Inciso III do Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

Examinar legalidade de deliberações do TCE não é invasão de competência

Os atos do Tribunal de Contas se sujeitam à apreciação e controle do Poder Judiciário, em aplicação direta do princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo a qual não se excluirá da apreciação…

TJ-PB revisa decisão do Tribunal de Contas com base na Lei da Segurança Jurídica

Em um dos primeiros casos de aplicação judicial da Lei da Segurança Jurídica (Lei 13.655/18) na região Nordeste, o colegiado da 1ª Seção Cível Especializada do Tribunal de Justiça da Paraíba revisou…

CNMP nega provimento a recurso da OAB sobre recomendação de honorários do MPF

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) negou provimento, na terça-feira (12/3), a um recurso do Conselho Federal da OAB contra o arquivamento de um pedido de anulação de uma…

DOUInforme 06.09.2018

Brasília, 6 de setembro de 2018. Atos do Congresso Nacional ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 51, DE 2018 A Medida Provisória nº 842 , de 22 de junho de 2018 tem sua vigência…

DOUInforme 26.07.2017

Brasília, 26 de julho de 2017. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 789, DE 25 DE JULHO DE 2017 Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de…

DOUInforme 26.07.2017

Brasília, 26 de julho de 2017. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 789, DE 25 DE JULHO DE 2017 Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de…

DOUInforme 19.09.2016

Brasília, 19 de setembro de 2016. Atos do Poder Executivo MINISTÉRIO DA FAZENDA GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N. 373, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016 Estabelece que, para o mês de agosto de 2016, o valor…
Espaço Vital
há 5 anos

Tenente-coronel do Exército é condenado por improbidade administrativa

Um tenente-coronel do Exército teve a condenação por improbidade administrativa confirmada pelo TRF da 4ª Região. Ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal por desvio de verbas destinadas à…

TCE/SC determina ressarcimento aos cofres de Palhoça diante de irregularidade em contrato para cobrança de dívida ativa

O ex-prefeito de Palhoça, Ronério Heiderscheidt, e o ex-secretário municipal da Fazenda, Carlos Alberto Fernandes Júnior, terão que ressarcir aos cofres do município o valor de R$ 310 mil. A…

Advogado não tem direito adquirido a reajuste de honorários

A revogação da Ordem de Serviço 14/93 , que regulava a remuneração dos advogados contratados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, por força do Plano Real , impede a aplicação da cláusula…