29, de 22 de novembro de 1996.

Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei nº 8.237 , de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o…

Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996.

Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei no 8.237 , de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o…

Medida Provisória no 618, de 15 de setembro de 1994.

Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores civis, altera o Anexo II da Lei nº 8.237 , de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se…

Medida Provisória no 657, de 13 de outubro de 1994.

Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores civis, altera o Anexo II da Lei nº 8.237 , de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se…

Medida Provisória no 709, de 11 de novembro de 1994.

Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores civis, altera o Anexo II da Lei nº 8.237 , de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se…

Medida Provisória no 763, de 9 de dezembro de 1994.

Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores civis, altera o Anexo II da Lei nº 8.237 , de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se…

Medida Provisória no 828, de 10 de janeiro de 1995.

Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores civis, altera o Anexo II da Lei nº 8.237 , de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se…
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