Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
I - o objeto e seus elementos característicos;
II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;
V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;
VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;
VIII - os casos de rescisão;
IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;
X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;
XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;
XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;
XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
§ 1o (VETADO)
(Revogado)
§ 1º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 desta Lei.
§ 3o No ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos, segundo o disposto no art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.

Página 133 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

AVISO DE REVOGAÇÃO DE ITEM DA DISPENSA Nº 004/2021 A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, após parecer jurídico, resolve REVOGAR: Item 03: - Agua…

Página 52 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 115/5688-2021 Objeto: Registro de Preços, para execução de serviços comuns de engenharia visando adequação de leiaute, atendimento ao processo de…

Página 162 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

Licitante vencedor: SEATTLE TECNOLOGIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETROELETRONICOS EIRELI, pelo melhor lance para o LOTE ÚNICO no valor de R$ 7.440,00 (Sete mil e quatrocentos e quarenta reais).

Página 163 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

30 Endoprotese; Em Aco Inoxidavel Com Revestimento Em Poliester; Tipo: Extensao; Diametro Proximal e Distal: 24 a 36 Mm; Comprimento: 43 a 62 Mm; Perfil: 17 a 22 Fr; Esteril, Atoxica e Apirogenica;…

Página 164 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

o objeto de acordo com as condições estabelecidas no edital, na proposta apresentada na licitação e no instrumento contratual e; 2. Efetuar a entrega do objeto no prazo e nas condições fixadas no…

Andamento do Processo n. 0000324-57.2020.5.07.0005 - Atord - 05/05/2021 do TRT-7

Processo Nº ATOrd-0000324-57.2020.5.07.0005 RECLAMANTE ANTONIA MARILANDIA DA SILVA RUFINO ADVOGADO FRANCISCO SOUSA SANTOS(OAB: 24168/CE) ADVOGADO JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS(OAB: 15721/CE) RECLAMADO…

Página 52 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 5 de Maio de 2021

matrícula 57228718, como suplente de fiscal, do Contrato Administrativo Nº 04/2021 firmado com a empresa GRUPO NORDESTE REFRIGERAÇÃO lTda, com vigência de 23/04/2021 à 23/04/2022. os efeitos desta…

Página 7 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2021

Desenvolvimento Social GABINETE DA SECRETÁRIA Despacho da Secretária, de 4-5-2021 Nos termos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, e atualizações posteriores, Ratifico o ato da Chefia de Gabinete,…

Página 2 da Caderno 6 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 5 de Maio de 2021

CLÁUSULAS SEGUNDA - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS 2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses , contados a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado, de…

Página 62 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

CAMPUS PORTO ALEGRE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do SUL, campus Porto Alegre (IFRS PoA), por intermédio da Diretora de Administração, em…