Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;
do Módulo 3. De acordo com o artigo55, incisoIV, da Lei de Licitações, reza: Art. 55 - São cláusulas necessárias... a sua entrega, o que não foi realizado por ela. Nos termos do artigo 86 da Lein……
, IX, X, XI, XII, XIII, 58, II, 60, § único, 61, 78, XII, 79, I, II, III, Lei8.666/93. Sustenta que não há alugueis..., 60, § único, 61, 78, XII, 79, I, II, III, Lei8.666/93, indicados como …
o art. 55, III e IV, da Lei n. 8666/93 (item 2.4, do Relatório DCE). 3. Dar ciência desta Decisão, bem como... e décima primeira do instrumento contratual, o art. 66, da Lei n. 8.666/93, em razão …
, XIII, 58, II, 60, § único, 61, 78, XII, 79, I, II, III, Lei8.666/93. Sustenta que não há alugueis a serem adimplidos..., 78, XII, 79, I, II, III, Lei8.666/93, indicados como violados, apesar da …
370/2020 (Processo Adm. nº 19.477/2020, com fundamento legal no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93) e do decorrente Contrato de Gestão nº 044/2020, assinado em 22/04/2020, celebrado…
, como em espécie, licita e obrigatória é a sua resilição, na forma que dispõe o Art. 55 , IV , da Leinº8.666 /93. Não se pode... à saúde assim dispõe a Leinº 9.656 /98: "Art. 13 . Os contratos …
administrativo, como em espécie, licita e obrigatória é a sua resilição, na forma que dispõe o Art. 55 , IV , da Leinº.../610, 646/648, 696/698, 764/765, 862/863; Sem condenação em custas e …
, 240, 489, § 1º, IV, e 1022 do CPC/2015, 40, XIV, 55, III e IV, 66, 67, 71, 73, 110 da Leinº8666/93, 2º, 3º e 9º... dos arts. 40 e 55 da Leinº8.666/93, não pode ser superior a 30 dias contado a …
contrato, em afronta às normas dos arts. 8º e 55, incisoIV da Lei8.666/93 (item 2.3 do Relatório DLC 519/2020); 2.4. Ausência.... Objeto equivocadamente dividido em lotes, caracterizando infração …
o disposto no § 2º do artigo 62 cc o incisoIV do artigo55 , ambos da Lei Federal nº8.666 /93;- ITEM 28 – CLÁUSULAS..., nos termos do artigo 2º , inciso XIII , da Lei Complementar nº 709 /93, …