Alínea "g" do Inciso II do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 1º São inelegíveis:
II - para Presidente e Vice-Presidente da República:
g) os que tenham, dentro dos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social;

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Recurso contra Expedição de Diploma : RCED 060076530 ARACRUZ - ES

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDAO Nº 59/2021 RECURSO CONTRA EXPEDIÇAO DE DIPLOMA (11533) - 0600765-30.2020.6.08.0020 - Aracruz - ESPÍRITO SANTO ASSUNTO: [Diplomação] R E C O R R E…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso contra Expedição de Diploma : RCED 060043896 SANTA ROSA DA SERRA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO CONTRA EXPEDIÇAO DE DIPLOMA Nº 0600438-96.2020.6.13.0327 – S A N T A R O S A D A S E R R A R E L A T O R A: J U Í Z A P A T R Í C I A H E N R I Q U…

Andamento do Processo n. 0001530-66.2018.5.22.0003 - RORSum - 18/02/2021 do TRT-22

ao artigo 1º , II , g , da Lei Complementar 64 /1990, pelo que devem ser inferidos seus pedidos na presente reclamação... do artigo 102; inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal . - …

Andamento do Processo n. 0001530-66.2018.5.22.0003 - RORSum - 18/02/2021 do TRT-22

; inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal . - violação da (o) alínea g do inciso II do artigo 1º da Lei 64... /1990; artigos 103 , 104 , 300 e 1056 do Código de Processo Civil de 2015 ; …

Página 576 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 18 de Fevereiro de 2021

, em violação ao artigo 1º , II , g , da Lei Complementar 64 /1990, pelo que devem ser inferidos seus pedidos na presente... do artigo 1º da Lei 64 /1990; artigos 103 , 104 , 300 e 1056 do Código …

Página 578 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 18 de Fevereiro de 2021

da Constituição Federal . - violação da (o) alínea g do inciso II do artigo 1º da Lei 64 /1990; artigos 103 , 104 , 300 e 1056... de desincompatibilização para concorrer a cargo público, em …

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060020918 ITAITUBA - PA

a não mais se enquadrar na inelegibilidade do art. 1º, II, “g” da Lei Complementar 64/90. Além disso, consta no IDº.... Portanto, desnecessária a desincompatibilização prevista no art. 1º, II, “g” …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060025551 MACAU - RN

a inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso VII, a, c/c inciso II, l, da Lei Complementar n.º 64/90 na hipótese. (TRE... do prazo de 3 (três) meses previsto no art. 1º, II, l, c.c. os incisos V e …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Eleitoral : RE 060005618 URUGUAIANA - RS

público. Interpretação restritiva. Inelegibilidade. Alínea l do inciso II do art. 1º da LC 64/90. Não incidência. [...] 1... a incidência da hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060032784 ANDRADAS - MG

de inelegibilidade prevista na alíneag” do inciso II do art. 1º da LC 64/1990, por falta de desincompatibilização. De acordo... incorreu na hipótese de inelegibilidade prevista na alíneag” …