Art. 55, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
I - o objeto e seus elementos característicos;

Página 105 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Setembro de 2019

, em ofensa aos artigos 54 , § 1º (nota 1) e 55 5, inciso I (nota 2) , da Le 8.666 66/93; Previsão de reajuste em data... do serviço, o que viola o disposto no artigo 55 , inciso II , da Lei Federal …

Página 105 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

, em ofensa aos artigos 54 , § 1º (nota 1) e 55 5, inciso I (nota 2) , da Le 8.666 66/93; Previsão de reajuste em data anterior... do serviço, o que viola o disposto no artigo 55 , inciso II , da Lei

Página 102 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Setembro de 2019

Federal 8.666 /93 e art. 3º da Lei Federal 10.520 /02. Ademais, destacou a suspensão do certame, consoante fls. 82... do Edital e 2.15, 14.1, 14.2 e 14.3 do Termo de Referência – Anexo A), em …

Página 102 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

8.666 /93 e art. 3º da Lei Federal 10.520 /02. Ademais, destacou a suspensão do certame, consoante fls. 82 dos autos... e 2.15, 14.1, 14.2 e 14.3 do Termo de Referência – Anexo A), em infringência …

Página 16 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 5 de Setembro de 2019

Municipal de Codajás. FUNDAMENTO LEGAL: art. 55, inciso I da Lei8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 200.000,00 (duzentos mil... SOCIAL PERIODO: Janeiro a Junho 2019/BIMESTRE Maio – Junho RREO – ANEXO 9 …

Página 29 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 7 de Agosto de 2019

de direito, com fulcro no que dispõe o art. 55 , inciso I da Lei 8.666 /93, a CONTRATADA compromete-se a prestar..., nos termos do art. 73, inciso I ou II, da Lei 8.666 /93, inclusive no que …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00575520190

que a definição do objeto não atendia os critérios de adequação e precisão, contrariando o art. 55, I, da Lei 8.666/1993... e o direcionamento na contratação com o uso de uma simulada licitação, em …

Página 31 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 26 de Julho de 2019

e art. 55, inciso I, da Lei Federal n. 8666/1993 (item 2.2 deste Relatório); 3.2.3. Qualificação técnica genérica... em consórcio em desacordo com o art. 3º, § 1º, inciso I da Lei Federal n. 8666/19…

Página 32 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 26 de Julho de 2019

e art. 55, inciso I, da Lei Federal n. 8666/1993 (item 2.2 do Relatório n. DLC-337/2019); 2.1.3. Previsão de comprovação... com o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei Federal n. 8666/1993 (item 2.5 do …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 02372320173

. 8.666/1993 (art. 55, incisos I e III), Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi/AP (arts. 1º e 2º). III.1... as condições de pagamento (peça 23, p. 151-153), descumprindo o art. 55, incisos I