Art. 2, § 1, inc. II Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 2º Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:
§ 1 º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, § 1º, III, a, e § 5º da Constituição Federal, na seguinte proporção:
II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.

Página 63 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

DE PERMANÊNCIA, nos termos § 5º do artigo 2º da Emenda Constitucional 41, de 19, publicada no DOU de 31-12-2003, a partir de 17-01..., alíneas “a” e “b”, § 1º, inciso II da EC 41/2003, combinado …

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2019

, II e III § 1º , inciso II da Emenda Constitucional 41 /2003 JOSE LUIZ DA SILVA JUNIOR PORTARIA 4.529, DE 2... , inciso I , da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pelo art. 1º …

Portaria Presidência n. 279/2019 - 07/10/2019 do TRE-MS

, com fulcro no art. 2º, § 1º, inc. II, da Emenda Constitucional 41/03. Art. 2º Esta Portaria tem efeitos financeiros... que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso VI, da Resolução TRE/MS

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 7 de Outubro de 2019

, ABONO DE PERMANÊNCIA, com fulcro no art. 2º, § 1º, inc. II, da Emenda Constitucional 41/03. Art. 2º Esta Portaria tem... uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso VI, …

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

, com fundamento no artigo 2º, § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional 41/2003, com proventos correspondentes à...º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 1º da Emenda Con…

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Outubro de 2019

com o art. 2º, incisos I, II e III, parágrafo 1º, inciso II da Emenda Constitucional 41 de 19 de dezembro de 2003... da Emenda Constitucional 47/2005, acrescidos de 13% (treze por cento) a …

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Outubro de 2019

de Pessoal desta Controladoria-Geral da União, com fundamento no Art. 2º, incisos I, II e III, § 1º, inciso II da Emenda... Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, com redutor de 5% para …

Página 22 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Outubro de 2019

, I , II , III , a e b , § 1º , II da EC 41 /03, c/c art. 201 , § 9º , CF/88 , LC 269 /81, c/c Lei 500 /74 (Certidão...) Aposentando Voluntariamente, nos termos do Art. 6º , I , II , III , IV da EC …

Página 11 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 2 de Outubro de 2019

, § 1º, inciso II (redutor de 5%) da Emenda Constitucional 41/2003, VOLUNTÁRIA, a contar de 01/09/2019, o servidor RICARDO... Constitucional 41/03; alterada pela Emenda Constitucional 70/12, artigo

Página 35 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Outubro de 2019

/2018, nos termos do Artigo 40, § 1º , inciso I , CF/88 c.c.Art. 6º-A EC 41 /03 com red. p/ EC 70 /12 (Certidão de Liq...-2019, conforme Laudo Médico 235/2019, nos termos do Artigo 40, § 1º , inciso