Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
I - o objeto e seus elementos característicos;
II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;
V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;
VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;
VIII - os casos de rescisão;
IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;
X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;
XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;
XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;
XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
§ 1o (VETADO)
(Revogado)
§ 1º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 desta Lei.
§ 3o No ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos, segundo o disposto no art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.

Intimação - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 0000269-09.2022.5.12.0002 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT12

NÚMERO ÚNICO: 0000269-09.2022.5.12.0002 POLO ATIVO JOZIANE JOZETTE DE OLIVEIRA DE ARAUJO RODRIGUES POLO PASSIVO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PODERAL-SERVICE LIMPEZA E PORTARIA LTDA -…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000553-11.2023.5.21.0041 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT21

NÚMERO ÚNICO: 0000553-11.2023.5.21.0041 POLO ATIVO MUNICIPIO DE NATAL POLO PASSIVO EMPRESSERV EMPRESA DE SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA FELIPE FONSECA DE ANDRADE H L DOS SANTOS EIRELI - EPP…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000769-72.2023.5.12.0024 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT12

NÚMERO ÚNICO: 0000769-72.2023.5.12.0024 POLO ATIVO LUIS CARLOS LINZMEYER PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA POLO PASSIVO CENTRAIS…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000110-22.2024.5.07.0039 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000110-22.2024.5.07.0039 POLO ATIVO PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL POLO PASSIVO GUSTAVO AHLERT ADVOGADO(A/S) CAMILA SPIEKERMANN | 0069476/RS JORGE LUIZ GARCEZ DE SOUZA…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000986-15.2023.5.12.0025 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT12

NÚMERO ÚNICO: 0000986-15.2023.5.12.0025 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO MOACIR ROCHA CARVALHO FILHO ADVOGADO(A/S) ANUAR ABDEL KARIM | 65431/SC EVERSON LOPES DA SILVA | 23626/SC DATA…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000143-15.2024.5.11.0002 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT11

NÚMERO ÚNICO: 0000143-15.2024.5.11.0002 POLO ATIVO ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA POLO PASSIVO ESTADO DO AMAZONAS LIMPAMAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP ADVOGADO(A/S) ANDRE FELIPE DE OLIVEIRA…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 1001467-59.2022.5.02.0708 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1001467-59.2022.5.02.0708 POLO ATIVO COR LINE SISTEMA DE SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO POLO PASSIVO KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A/S) GIOVANE MAGALHAES LIMA |…

Página 44 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 18 de Maio de 2024

por proponentes residentes no município de São Sebastião de Lagoa de Roça. FUND. LEGAL: Credenciamento nº 00002/2024. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: Os recursos necessários para o…
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Página 5 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 17 de Maio de 2024

Atestado de sanidade mental, emitido por Até 30 dias psiquiatra Raio X de tórax em PA e perftl (com laudo do Até 06 meses radiologista) Observação A gestação e isenção dos exames de radiologia.
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Página 6 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 17 de Maio de 2024

CONSIDERANDO o disposto no Processo SEI nº 01110023.000682/2023-21, R E S O L V E: Art. 1º Conceder à Servidora EDILENE DE ARAÚJO BARRETO, Auxiliar de Infraestrutura, matrícula nº 080.914-4,…
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