Inciso III do Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

Página 85 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações impostas pelas Leis 8.883, de 08 de junho de 1994, 9.032, de 28..., § 8º do artigo 65 da Lei Federal 8666/93 e Parágrafo Primeiro da …

Página 125 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

ao disposto nos arts. 40 , inciso XI , e 55 , inciso III , ambos da Lei 8.666 /1993. ACÓRDÃO 2383/2020 - TCU... , inciso II , da Lei 8.443 , de 16 de julho de 1992, c/c. art. 143, inciso III, …

Página 44 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

procedimentos médicos. Fundamentação: Art. 40, Inc. XI c/c Art. 55 , Inciso III da Lei 8.666 /1993. Vigência: 25/08/2020... da Lei 13.303 /2016 e Art. 47, Inciso XV, do Regulamento de Licitações

Página 26 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 18 de Setembro de 2020

, inciso III e 65, § 8° da Lei . 8.666/93 e suas alterações; VIIFORO: Comarca de Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Reajuste... -FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente no art. 57, Inciso II e § …

Página 27 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 18 de Setembro de 2020

- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este termo aditivo no arts. 54, 55, inciso III e 65, § 8° da Lei8.666/93 e suas alterações... LEGAL: Fundamenta-se este aditivo nas disposições da Lei 8.6…

Página 32 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

de serviços deve constar do Edital, para dar cumprimento ao artigo 55, inciso IV da Lei Federal n.º 8.666/93. Vistos, relatados... iniciados os serviços pretendidos, em obediência ao previsto no art…

Página 49 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

do Decreto 2.271 /1997 e arts. 40 , inciso XI , e 55 , inciso III , da Lei 8.666 /93; Objeto: Décimo Quarto Termo... do contrato 13250/2019, combinada com o artigo 83 , inciso III , da Lei

Página 57 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 17 de Setembro de 2020

na Lei 8.666/1993. § 1º O reajuste fundamentado no art. 55, III, da Lei 8.666/1993 é gênero que comporta duas... da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o disposto na Lei 8.666/93, que …

Página 58 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 17 de Setembro de 2020

a repactuação (art. 55, III da Lei 8.666/93), que pode ser para aumentar ou diminuir o valor do contrato. Art. 11... o instituto previsto no Inciso II, item “d”, §§ 5º e 6º, todos do art. 65 da Lei
TCE/MS
há 4 dias

Página 42 do TCE/MS (TCE-MS) de 16 de Setembro de 2020

do preço dos combustíveis durante a execução do contrato, em ofensa aos arts. 3º e 55 III da Lei 8.666/93; 3- Não..., contrariando o Decreto Federal n. 7893/2013 e o art. 3º da Lei n. 8.666/93; 2- …