Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
I - o objeto e seus elementos característicos;
II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;
V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;
VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;
VIII - os casos de rescisão;
IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;
X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;
XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;
XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;
XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
§ 1o (VETADO)
(Revogado)
§ 1º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 desta Lei.
§ 3o No ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos, segundo o disposto no art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.

Página 44 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2022

CAIXA localizadas no Distrito Federal, em Goiás e em Minas Gerais, vinculadas às Superintendências Regionais Norte e Sul de Brasília, tudo em conformidade com as disposições do Edital e de seus…

Página 323 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2022

. 27 Centro de Desenvolvimento Se Essa Rua Fosse Minha 07.212.454/0001-75 . 28 Aperta O Play Produções Ltda. 35.841.847/0001-83 . 29 Decio Trindade de Oliveira 24.797.188/0001-09 . 30 Instituto…

Página 143 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Maio de 2022

Item n.° 1: PARACETAMOL 750MG, COMPRIMIDO / DRAGEA / CAPSULA 1ª colocada: INOVAMED HOSPITALAR LTDA Preço Unitário: R$ 0,1165 (Onze centavos e sessenta e cinco décimos de milésimos de real) Item n.°…

Recurso - TRT21 - Ação Multa do Artigo 477 da Clt - Atsum - contra MM - Servicos, Industria e Comercio de Equipamentos e Petroleo Brasileiro Petrobras

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Recurso - TRT21 - Ação Multa do Artigo 477 da Clt - Rorsum - contra Petroleo Brasileiro Petrobras e MM - Servicos, Industria e Comercio de Equipamentos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE N.°: . MM - SERVIÇOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE…

Recurso - TRT04 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - de Petroleo Brasileiro Petrobras contra Profmont Caldeiraria

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Contrarrazões - TRT01 - Ação Aviso Prévio - Rot - de Centro FED de ED Tecnologica Celso Suckow da Fonseca RJ contra Rota Servicos de Vigilancia

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Contestação - TRT17 - Ação outros Descontos Salariais - Atsum - contra Fortaleza Ambiental Gerenciamento de Residuos e Municipio de Piuma

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI/ES Autos do processo n°: 0000525-51.2019.5.17.01 Reclamante: Reclamado: Município de Piúma e Fortaleza…

Recurso - TRT03 - Ação Multa de 40% do Fgts - Rot - contra Cemig Distribuicao e Ecel - Engenharia e Construcoes

EXMO(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO Processo n°. , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO TRABALHISTA que move em face de ECEL -…