Art. 2 da Lei 8448/92

Lei nº 8.448 de 21 de Julho de 1992

Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1º da Constituição Federal e dá outras providências.
Art. 2º O disposto nesta lei aplica-se, no que couber:
I - ao pessoal civil da administração pública direta, autárquica e fundacional dos Poderes da União e ao pessoal militar;
II - aos servidores do Distrito Federal, ocupantes de cargos de Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, bem como aos servidores dos antigos Territórios remunerados pela União.

Página 126 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 29 de Abril de 2019

0006050-23.2010.2.00.0000, Relator JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN, julgado em 08/11/2011). Deveras, igualmente ressai a impossibilidade de acolhimento da alegada matéria preliminar respeitante à…

Andamento do Processo n. 0031029-39.2010.4.01.3400 - Apelação Cível - 20/06/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0031029-39.2010.4.01.3400/DF : MAURO TOYAMA E OUTROS(AS) APELANTE ADVOGADO : DF00026457 - JOSE IVAN CLAUDINO E OUTROS(AS) APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE…

Página 1141 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Junho de 2018

aduzindo, em suma, ausência de manifestação do órgão julgador acerca das questões suscitadas e que não lhe é aplicável a base de cálculo prevista nos dispositivos legais em questão, uma vez que se…

Andamento do Processo n. 0803561-13.2013.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Isonomia/equivalência Salarial - 09/01/2018 do TJRN

ADV: ROSALI DIAS DE ARAÚJO PINHEIRO (OAB 2666/RN), DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO (OAB 11793/RN) - Processo 0803561-13.2013.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Isonomia/Equivalência Salarial -…

Página 391 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 9 de Janeiro de 2018

não foi possível de ser realizado por falta de recursos financeiros, conforme noticiado no julgamento de pedido de providências Junto ao CNJ. Sustenta que é patente o direito da autora a percepção da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1662074 RJ 2017/0065942-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.662.074 - RJ (2017/0065942-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : EDNA GENTIL ADVOGADO : MARCELO PAZ ALVES - …

Andamento do Processo n. 2017/0065942-6 - Recurso Especial - 03/04/2017 do STJ

(3549) RECURSO ESPECIAL Nº 1.662.074 - RJ (2017/0065942-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : EDNA GENTIL ADVOGADO : MARCELO PAZ…

Página 4356 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2017

SÚMULA 284/STF. TETO CONSTITUCIONAL. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL…

Página 4358 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2017

ART. 535, II, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. [...] 3. É importante registrar a inviabilidade de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 3143 SC 2004/0100115-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Nº 7 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.143 - SC (2004⁄0100115-0)   RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO REVISOR : MINISTRO JOEL ILAN…
Termo/Assunto relacionado