Art. 2, inc. I da Lei 8448/92

Lei nº 8.448 de 21 de Julho de 1992

Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1º da Constituição Federal e dá outras providências.
Art. 2º O disposto nesta lei aplica-se, no que couber:
I - ao pessoal civil da administração pública direta, autárquica e fundacional dos Poderes da União e ao pessoal militar;

Andamento do Processo n. 0031029-39.2010.4.01.3400 - Apelação Cível - 20/06/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0031029-39.2010.4.01.3400/DF : MAURO TOYAMA E OUTROS(AS) APELANTE ADVOGADO : DF00026457 - JOSE IVAN CLAUDINO E OUTROS(AS) APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE…

Página 1141 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Junho de 2018

aduzindo, em suma, ausência de manifestação do órgão julgador acerca das questões suscitadas e que não lhe é aplicável a base de cálculo prevista nos dispositivos legais em questão, uma vez que se…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1662074 RJ 2017/0065942-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.662.074 - RJ (2017/0065942-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : EDNA GENTIL ADVOGADO : MARCELO PAZ ALVES - …

Andamento do Processo n. 2017/0065942-6 - Recurso Especial - 03/04/2017 do STJ

(3549) RECURSO ESPECIAL Nº 1.662.074 - RJ (2017/0065942-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : EDNA GENTIL ADVOGADO : MARCELO PAZ…

Página 4356 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2017

SÚMULA 284/STF. TETO CONSTITUCIONAL. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL…

Página 4358 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2017

ART. 535, II, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. [...] 3. É importante registrar a inviabilidade de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 922 RS 2000.71.09.000922-1

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.09.000922-1/RS RELATOR : JUIZ SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE : FABIO PACHECO RODRIGUES e outro ADVOGADO : Almir…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5363 BA 1998.01.00.005363-4

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUMENTO LEIS NºS 8.622 /93 E 8.627 /93. EXTENSÃO A SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO. SÚMULA Nº 339 /STF. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 53838 MA 2000.01.00.053838-8

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DE DIREITO. SERVIDORES PÚBLICOS. AUMENTO LEIS NºS 8.622 /93 E 8.627 /93. EXTENSÃO A SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO. SÚMULA 339 /STF. COMPENSAÇÃO. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 32923 DF 1999.01.00.032923-2

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. AUMENTO DE LEIS NºS 8.622 /93 E 8.627 /93. EXTENSÃO A SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO. SÚMULA 339 /STF. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA ULTRA …
Termo/Assunto relacionado