Art. 55 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
I - o objeto e seus elementos característicos;
II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;
V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;
VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;
VIII - os casos de rescisão;
IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;
X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;
XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;
XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;
XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
§ 1o (VETADO)
(Revogado)
§ 1º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 desta Lei.
§ 3o No ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos, segundo o disposto no art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.
TCE/MS
há 21 horas

Página 27 do TCE/MS (TCE-MS) de 23 de Janeiro de 2020

foi realizado em atendimento aos artigos 55, 57, II, e 65, todos da lei n. 8.666/1993, devido à prorrogação do prazo.... 8.666/1993 e nos artigos 61, 63 e 64, da lei n. 4.320/1964. Atende, ainda, o …
TCE/MS
há 21 horas

Página 29 do TCE/MS (TCE-MS) de 23 de Janeiro de 2020

para a correta utilização, de acordo com os artigos 15, II e 55, ambos da lei n. 8.666/1993; entretanto, em desacordo.... 8666/1993, no artigo 3º da lei n. 10.520/2002, assim como na Resolução …
TCE/MS
há 21 horas

Página 31 do TCE/MS (TCE-MS) de 23 de Janeiro de 2020

observadas as disposições contidas nos arts. 3º e 4º da lei n. 10.520/2002, subsidiariamente na lei n. 8.666/93, presentes... de Licitações e Contratos Públicos n. 8.666/93, os elementos …
TCE/MS
há 21 horas

Página 32 do TCE/MS (TCE-MS) de 23 de Janeiro de 2020

Presencial n. 41/2017, conforme a Lei de Licitações e Contratos Públicos n. 8.666/93; b) Declarar a REGULARIDADE... (FUNTC), conforme previsão do artigo 83 da Lei Complementar 160/2012, c/c …

Página 24 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Janeiro de 2020

RATIFICO a presente contratação por dispensa de licitação, na forma do artigo 24, Inciso II, da Lei 8.666, de 1993..., nos termos do arts. 78, I, II, III e V, e 79, I, da Lei 8.666, de 21/06/1…

Página 62 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Janeiro de 2020

art. 55, III da Lei de Licitações 8.666/93 c/c art. 3º da Lei 10.192/01. Nova Brasilândia D´Oeste 21 de janeiro de 2020... 011/2020, tendo por base o inc. II do artigo 24 da Lei Federal 8.6…

Página 7 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 23 de Janeiro de 2020

perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. No particular, o art. 86 da Lei 8.666/93, aplicável ao caso concreto..., Lei 8.666/93." Ademais, a Cláusula decima primeira, prevê que as …

Página 30 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 23 de Janeiro de 2020

da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54 da Lei n°. 8.666/93, combinado... anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das …

Página 115 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Janeiro de 2020

, da lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Contratado(a): FELIPE GUIMARÃES MIRANDA, CPF: 048.012.181-80. Assinaturas... XI e Art. 55, inciso III, Lei 8.666/93 e art. 18, Lei 8.245/91; Valor Reajustado …

Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2020

do artigo 113 da Lei Federal 8.666/93, vez que a sessão pública estaria prevista para ocorrer às 09h00min do dia 29/10... do artigo 55, V, da Lei 8.666/93, o edital deve consignar expressamente …