Inciso III do Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

Página 14 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 21 de Outubro de 2020

. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 57, INCISO II, ART. 40, INCISO XI E ART. 55, INCISO III, DA LEI 8.666/93..., e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei 8.666/93, e considerando o que …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0009567-13.2005.4.02.5101 RJ 0009567-13.2005.4.02.5101

, ser lei especial, haveria, in casu, a incidência dos artigos 55, III, 58 I, e § 2°, e 65 II, d, todos da Lei 8666/93... na exegêse imprimida pela parte autora quanto aos Diplomas Legislativos …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0009567-13.2005.4.02.5101 RJ 0009567-13.2005.4.02.5101

, in casu, a incidência dos artigos 55, III, 58 I, e § 2°, e 65 II, d, todos da Lei 8666/93, a respaldarem o reajuste... especial, haveria, in casu, a incidência dos artigos 55, III, 58 I, e § 2°, e …

Página 60 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2020

Avançado Lajes Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso XXII da Lei 8.666 de 21/06/1993.... Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso VIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. …

Página 72 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Outubro de 2020

-53, e RG 8910002010591 SSP/CE, resolve fazer o presente apostilamento nos termos do Art. 65, § 8º, da Lei 8.666/93... DA INFORMAÇÃO - ETICE; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO BWM ; V -FUNDAMENTAÇÃO …

Andamento do Processo n. 0011036-86.2019.5.15.0048 - ROT - 19/10/2020 do TRT-15

, da Constituição, interessante verificar que a própria Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o processo de licitação... da interpretação em conformidade com a Constituição, o serviço …

Andamento do Processo n. 0010552-04.2018.5.15.0017 - ROT - 19/10/2020 do TRT-15

que a própria Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o processo de licitação, considera, para fins da referida lei... com a Constituição, o serviço contínuo, referido no inciso II, do art.…

Andamento do Processo n. 0010552-04.2018.5.15.0017 - ROT - 19/10/2020 do TRT-15

que a própria Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o processo de licitação, considera, para fins da referida... com a Constituição, o serviço contínuo, referido no inciso II, do art. …

Andamento do Processo n. 0011387-43.2018.5.15.0097 - ROT - 19/10/2020 do TRT-15

inciso XXI, do art. 37, da Constituição, interessante verificar que a própria Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993..., inciso III, da Lei 8.666/93, é cláusula obrigatória dos contratos …

Andamento do Processo n. 0011387-43.2018.5.15.0097 - ROT - 19/10/2020 do TRT-15

, do art. 37, da Constituição, interessante verificar que a própria Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula... mediante regular licitação e que esse contrato de prestação de serviços é …