Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
I - o objeto e seus elementos característicos;
II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;
V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;
VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;
VIII - os casos de rescisão;
IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;
X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;
XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;
XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;
XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
§ 1o (VETADO)
(Revogado)
§ 1º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 desta Lei.
§ 3o No ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos, segundo o disposto no art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.

Página 334 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Setembro de 2020

do contrato, conforme artigo 55, inciso XIII c/c artigo 78, I da Lei 8.666-93...., nos termos do artigo 43, § 5º, da Lei 8.666/93. 7.1.3.7a) certidão negativa de falência ou concordata …
TCE/MS
há 10 horas

Página 2 do TCE/MS (TCE-MS) de 18 de Setembro de 2020

e Trabalhista), evidencia desrespeito ao art. 55, XIII, da Lei n. 8.666/93; infringência que comporta recomendação... aos créditos orçamentários (Princípio da Anualidade), conforme art. 57 da Lei
TCE/MS
há 10 horas

Página 5 do TCE/MS (TCE-MS) de 18 de Setembro de 2020

quanto à presença de cláusulas obrigatórias (artigo 55 da Lei de Licitações) e também quanto à publicação de seu extrato... às determinações das leis nacionais 10.520/20 e 8.666/93, bem como …
TCE/MS
há 10 horas

Página 6 do TCE/MS (TCE-MS) de 18 de Setembro de 2020

/93, bem como o Decreto Municipal 13/13, em especial quanto à presença de cláusulas obrigatórias (artigo 55 da Lei... atendidas as regras contidas nas leis federais 10.520/02, 8.666/93 e

Página 125 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

ao disposto nos arts. 40 , inciso XI , e 55 , inciso III , ambos da Lei 8.666 /1993. ACÓRDÃO 2383/2020 - TCU... 633697 (Pregão Eletrônico 072/GELIC/2009), o que afronta o disposto no art. 15 , § …

Página 44 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

procedimentos médicos. Fundamentação: Art. 40, Inc. XI c/c Art. 55 , Inciso III da Lei 8.666 /1993. Vigência: 25/08/2020... da Dataprev, Art. 71 , da Lei 13.303 /2016. EXTRATO DE RESILIÇÃO - …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010313-43.2018.5.15.0132 0010313-43.2018.5.15.0132

e qualificação exigidas na licitação, nos termos do artigo 55 , inciso XIII da Lei 8.666 /93, é evidente que ao ente... a constitucionalidade do artigo 71 da Lei n.º 8.666 /93. Na oportunidade, …

Andamento do Processo n. 0000088-17.2018.5.05.0463 - AIRR - 17/09/2020 do TST

in vigilando, isso porque o exame de outros artigos da mesma Lei de Licitações (Lei 8.666 /93) permite verificar... do artigo 71 da Lei 8666 /1993. - divergência jurisprudencial. Foram …

Andamento do Processo n. 0020779-44.2017.5.04.0292 - AIRR - 17/09/2020 do TST

de outros artigos da mesma Lei de Licitações (Lei 8.666 /93) permite concluir em sentido afirmativo. A princípio, os artigos 54... TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71 , § …

Página 32 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 17 de Setembro de 2020

interesse na renovação contratual; CONSIDERANDO que o artigo 55, inciso XIII, da Lei Federal 8.666/93 estabelece... artigo 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 consiste em hipótese de …