Art. 55, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 109434020155150121

do artigo 55, inciso III, da Lei 8.666/93, é cláusula obrigatória dos contratos administrativos aquela que estabelece... do contrato, conforme dispõe o artigo 71, caput, da Lei 8.666/93, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10012413120165020719

, com fundamento no inciso XIII , do artigo 55 , o inciso III , do artigo 58 , todos da Lei 8.666 /93, c/c artigos 186 e 927... aos artigos 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93; e 5º, XLV , 37 , § 6º , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 28600920155220002

. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei 8666/1993, artigo 55, inciso III; artigo 55..., como contratante/convenente, encontra-se previsto também no inciso III, do art

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024142498195001 MG

(pelo contratado) e a do efetivo pagamento (pelo contratante)", na forma prevista pelo inciso III do artigo 55 da Lei ..., II, d, da Lei Federal 8.666/93, assim dispõe: "Art. 65 - Os contratos …

Página 72 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 13 de Setembro de 2019

conforme art. 40, inc. XI, art.55, inc. III, da Lei 8.666, de 1993. CLÁUSULA NONA – DO FUNDAMENTO LEGAL 1. Art. 24, inc.... XIII, da Lei 8.666/93 CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO 1. Fica eleito o …

Página 74 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 13 de Setembro de 2019

, da Lei 8.666, de 1993. CLÁUSULA NONA – DO FUNDAMENTO LEGAL Art. 24, inc. X, da Lei 8.666/93 CLÁUSULA DÉCIMA... do contrato os preços poderão ser reajustados de acordo com índices oficiais …

Página 75 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 13 de Setembro de 2019

poderão ser reajustados de acordo com índices oficiais conforme art. 40, inc. XI, art.55, inc. III, da Lei 8.666..., de 1993. CLÁUSULA NONA – DO FUNDAMENTO LEGAL 1. Art. 24, inc. II, da Lei8.…

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

e definido, a despeito do que rege o art. 55, inciso III, da Lei 8.666, de 21/6/1993; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas... e 8.1.3.3 daquela mesma Cláusula Oitava), contrariou o disposto …

Página 61 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

dos preços do contrato até 02/03/2022. Fundamento Legal: art. 57, inc. II, art.55, inc. III, art. 65, II, "d" da Lei 8666/93; Valor: R$ 175.199,84.... de assinatura do Termo Aditivo: 05/09/2019. …

Página 125 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

E TREINAMENTO EM GOVERNANÇA. Fundamento Legal: inciso II do art. 25 c/c o inciso VI do art. 13 da Lei 8.666/93...-DF e STIGDF. VALOR DO CONTRATO: R$615.839,88. FUNDAMENTO LEGAL: art. 55, III, da …