Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
I - o objeto e seus elementos característicos;
II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;
V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;
VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;
VIII - os casos de rescisão;
IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;
X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;
XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;
XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;
XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
§ 1o (VETADO)
(Revogado)
§ 1º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 desta Lei.
§ 3o No ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos, segundo o disposto no art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO REGIMENTAL : AgR 0000621-90.2020.5.03.0000 MG 0000621-90.2020.5.03.0000

(arts. 30 , 41 e 55 , XI , Lei n. 8.666 /93), devendo ser mantida a penalidade como aplicada. Agravo a que se nega... destacar, ainda, que, em decorrência do princípio da vinculação ao instrumento …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO REGIMENTAL : AgR 0000621-90.2020.5.03.0000 MG 0000621-90.2020.5.03.0000

vinculada (arts. 30 , 41 e 55 , XI , Lei n. 8.666 /93), devendo ser mantida a penalidade como aplicada. Agravo a que se nega provimento....AGRAVO REGIMENTAL AgR 00621202000003009 MG …

Andamento do Processo n. 1000712-57.2020.5.02.0012 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-2

), o pronunciamento da constitucionalidade do parágrafo 1º do art. 71 da Lei 8.666/93, no julgamento da ADC 16/2010, não afasta... e 67, todos da Lei 8.666/93, restando evidenciada sua conduta …

Andamento do Processo n. 1000712-57.2020.5.02.0012 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-2

da constitucionalidade do parágrafo 1º do art. 71 da Lei 8.666/93, no julgamento da ADC 16/2010, não afasta a responsabilidade... beneficiária falhou na fiscalização, especialmente no que tange ao …

Andamento do Processo n. 1000148-17.2020.5.02.0291 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-2

e qualificação exigidas na licitação (art. 55, XIII, da Lei 8.666/93), inclusive sua idoneidade financeira (art. 27, III... com tolerância ou desídia, incompatíveis com o respeito ao erário. O art. …

Andamento do Processo n. 1000148-17.2020.5.02.0291 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-2

ao erário. O art. 71, § 1º, da Lei 8666/93 deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos desta lei (arts... como da manutenção pelo contratado das condições originais de habilitação e …

Andamento do Processo n. 0011456-94.2017.5.15.0102 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

acumulada', contida na cabeça do artigo 39 da Lei 8.177/91, por conflitar com o art. 5º, XXII e XXXVI, da CF/88, violando... adotado (TR), com base no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Nesse …

Andamento do Processo n. 0011456-94.2017.5.15.0102 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

da inflação do período, o que não ocorria com o índice anteriormente adotado (TR), com base no art. 39, caput, da Lei ... DE 1988. É inconstitucional a expressão 'equivalentes à TRD acumulada', …

Andamento do Processo n. 0010789-63.2018.5.15.0138 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

. Aliás, nos termos do artigo 55, inciso III, da Lei 8.666/93, é cláusula obrigatória dos contratos administrativos... dispõe o artigo 71, caput, da Lei 8.666/93, porque o preço contratado e …

Andamento do Processo n. 0010789-63.2018.5.15.0138 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

, fiscais, comerciais e civis resultantes da execução do contrato, conforme dispõe o artigo 71, caput, da Lei 8.666/93... Público contratante, conforme artigos 58, inciso III, e 67 da Lei 8.666