Art. 55, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 26470720115020032

, cuja constitucionalidade foi declarada pelo E. STF na ADC n.º 16. O inconformismo não prospera. Dispõe o inciso II do artigo 55 da Lei... nos créditos deferidos (Súmula 331, V, do C. TST), por …

Página 105 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Setembro de 2019

do serviço, o que viola o disposto no artigo 55 , inciso II , da Lei Federal 8.666 /93; 6) A valoração dos serviços não... convocatório, havendo infringência ao § 2º , inciso II , do artigo 46 da Le…

Página 105 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

do serviço, o que viola o disposto no artigo 55 , inciso II , da Lei Federal 8.666 /93; 6) A valoração dos serviços não atende à..., havendo infringência ao § 2º , inciso II , do artigo 46 da Lei 8.…

Página 33 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 5 de Setembro de 2019

de 01 (um) ano, nos termos do art. 55, inciso II, da Lei 8.666/93, utilizando-se a variação do Índice geral de preços... e desde que respeitado o interregno mínimo de 01 (um) ano, nos termos do art.…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01177520114

, art. 55, incisos II, III e XI, art. 65, inciso I, alínea “b” e §3º, da Lei 8.666/1993. 53. Uma vez que o Contrato... contratuais (art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993 e art. 13, inciso II, do …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00625820166

cláusulas necessárias a todo contrato administrativo, na forma do art. 55, incisos II e XI, da Lei 8.666/1993.” 30... das obras por dispensa de licitação, em desconformidade com o disposto no art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10010523520135020468

a execução do contrato. Senão, vejamos. Dispõe o inciso II do artigo 55 da Lei 8.666/93: "Art. 55. São cláusulas... a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou …

Página 106 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 23 de Agosto de 2019

. CONTRATANTES: 4. OBJETO: 5. PROCESSO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO Art. 55 II, da Lei 8.666/1993 MUNICÍPIO DE GOIÂNIA... OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO A INDICAÇÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO, …

Andamento do Processo n. 1009999-68.2018.8.26.0344 - Apelação Cível - 16/08/2019 do TJSP

, NOS TERMOS DO ART. 55, II DA LEI 8.666/93. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução n…

Página 2976 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

, NOS TERMOS DO ART. 55, II DA LEI 8.666/93. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …