Inciso IV do Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

Página 711 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2020

do Módulo 3. De acordo com o artigo 55, inciso IV, da Lei de Licitações, reza: Art. 55 - São cláusulas necessárias... a sua entrega, o que não foi realizado por ela. Nos termos do artigo 86 da Lei n…

Andamento do Processo n. 1779669 - Agravo em Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ

, IX, X, XI, XII, XIII, 58, II, 60, § único, 61, 78, XII, 79, I, II, III, Lei 8.666/93. Sustenta que não há alugueis..., 60, § único, 61, 78, XII, 79, I, II, III, Lei 8.666/93, indicados como …

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Dezembro de 2020

o art. 55, III e IV, da Lei n. 8666/93 (item 2.4, do Relatório DCE). 3. Dar ciência desta Decisão, bem como... e décima primeira do instrumento contratual, o art. 66, da Lei n. 8.666/93, em razão …

Página 9631 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

, XIII, 58, II, 60, § único, 61, 78, XII, 79, I, II, III, Lei 8.666/93. Sustenta que não há alugueis a serem adimplidos..., 78, XII, 79, I, II, III, Lei 8.666/93, indicados como violados, apesar da …

Página 34 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Dezembro de 2020

370/2020 (Processo Adm. nº 19.477/2020, com fundamento legal no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93) e do decorrente Contrato de Gestão nº 044/2020, assinado em 22/04/2020, celebrado…

Andamento do Processo n. 0063060-42.2013.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 14/12/2020 do TJPE

, como em espécie, licita e obrigatória é a sua resilição, na forma que dispõe o Art. 55 , IV , da Lei 8.666 /93. Não se pode... à saúde assim dispõe a Lei 9.656 /98: "Art. 13 . Os contratos …

Página 336 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Dezembro de 2020

administrativo, como em espécie, licita e obrigatória é a sua resilição, na forma que dispõe o Art. 55 , IV , da Lei .../610, 646/648, 696/698, 764/765, 862/863; Sem condenação em custas e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1703305 RS 2020/0116820-0

, 240, 489, § 1º, IV, e 1022 do CPC/2015, 40, XIV, 55, III e IV, 66, 67, 71, 73, 110 da Lei 8666/93, 2º, 3º e 9º... dos arts. 40 e 55 da Lei 8.666/93, não pode ser superior a 30 dias contado a …

Página 43 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 19 de Outubro de 2020

contrato, em afronta às normas dos arts. 8º e 55, inciso IV da Lei 8.666/93 (item 2.3 do Relatório DLC 519/2020); 2.4. Ausência.... Objeto equivocadamente dividido em lotes, caracterizando infração …

Página 31 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Outubro de 2020

o disposto no § 2º do artigo 62 cc o inciso IV do artigo 55 , ambos da Lei Federal 8.666 /93;- ITEM 28 – CLÁUSULAS..., nos termos do artigo 2º , inciso XIII , da Lei Complementar 709 /93, …