Inciso I do Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
I - o objeto e seus elementos característicos;

Página 147 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 11 de Janeiro de 2021

PRIMEIRA - DO OBJETO Em observância ao inciso I do Art. 55 da Lei 8.666/93, tem este instrumento como objeto de causa..., por ato administrativo unilateral, nas hipóteses previstas no art. 78, incis…

Página 149 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 11 de Janeiro de 2021

Pg. 149. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 11/01/2021 Em observância ao inciso I do Art. 55 da Lei 8.666/93... justificado, em consonância ao Art. 65, “I” e “II” da Lei Federal n. 8.666/93

Andamento do Processo n. 1779669 - Agravo em Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ

, IX, X, XI, XII, XIII, 58, II, 60, § único, 61, 78, XII, 79, I, II, III, Lei 8.666/93. Sustenta que não há alugueis..., 60, § único, 61, 78, XII, 79, I, II, III, Lei 8.666/93, indicados como …

Página 9631 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

, XIII, 58, II, 60, § único, 61, 78, XII, 79, I, II, III, Lei 8.666/93. Sustenta que não há alugueis a serem adimplidos..., 78, XII, 79, I, II, III, Lei 8.666/93, indicados como violados, apesar da …

Página 15 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 16 de Dezembro de 2020

LLEEGGAALL:: no art. 55, inciso I da Lei8.666/93. VVAALLOORR GGLLOOBBAALL:: O valor global homologado para contratação...:: Art.1º. Fica concedida, nos termos do artigo 63, inciso I c/c artigo
TCE/MS
mês passado

Página 31 do TCE/MS (TCE-MS) de 11 de Dezembro de 2020

evidencia o descumprimento aos art. 6º, inciso VIII, art. 40 e art. 55, incisos I e II, da Lei Federal 8.666/93. 7...), conforme as disposições insculpidas no art. 44, inciso I, c/c o art. 42, in…

Página 125 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 9 de Dezembro de 2020

nos artigos 55, inciso I e 65 inciso II, “d”, da Lei Federal 8.666/1993. Vigência: O prazo de vigência deste instrumento será...°, inciso I, da Lei Municipal n° 13.663/2010, para atender as …

Página 92 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 1 de Dezembro de 2020

. 60/2020, bem como o inciso V , do art. 55 e o inciso I do art. 58 da Lei 8.666 /93. FORO: Cidade de Fortaleza... do Artigo 57 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e Processo Administrativo

Andamento do Processo n. 0003042-12.2016.8.14.0073 - Ação Popular - 30/11/2020 do TJPA

art. 4º, I, da Lei 10.520/2002, c/c o art. 21, III, da Lei 8.666/93. II. 2. B) 3 ¿ DA AMPLA PESQUISA A cotação... o descumprimento do disposto no artigo 54, § 1º, c/c artigo 55, inciso III, …

Página 2256 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Novembro de 2020

55 , inciso I da Lei 8.666 /93. Além disso, nota-se que nos referidos contratos, ausência de delimitação... da contratante. Resta claro o descumprimento do disposto no artigo 54, § 1º, c/c artigo