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18 de outubro de 2017
Inciso III do Artigo 2 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Art. 2, inc. III Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 2º Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:

III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso.

Pg. 949. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

em audiência para o devido equacionamento da controvérsia estabelecida, nos termos do artigo 355, I, do NCPC, mostrando-se a prova documental já produzida suficiente para a apreciação dos pedidos do

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/10/2017

PROCESSO Nº 1329/2017-CJ (RP nº 005364/2017). Requerente: Sabrina Araújo Feitoza Fernandes Rocha. Assunto: Abono de Permanência. DESPACHO: 1. Trata-se de procedimento administrativo pelo qual a

Andamento do Processo n. 1006937-54.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 06/10/2017 do TJSP

Processo 1006937-54.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ester Marisa de Lima Pires - São Paulo Previdencia - Spprev - Vistos.Relatório

Pg. 1014. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

o conceito de integralidade teria sido superado e substituído pela possibilidade de percepção pelo servidor aposentado de proventos integrais, calculados com base nas contribuições do servidor aos

Pg. 1205. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

promoção horizontal na carreira, para fins estritamente remuneratórios.O que a Constituição Federal impõe ao servidor público é um período mínimo de estabilidade no cargo, entendido como conjunto de

Pg. 1210. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

de Justiça de São Paulo. Ao final, pugna pela concessão da segurança, condenando a impetrada a efetuar o cálculo dos proventos com proventos integrais, observada a integralidade e paridade. Foi

Pg. 604. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

o juiz determinar a apreensão de ativos financeiros suficientes ao cumprimento da decisão Determinação prevista nas Leis n.ºs 10.259/01 e 12.153/09 Precedentes do STJ e do TJSP AGRAVO IMPROVIDO (TJSP

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/10/2017

N 1.803 - Retificar a PORTARIA/R/PROGEP/Nº. 637, de 20/05/2016, publicada no D.O.U. Nº 99, em 25/05/2016, seção 2, página 24, referente à nomeação de MÁRCIO SILVA SANTOS. (Processo nº

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/10/2017

PORTARIA Nº 2.324, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo

Pg. 26. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/10/2017

GISLAINE DORAIDE RIBEIRO PATO, RG 9505290, DELEGADO POLICIA CLASSE ESPECIAL, do SQC-III-QSSP, constante do PUCT p. 3.084/87-CT, fazendo jus aos proventos integrais. (Port. DBS 20736 / 2017)

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