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17 de julho de 2019
Artigo 67 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Art. 67 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Lc 35/79

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional .100

Art. 67 - Se a necessidade do serviço judiciário lhes exigir a contínua presença nos Tribunais, gozarão de trinta dias consecutivos de férias individuais, por semestre:

I - os Presidentes e Vice-Presidentes dos Tribunais;

II - os Corregedores;

III - os Juízes das Turmas ou Câmaras de férias.

§ 1º - As férias individuais não podem fracionar-se em períodos inferiores a trinta dias, e somente podem acumular-se por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de dois meses.

§ 2º - É vedado o afastamento do Tribunal ou de qualquer de seus órgãos judicantes, em gozo de férias individuais, no mesmo período, de Juízes em número que possa comprometer o quorum de julgamento.

§ 3º - As Turmas ou Câmaras de férias terão a composição e competência estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal.

Pg. 82. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/07/2019

apenas de justifica diante da demonstração da imperiosa necessidade do serviço, na forma do artigo 67, § 1º, da Lei... Complementar n.º 35/1979. Não obstante, o magistrado conta com resíduos de férias vencidas a partir de 2015, totalizando 98... – Resolução n.º 207/2009 –, a despeito de estipular requisitos indispensá...

Pg. 85. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/07/2019

critério apto a justificar tal medida, na forma do artigo 67, § 1º, da Lei Complementar n.º 35/1979), em estrita observância..., ainda que esteja atuando como supervisor da atividade dos conciliadores, conforme previsto no artigo 6º, § 1º..., da Resolução n.º 174/2016 do CSJT, recomenda-se que o Desembargador designad...

Inteiro Teor. PEDIDO DE PROVIDENCIAS: CSJT-PP 1023620195900000

disciplinado na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), LC 35/1979, em seus artigos 66 a 68, in verbis : Art. 66... da isonomia, não há como se afastar a incidência do art. 67, §1º, da Lei Complementar 35/1979 (LOMAN), segundo..., com fundamento nos artigos 31, III, 73 a 76, da RICSJT, e 67, §1º, da Lei C...

PEDIDO DE PROVIDENCIAS: CSJT-PP 1023620195900000

EXPRESSA NA LEI COMPLEMENTAR 35/1979 ( LOMAN) . IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art. 73 do RICSJT, " Os requerimentos..., notadamente aquele alusivo à garantia da isonomia, não há como se afastar a incidência do art. 67, §1º, da Lei Complementar ... 35/1979 (LOMAN), segundo a qual " As férias individuais não pod...

Pg. 1. Administrativo. Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSJT de 02/07/2019

da isonomia, não há como se afastar a incidência do art. 67, §1º, da Lei Complementar 35/1979 (LOMAN), segundo... 35/1979 (LOMAN). IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art. 73 do RICSJT, Os requerimentos que não tenham incidentes...) períodos, conforme reconhecido aos servidores da Justiça do Trabalho no art. 11 da ...

Pg. 2. Administrativo. Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSJT de 02/07/2019

- MÉRITO O instituto das férias dos magistrados está disciplinado na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), LC 35... do artigo 67 da Lei Complementar n° 35), é de se declarar a nulidade do dispositivo contido em ato normativo, expedido.../1979, em seus artigos 66 a 68, in verbis: Art. 66 - Os magistrados te...

Pg. 3. Administrativo. Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSJT de 02/07/2019

. Ante todo o exposto, com fundamento nos artigos 31, III, 73 a 76, da RICSJT, e 67, §1º, da Lei Complementar 35/1979..., ao contrário do que prevê a LC 35/1979, a Lei 8.112/1990 permite aos servidores públicos federais o parcelamento... há omissão no texto da Lei Complementar n° 35/1979, assinalando que não h...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50043647520154047009 PR 5004364-75.2015.4.04.7009

complementar n. 35 , de 14 de março de 1979, preconizou o que transcrevo adiante: Art. 66 - Os magistrados terão direito... de toda a magistratura nacional. Artigo 102 , I , n , da Constituição Federal . Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação..., conforme a variação do IPCA-E; 3.5. Também CONDENO a re...

Pg. 34. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/06/2019

de serviço e pelo máximo de dois anos.” 08. Afora isto, a Lei Complementar 35/79 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional.../2019. 07. Vale pontuar que o art. 203, § 2º da Lei Estadual 6.564/2005 não permite o fracionamento de férias... orientador e fiscalizador, para apreciar medidas que visam otimizar a atividad...

Pg. 35. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/06/2019

, nos termos do art. 203, § 2º da Lei Estadual 6.564/2005 e do art. 67 § 1º da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, bem..., nos termos do art. 41 da Lei Estadual 6.564/2005 - Código de Organização Judiciária de Alagoas – COJAL –, verbis : “Art... das férias já agendada, devem ser atendidos os requisitos do art....

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