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20 de abril de 2019
Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 55 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

I - o objeto e seus elementos característicos;

II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

VIII - os casos de rescisão;

IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;

X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;

XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

§ 1º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2o Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 desta Lei.

§ 3o No ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos, segundo o disposto no art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.

Pg. 31. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/04/2019

, Municipais e outras solicitadas) e qualificação exigidas na licitação, de acordo com o art. 55, XIII, da Lei 8.666/93..., e das demais cláusulas, implicará na aplicação de sanções a CONTRATADA, nos termos dos artigos 86 e 87 da Lei Federal . 8.666/93 e alterações.... terá validade de 12 (doze) meses, podendo no int...

Pg. 112. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 18/04/2019

contrato fundamenta-se no art. 55, da Lei 8666/93, Lei 10.520/2002 e alterações, Decreto 3.555/2000, Decreto 7.892... de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, da Lei 8.666, de 1993. DOS RECURSOS FINANCEIROS.... Disposições Finais 5.1 As atribuições do cargo de Conselheiro Tutelar sã...

Pg. 43. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

à repactuação de preços; amparo legal: Artigo 55, inciso III, c/c Artigo 65, §8º, da Lei 8.666/93 e suas alterações...; amparo legal: artigo 116, da lei 8.666/1993; assinado em 18/03/2019; vigência de 05 (cinco anos) a partir... centavos). enquadramento Legal: Art 65 da Lei 8.666/93, item Orçamentário:3101-03. E...

Pg. 42. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

- PE EXTRATO DE CONTRATO MODALIDADE: Dispensa de Licitação com base no Art. 24, Inciso X, da Lei 8.666/93; PROCESSO..., Inciso III, da Lei 8.666/1993; DATA DA ASSINATURA: 28/03/2019 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 24/7073-2019... por mais 24 meses, a contar de 03/05/2019 a 02/05/2021. Enquadramento Legal: Art....

Pg. 46. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

, na Enap. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... financeiro. Fundamento Legal: art. 55, inc. III, art. 65, II, "d", da Lei 8666/93; R$ 4.116,37 BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S..., face a conclusão do processo administrativo 2019/14395...

Pg. 53. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2019

: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado...: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato..., III; 26; e 55, I, da Lei 8.666/93, com fundamento no artigo 10...

Pg. 112. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2019

, na forma prevista no art. 78, parágrafo único, da Lei Federal 8.666/93, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados... aos autos. Fundamento: art. 79, inc. I, c.c art. 78, inc. II, XII e XVII da Lei Federal n.º 8.666/93. Processo RLL ...: art. 79, inc. I, c.c art. 78, inc. II, XII e XVII da Lei Federal n.º 8.666...

Pg. 204. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2019

das modificações realizadas no Edital, em atendimento ao disposto no §4º do artigo 21 da Lei Federal 8.666/93, o prazo..., nos termos do art. 55, inciso XIII, da Lei federal n.º 8.666/93; OBRIGAÇÕES DA UNICAMP: 1. A presente Ata não obriga... com os praticados no mercado, assim como promover a publicação trimestral...

Pg. 205. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2019

do art. 55, inciso XIII, da Lei federal n.º 8.666/93; OBRIGAÇÕES DA UNICAMP:1. A presente Ata não obriga a UNICAMP... e qualificação exigidas no edital, nos termos do art. 55, inciso XIII, da Lei federal n.º 8.666/93; OBRIGAÇÕES DA UNICAMP:1..., conforme determina o § 2º do art. 15 da Lei federal 8.666/93. VIGÊNCIA DA...

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DOERS -

Pg. 28. DOERS DOERS de 18/04/2019

contratual estabelecida nos termos do disposto no artigo 55, inciso XIII, da Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993... Público - PIS/PASEP, na forma da Instrução Normativa RFB 1.234/2012, conforme determina o art. 64 da Lei federal 9.430..., de 13 de novembro de 2009, conforme determina a Lei federal 8....

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