Art. 2, inc. II da Lei 8448/92

Lei nº 8.448 de 21 de Julho de 1992

Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1º da Constituição Federal e dá outras providências.
Art. 2º O disposto nesta lei aplica-se, no que couber:
II - aos servidores do Distrito Federal, ocupantes de cargos de Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, bem como aos servidores dos antigos Territórios remunerados pela União.

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - REMESSA EX-OFFICIO : 00061000220025080115 0006100-02.2002.5.08.0115

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT - 2ª T - R EX OFF 2017/2002 4 REMETENTE: VARA DO TRABALHO DE SANTA IZABEL RECLAMANTE: MARIA DE FÁTIMA EVANGELISTA NEPOMUCENO Advogados:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20000110291885 DF

PAGE APC 1-291885 Órgão : Primeira Turma Cível Classe : APC – APELAÇÃO CÍVEL Num. Processo : 2000 01 1 029188-5 Apelante : ACS/ASPRA/DF-ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 20000020062009 DF

3 MSG 0-62009 Órgão : Conselho Especial Classe : MSG - Mandado de Segurança N. Processo : 2000002006200-9 Impetrantes : joão batista joaquim de araújo e outros Informante : GOVERNADOR DO DISTRITO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 20000020062422 DF

CONSELHO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA N.º 2000 00 2 006242-2 Impetrante : GILBERTO ALVES XAVIER e outros Informante : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL EMENTA - DIREITO CONSTITUCIONAL. POLICIAL…

Página 25 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 7 de Novembro de 2008

cessadas através do sistema de administração de recursos humanos do Governo Federal, no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado a partir da publicação desta Lei, sob pena de suspensão imediata…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20000110291885 DF

ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL - ACS/ASPRA - VENCIMENTO BÁSICO - COMPL EMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO - PROVIMENTO DO …
Termo/Assunto relacionado