Art. 55 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
I - o objeto e seus elementos característicos;
II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;
V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;
VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;
VIII - os casos de rescisão;
IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;
X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;
XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;
XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;
XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
§ 1o (VETADO)
(Revogado)
§ 1º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 desta Lei.
§ 3o No ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos, segundo o disposto no art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.

Página 188 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

. 55, inciso XIII, da Lei federal n.º 8.666/93. OBRIGAÇÕES DA UNICAMP: 1. A presente Ata não obriga a Administração... da Lei federal 8.666/93. VIGÊNCIA DA ATA: A presente Ata terá vigência de 12 …

Página 189 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, nos termos do art. 55, inciso XIII, da Lei federal n.º 8.666/93... edital, nos termos do art. 55, inciso XIII, da Lei federal n.…

Página 264 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

contra as regras nele impostas. É o que estabelecem os artigos 3º, 41, 43, V, e 55, XI, da Lei 8.666/1993, verbis: Art. 3º... artigo 109 da Lei Federal 8.666/93. Caso não haja interposição de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8920520175170004

de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032/95, com a consequência de que o mero... Federal, por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 118208320155010342

. Demonstrada violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá..., por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 102360420155010205

, as disposições contidas no art. 37 , caput, da CF/88 combinado com os artigos 3o , 21 , 22 e 23 da Lei 8.666 /93 sob pena...-convites tendo como parâmetro o disposto no art. 21 , § 2o , incisos II …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1003825420165010012

de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71 , § 1º , da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93), na redação que lhe deu o art. 4... constitucional o art. 71 , § 1º , da Lei de Licitaçõe…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 103668320155030028

ressaltado pelos artigos 55, XIII, 58, III e 67 da Lei 8.666/93. O art. 78, VII, da mesma lei considera motivo para... do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 109434020155150121

do artigo 55, inciso III, da Lei 8.666/93, é cláusula obrigatória dos contratos administrativos aquela que estabelece... do contrato, conforme dispõe o artigo 71, caput, da Lei 8.666/93, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1004963120165010064

de licitação pública, por meio dos documentos exigidos pela Lei 8.666 /93, em seu art. 38 , como publicação de Edital e ata..., os artigos 58 , III , e 67 da Lei 8.666 /93 assim preceituam: "A…