Art. 3 da Lei 8448/92

Lei nº 8.448 de 21 de Julho de 1992

Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1º da Constituição Federal e dá outras providências.
Art. 3º (Revogado pela Lei nº 9.624, de 1998)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 06105536119974036105 SP

dos servidores públicos, que passo a consignar. De início, tem-se que a Lei 8.448 , de 21 de julho de 1992, com a finalidade... DESPROVIDO. (...) 4. No caso dos autos, verifico que o art. 3º , § …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00080480619934036100 SP

termos: Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 3º , § 1º , da Lei 8.448 , de 21 de julho de 1992, e nos arts. 1º... a regime jurídico, ressalvada a garantia da irredutibilidade de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00537457919954036100

-se que o art. 3º , § 1º , da Lei 8.448 /92 determinou ao Poder Executivo propor ao Congresso Nacional, no prazo de 45..., verifico que o art. 3º , § 1º , da Lei 8.448 /92 determinou ao Poder …

Página 642 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Novembro de 2018

da matéria tratada nos autos. Verifica-se que o art. 3º , § 1º , da Lei 8.448 /92 determinou ao Poder Executivo propor... a partir de setembro de 1992; comando este que foi materializado coma …

Página 643 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Novembro de 2018

. VEDAÇÃO. 1. A Lei 8.448 , de 21 de julho de 1992, com a DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 09/11/2018 643/1922... , da Lei 8.448 /92 determinou ao Poder …

Andamento do Processo n. 0032939-52.1997.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 30/01/2018 do TRF-3

00007 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0032939-52.1997.4.03.6100/SP 1999.03.99.084170-9/SP : MARIA REGINA DOS REIS THOME : ROSELI DE OLIVEIRA RUA PEREIRA : MARTA PARRA DE CASTRO : MARIA ELIANE…

Página 518 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Janeiro de 2018

: MARIA REGINA DOS REIS THOME : ROSELI DE OLIVEIRA RUA PEREIRA : MARTA PARRA DE CASTRO : MARIA ELIANE ESMERALDO FERNANDES : VERA LUCIA GONCALVES DOS ANJOS : ROSILEIA CORREIA DE MORAIS SILVA :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0708888-15.1997.4.03.6106 SP

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - REENQUADRAMENTO FUNCIONAL (LEIS 8.448/92, 8.460/92 E 8.627/93) - ISONOMIA. VIOLAÇÃO. NÃO OBSERVADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A REGIME JURÍDICO. …

Andamento do Processo n. 0708888-15.1997.4.03.6106 - Apelação Cível - 14/08/2017 do TRF-3

00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0708888-15.1997.4.03.6106/SP 2007.03.99.031577-4/SP RELATORA : Juíza Federal emAuxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : RUTE SPADA e outros(as) : ANTONIO SERGIO FERNANDES :…

Página 526 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2017

ADVOGADO : SP287978 FERNANDA DE PAULA CICONE e outro(a) : SP112569 JOAO PAULO MORELLO REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 22 VARA SAO PAULO Sec Jud SP No. ORIG. : 00156372420084036100 22 Vr SAO PAULO/SP…
Termo/Assunto relacionado