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25 de fevereiro de 2017
Inciso III do Artigo 2 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Art. 2, inc. III Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 2º Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:

III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso.

Pg. 1373. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido... devido à superveniência da Emenda Constitucional 41/2003.Houve réplica. É o relatório.Passo a fundamentar.Pretende a autora... em atividade estritamente policial, previstos nos incisos II e III d...

Pg. 55. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

Federal /88 com nova Redação dada pelo art. 2º, incisos I, II, III, alínea "a" e "b", § 6 da EC 41/2003, a servidora ANA... Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, c/c o art. 2º, § 1º da Lei 10.887/2004 e arts... Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/...

Pg. 124. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/02/2017

; 3 - tempo de contribuição, na forma do Inciso III, alínea a do art. 2º da EC 41/2003 (trinta e cinco anos, se homem... DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2005, EM SEU ART. 2º, EM GERAL A MAIS BENÉFICA, BEM ASSIM COM NÃO ALCANCE DAS DEMAIS NORMAS... da norma da Emenda Constitucional 41, em art. 2º, tem-se, em breve,...

Pg. 128. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/02/2017

requisito cumprido; 3 - tempo de contribuição, na forma do Inciso III, alínea a do art. 2º da EC 41/2003 (trinta anos... o caso à luz da norma da Emenda Constitucional 41, em art. 2º, tem-se, em breve, a possibilidade do deferimento... da pretensão: Art. 2º Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constituciona...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10008199620168260053 SP 1000819-96.2016.8.26.0053

civil antes da vigência da Emenda Constitucional 41 , de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade... estritamente policial, previstos nos incisos II e III do artigo 2º desta lei complementar. Embora os policiais civis do Estado... - Direito constitucional a paridade que não foi revogado pela EC...

Andamento do Processo n. 1021436-05.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - 22/02/2017 do TJSP

que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, não será... Complementar Estadual 1062/2008, em consonância com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 41/2003... exercício em atividade estritamente policial, previstos nos inci...

Andamento do Processo n. 1030413-83.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - 22/02/2017 do TJSP

antes da vigência da Emenda Constitucional 41 , de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, sujeitando... Complementar Estadual 1062/2008, em consonância com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 41 /2003... policial, previstos nos incisos II e III do artigo 2º desta lei ...

Pg. 1192. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, sujeitando-se apenas à... nos incisos II e III do artigo 2º desta lei complementar.”Analisando os dispositivos, não vislumbro..., da Lei Complementar Federal . 51/85, combinado com o artigo 40, § 4º, incisos II e III, d...

Pg. 1197. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

- Aos policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional 41, de 19... previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente policial, previstos nos incisos II e III do artigo 2º... antes da promulgação da EC 41/03 - Dicção do artigo 1º, inciso I, da Lei Complem...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10285662120168260053 SP 1028566-21.2016.8.26.0053

policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito... estritamente policial, previstos nos incisos II e III do artigo 2º desta lei complementar. Contudo, o que anteriormente... do disposto no art. 40, § 4.º, inciso II, da Constituição Federal, com r...

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