Inciso III do Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança / Correção Monetária - Procedimento Comum Cível - de Noromix Concreto contra Prefeitura Municipal de Mirassol

AO EGRÉGIO JUÍZO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE MI- RASSOL, SP. DISTRIBUIÇÃO NOROMIX CONCRETO S/A, empresa privada, inscrita no CNPJ sob o n° , com sede na CEP , no Município de Votuporanga,…

Petição - TRF01 - Ação Reajuste da Tabela do Sus - Procedimento Comum Cível - de Irmandade de Misericordia do Hospital Sao Jose de Itajobi - Hmsj contra União Federal

EXCELETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 21a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. Processo: IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DO HOSPITAL SÃO JOSÉ DE ITAJOBI , já qualificada nos…

Recurso - TRF01 - Ação Reajuste da Tabela do Sus - Procedimento Comum Cível - de Irmandade de Misericordia do Hospital Sao Jose de Itajobi - Hmsj contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 21a VARA FEDERAL CÍVEL DA SJDF NÚMERO: PARTE(S): IRMANDADE DE MISERICORDIA DO HOSPITAL SAO JOSE DE ITAJOBI PARTE(S): UNIÃO UNIÃO , pessoa jurídica de direito…

Recurso - TJSP - Ação Equilíbrio Financeiro - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 06a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo n° 1026577-77.2016.8.26.0053 E . , por seus advogados infra-assinados, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA em…

Protocolo n. 0003422-43.2019.8.16.6000 - 23/05/2022 do TJPR

PROTOCOLO: DOCUMENTO 7607293 - SEI 0003422-43.2019.8.16.6000 INTERESSADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DESPACHO: I - Trata o presente expediente do Contrato nº 21/2019 , celebrado entre o…

Página 35 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2022

Primeiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência e Alteração Qualitativa do Contrato nº 3583/2021, Processo Administrativo n.º 5688.01.0036.04/2021. Objeto: Prestação de serviços de natureza…

Página 184 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2022

Contratada: N & N COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA - EPP. CNPJ: 42.351.193/0001-75. Assinatura: 19/05/2022. Vigência: até 31/12/2022. Espécie: Ata de Registro de Preços nº 09/2022. Objeto: registrar o preço…

Página 142 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 23 de Maio de 2022

JOÃO CARLOS SZULCZEWSKI , inscrito no CPF sob nº 619.483.900 - 78 , torna público que requereu a SEMA-MT, o pedido de LICENÇA FLORESTAL - LF, referente à FAZENDA RIBEIRO, localizada no município de…

Página 29 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Maio de 2022

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA AVISO DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO Na Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 24 de maio de 2022 às 12h…

Página 36 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Maio de 2022

Secretaria de Estado de Administração Penitenciária SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL INSTRUMENTO: Contrato nº 14/2022. PARTES: Secretaria de…