Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
I - o objeto e seus elementos característicos;
II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;
V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;
VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;
VIII - os casos de rescisão;
IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;
X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;
XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;
XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;
XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
§ 1o (VETADO)
(Revogado)
§ 1º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 desta Lei.
§ 3o No ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos, segundo o disposto no art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.

Página 90 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 13 de Maio de 2021

8. Pagamento 8.1. A CONTRATADA deverá apresentar juntamente com o documento de cobrança a comprovação de que cumpriu as seguintes exigências, cumulativamente: a) Certidão de Débitos relativos a…

Página 197 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Maio de 2021

Registra-se, publique-se e cumpra-se. Paracatu - Minas Gerais, 11 de maio de 2021. IGOR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal de Paracatu-MG Publicado por: Josiane Gonçalves Rodrigues Neiva Código…

Página 78 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 12 de Maio de 2021

8.518,20. PROCESSO: 88865 INEX: 0015.004/2021 Objeto: Contratação de Empresa para Manutenção Preventiva e Corretiva de 02 (duas) OSMOSES REVERSAS SERCON para o Hospital Municipal Getulio Vargas…

Página 207 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 12 de Maio de 2021

4.8. A empresa deverá manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação (INSS, FGTS, tributos Estaduais,…

Página 211 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 12 de Maio de 2021

Publicado por: Bruna Felix de Freitas Código Identificador: AB4A5FCA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ATA DE REGISTRO Nº 008/2021/PMT PROCESSO ADM. Nº 316/SEMOSP/2021 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO…

Página 216 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Maio de 2021

OBJETO: SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE TOMOGRAFIAS COMPUTADORIZADAS PARA DIAGNOSTICAR PACIENTES…

Página 121 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

Objeto: Registro de Preços de Luvas Cirúrgicas Sessão Pública realizada no dia 27 de abril 2021, conduzida pelo Pregoeiro com auxílio da Equipe de Apoio designados nos autos do Processo em epígrafe.

Página 122 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

PREGÃO ELETRÔNICO HC – Nº 00071/2021 OFERTA DE COMPRAS 102202100592021OC00048 PROCESSO nº 15-P-18352/2020 E 15-P-11267/2021 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 438/2021 Aos 11 dias do mês de Maio do ano de…

Página 77 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 13 de Maio de 2021

DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PARA FINS DO DIREITO DE PREFERÊNCIA E DA PRERROGATIVA DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR 123/06. (nome/razão social) ________, inscrita no CNPJ nº.

Página 202 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Maio de 2021

O presente instrumento contratual decorre da Licitação Pregão Eletrônico n° 004/2021, homologada em 13/04/2021, do tipo Menor Preço Por Item, de acordo com a Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, Lei…