Inciso II do Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

Página 83 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2020

. Fundamento Legal: Art. 25º , Inciso II combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais. Fundamento …

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 10 de Setembro de 2020

, III, da Lei Federal n. 8.666/1993, sob pena de aplicação da multa insculpida no art. 55, II, da LCE n. 154/1996... contratante ou responsável pela licitação, o que é expressamente vedado pelo art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10551-34.2016.5.15.0067

da CF/88 ampara o raciocínio. " "Nos termos do artigo 55, II, da Lei 8.666/93, é cláusula obrigatória dos contratos... ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 ". Nos debates …

Página 82 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Agosto de 2020

da execução do contrato, infringência aos artigos 54 , § 1º , e 55 , inciso II e IV , da Lei Federal 8.666 /93 (item 14.13... por profissional, infringência ao artigo 26 , parágrafo único , inciso

Página 82 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 27 de Agosto de 2020

da execução do contrato, infringência aos artigos 54 , § 1º , e 55 , inciso II e IV , da Lei Federal 8.666 /93 (item... técnicas por profissional, infringência ao artigo 26 , parágrafo único , incis…

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 26 de Agosto de 2020

e no instrumento contratual, a disposição contida no art. 55 , II , da Lei n. 8.666 /93, qual seja, critérios...Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 26/08/2020 3 Porto Velho - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1845252 RS 2019/0320438-7

, Primeira Turma, DJe 7/6/2010. 3. Além do artigo 55, II, da Lei 8.666/93 não ter sido prequestionado (Súmula 211/STJ... Tribunal de Justiça 40 e 55 da Lei 8.666/93 (fol. 615, e-STJ). Afirma que …

Página 3 do Diário Oficial do Município de Belém (DOM-BELEM) de 5 de Agosto de 2020

, do Decreto 74.245 de 14.02.2013; Considerando a Lei Federal 8.666/93, art. 67, e Considerando a necessidade.... 22 § 3º (redação dada pelo Decreto 9.488/2018) c/c artigo 15 da Lei 8.666

Página 158 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2020

legal: Art. 24, da Lei 8.666/93 combinado com o inciso II, do Art. 55, do mesmo diploma legal. Valor Total: R... Mousinho) Município de São Sebastião/AL. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 de 21 de j…

Página 230 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2020

. 8.666 /93, combinado com o art. 8º Inciso XXVII do Decreto Municipal . 2.934/20, HOMOLOGO o referido Pregão... manifestação da área solicitante e parecer jurídico, com fundamento no artigo