Artigo 3 da Lei nº 8.448 de 21 de Julho de 1992

Lei nº 8.448 de 21 de Julho de 1992

Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1º da Constituição Federal e dá outras providências.
Art. 3º (Revogado pela Lei nº 9.624, de 1998)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1570088 SP 2015/0285745-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1570088 - SP (2015/0285745-1) DECISAO Trata-se de recursos especiais interpostos por ASSOCIAÇAO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA - ANPR e o espólio de TITO BRUNO LOPES e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0009673-14.2003.4.01.3600 MT 2011/0278155-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 85.586 - MT (2011/0278155-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : FUNDAÇAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO PROCURADOR : TÚLIO DE OLIVEIRA TAVERNARD E …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0610553-61.1997.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 07/05/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0610553-61.1997.4.03.6105/SP 2007.03.99.047975-8/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0008048-06.1993.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0008048-06.1993.4.03.6100/SP 1993.61.00.008048-8/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : Instituto…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0053745-79.1995.4.03.6100

PROC. -:- 2007.03.99.012814-7 ApReeNec 1187426 D.J. -:- 12/11/2018 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0053745-79.1995.4.03.6100/SP 2007.03.99.012814-7/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS…

Página 642 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Novembro de 2018

reenquadramento dos autores, nos termos da Lei n. 8.627/93, a partir de 1º de setembro de 1992, especialmente no que tange aos critérios de preenchimento de padrões e classes, bemcomo o…

Página 643 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Novembro de 2018

FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DO ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Não tendo a Lei 8.627/93 corrigido equívocos no enquadramento procedido…

Andamento do Processo n. 0032939-52.1997.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 30/01/2018 do TRF-3

00007 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0032939-52.1997.4.03.6100/SP 1999.03.99.084170-9/SP : MARIA REGINA DOS REIS THOME : ROSELI DE OLIVEIRA RUA PEREIRA : MARTA PARRA DE CASTRO : MARIA ELIANE…

Página 518 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Janeiro de 2018

: MARIA REGINA DOS REIS THOME : ROSELI DE OLIVEIRA RUA PEREIRA : MARTA PARRA DE CASTRO : MARIA ELIANE ESMERALDO FERNANDES : VERA LUCIA GONCALVES DOS ANJOS : ROSILEIA CORREIA DE MORAIS SILVA :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0708888-15.1997.4.03.6106 SP

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - REENQUADRAMENTO FUNCIONAL (LEIS 8.448/92, 8.460/92 E 8.627/93) - ISONOMIA. VIOLAÇÃO. NÃO OBSERVADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A REGIME JURÍDICO. …

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