Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
I - o objeto e seus elementos característicos;
II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;
V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;
VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;
VIII - os casos de rescisão;
IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;
X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;
XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;
XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;
XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
§ 1o (VETADO)
(Revogado)
§ 1º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 desta Lei.
§ 3o No ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos, segundo o disposto no art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.

Página 39 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

do Decreto 9.507 /2018 e arts. 40 , inciso XI , art. 55 , inciso III e art. 65 , inciso II , letra d da lei 8.666 /93....A. (Em recuperação judicial); CNPJ: 76.535.764/0326-90; Enquadramento …

Página 108 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

do contrato. Por sua vez, preconiza o § 3º do artigo 43 da Lei 8.666 /93, que é possível que a comissão de licitação...” tem por base, o disposto no Art. 31, inciso I, da Lei Geral de Licitações

Página 110 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

ao edital; esta exigência é expressa no art. 41 da Lei n. 8.666 /93. Tal artigo veda à Administração o descumprimento... coerentes e contabilizados na forma correta. A Lei 8666 /93 é clara ao …

Página 112 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, nos termos do art. 55 , inciso XIII , da Lei federal n.º 8.666... trimestral dos preços registrados, conforme determina o § 2º …

Página 113 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

de habilitação e qualificação exigidas no edital, nos termos do art. 55 , inciso XIII , da Lei federal n.º 8.666 /93; OBRIGAÇÕES... de habilitação e qualificação exigidas no edital, nos termos do ar…

Página 114 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

de habilitação e qualificação exigidas no edital, nos termos do art. 55 , inciso XIII , da Lei federal n.º 8.666 /93..., dos preços registrados, conforme determina o § 2º do art. 15 da Lei federal 8…

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0101974-44.2016.5.01.0074 • 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

pelo art. 55 , § 1º , da Lei n. 8.666 /93, que exige do contratante a manutenção, durante a execução do contrato... de garantia (art. 56 da Lei n. 8.666 /93) e sequer foi comprovada esta exigência. …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010658-67.2019.5.15.0069 0010658-67.2019.5.15.0069

-se a alegar que a empresa de prestação de serviços foi contratada mediante regular licitação. O art. 67 da Lei 8.666 /93... a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. O …

Página 237 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Janeiro de 2021

que se refere à forma prevista no artigo 40, XIV, “b”, e no artigo 55, III, da Lei 8.666/93, deverá obedecer ao fluxo de caixa... da Lei Complementar 101/2000. Art. 4º Havendo a abertura de …

Página 104 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

e qualificação exigidas no edital, nos termos do art. 55 , inciso XIII , da Lei federal n.º 8.666 /93. OBRIGAÇÕES DA UNICAMP: 1... edital, nos termos do artigo 55 , inciso XIII , da Lei Federal n.º