Inciso III do Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

Página 60 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2020

Avançado Lajes Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso XXII da Lei 8.666 de 21/06/1993.... Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso VIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. …

Página 14 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 21 de Outubro de 2020

. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 57, INCISO II, ART. 40, INCISO XI E ART. 55, INCISO III, DA LEI 8.666/93..., e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei 8.666/93, e considerando o que …

Página 42 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2020

. 40, inciso XI, e 55, inciso III, da Lei 8.666/93 e na Cláusula Quinta do instrumento contratual. ITEM ORÇAMENTÁRIO..., inciso XXI, da Constituição Federal c/c art. 5º do Decreto 2.271/1997 e …

Página 43 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2020

: Reajuste dos valores dos serviços. Fundamentação: Art. 40, Inc. XI c/c Art. 55, Inciso III da Lei 8.666/1993. Vigência: 13... dos valores dos serviços. Fundamentação: Art. 40, Inc. XI c/c Art. 5…

Página 45 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2020

Legal: art. 55, inc. III, da Lei 8.666/1993, Valor: R$ 17.660,34. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. AVISO DE LICITAÇÃO.../TO. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso X …

Página 126 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2020

. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: arts. 40, XI e 55, III, da Lei8.666/93 e Cláusula Décima Segunda do Contrato TRE-PI 65/2019.. DATA... da Lei n.º 8.666/93 bem como no Parágrafo Único da Cláusula Primeira …

Página 72 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Outubro de 2020

-53, e RG 8910002010591 SSP/CE, resolve fazer o presente apostilamento nos termos do Art. 65, § 8º, da Lei 8.666/93... DA INFORMAÇÃO - ETICE; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO BWM ; V -FUNDAMENTAÇÃO …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010896-71.2016.5.15.0108 0010896-71.2016.5.15.0108

-se que, nos termos do artigo 55 , inciso III , da Lei 8.666 /93, é cláusula obrigatória dos contratos administrativos... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - § 1º DO ART. 71 DA LEI . 8.666 /93 - …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011422-53.2016.5.15.0006 0011422-53.2016.5.15.0006

da CF/88 ampara este raciocínio. Outrossim, nos termos do artigo 55 , inciso III , da Lei 8.666 /93, é cláusula... contratante, conforme artigos 58 , inciso III , e 67 da Lei 8.666 /93, o que …

Andamento do Processo n. 0011036-86.2019.5.15.0048 - ROT - 19/10/2020 do TRT-15

, da Constituição, interessante verificar que a própria Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o processo de licitação... da interpretação em conformidade com a Constituição, o serviço …