do Módulo 3. De acordo com o artigo 55, inciso IV, da Lei de Licitações, reza: Art. 55 - São cláusulas necessárias... a sua entrega, o que não foi realizado por ela. Nos termos do artigo 86 da Lei n……
Inciso IV do Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;
Andamento do Processo n. 1779669 - Agravo em Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ
, IX, X, XI, XII, XIII, 58, II, 60, § único, 61, 78, XII, 79, I, II, III, Lei 8.666/93. Sustenta que não há alugueis..., 60, § único, 61, 78, XII, 79, I, II, III, Lei 8.666/93, indicados como …
Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Dezembro de 2020
o art. 55, III e IV, da Lei n. 8666/93 (item 2.4, do Relatório DCE). 3. Dar ciência desta Decisão, bem como... e décima primeira do instrumento contratual, o art. 66, da Lei n. 8.666/93, em razão …
Página 9631 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020
, XIII, 58, II, 60, § único, 61, 78, XII, 79, I, II, III, Lei 8.666/93. Sustenta que não há alugueis a serem adimplidos..., 78, XII, 79, I, II, III, Lei 8.666/93, indicados como violados, apesar da …
Página 34 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Dezembro de 2020
370/2020 (Processo Adm. nº 19.477/2020, com fundamento legal no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93) e do decorrente Contrato de Gestão nº 044/2020, assinado em 22/04/2020, celebrado…
Andamento do Processo n. 0063060-42.2013.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 14/12/2020 do TJPE
, como em espécie, licita e obrigatória é a sua resilição, na forma que dispõe o Art. 55 , IV , da Lei nº 8.666 /93. Não se pode... à saúde assim dispõe a Lei nº 9.656 /98: "Art. 13 . Os contratos …
Página 336 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Dezembro de 2020
administrativo, como em espécie, licita e obrigatória é a sua resilição, na forma que dispõe o Art. 55 , IV , da Lei nº.../610, 646/648, 696/698, 764/765, 862/863; Sem condenação em custas e …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1703305 RS 2020/0116820-0
, 240, 489, § 1º, IV, e 1022 do CPC/2015, 40, XIV, 55, III e IV, 66, 67, 71, 73, 110 da Lei nº 8666/93, 2º, 3º e 9º... dos arts. 40 e 55 da Lei nº 8.666/93, não pode ser superior a 30 dias contado a …
Página 43 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 19 de Outubro de 2020
contrato, em afronta às normas dos arts. 8º e 55, inciso IV da Lei 8.666/93 (item 2.3 do Relatório DLC 519/2020); 2.4. Ausência.... Objeto equivocadamente dividido em lotes, caracterizando infração …
Página 31 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Outubro de 2020
o disposto no § 2º do artigo 62 cc o inciso IV do artigo 55 , ambos da Lei Federal nº 8.666 /93;- ITEM 28 – CLÁUSULAS..., nos termos do artigo 2º , inciso XIII , da Lei Complementar nº 709 /93, …