Inciso III do Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 756-76.2017.5.22.0001

, artigo 818; Lei 8666/1993, artigo 55, inciso III; artigo 55, inciso XIII; artigo 67; artigo 71, §1º; artigo 78... (art. 71, §1º, da Lei 8.666/93). Sem razão. A legitimidade passiva decorre …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 384-84.2018.5.22.0004

; artigo 37, §6º; artigo 97, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei 8666/1993, artigo 55, inciso III e XIII; artigo... 37, inciso II; artigo 37, §2º; artigo 37, §6º; artigo 97, da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100638-67.2016.5.01.0021

interposta (inciso XIII, do artigo 55, inciso III, do artigo 58, e artigo 67, todos da Lei 8666/93). É certo que não há... a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 (ADC 16/DF), …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1083-74.2017.5.05.0492

, consistem em condições de habilitação no processo licitatório e, de acordo com o art. 55, III, da Lei 8.666/93, devem ser... processo licitatório e, de acordo com o art. 55, III, da Lei 8.666/93, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1967-37.2017.5.05.0611

da constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º... DJe de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0317060-39.2019.8.21.7000 RS

DAS FATURAS. MEDIÇÃO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 55 , INCISO III , DA LEI 8.666 /93. 1. A controvérsia se estabelece... que, em atenção ao inciso III , do art. 55 , da Lei 8.666 /93, deverá …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1669103 SP 2020/0043511-9

da Lei n. 8.666 /93, se dá após a medição (inc. I). Por outro lado, o artigo 55, inc. III, daquele mesmo diploma... INICIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. APRESENTAÇÃO DAS FATURAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 40 , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10085-65.2018.5.15.0133

inciso XXI , do art. 37 , da Constituição , interessante verificar que a própria Lei n. 8.666 , de 21 de junho de 1993... deles se ressarcir, nos termos do § 6º do artigo 37 da CF/88 . Aliás, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2355-84.2016.5.22.0001

do(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso III do artigo 55 da Lei 8666/1993; inciso XIII do artigo... Federal. - violação do(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1826410 RS 2019/0204321-6

) e dos arts. 7º, § 1º, 41, 55, III, 73, I, "a", da Lei n. 8.666/93 (legalidade do termo inicial do prazo para pagamento... recorrente aponta violação do art. 492 do CPC/2015 (julgamento ultra …