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30 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 2 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Art. 2, inc. III Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 2º Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:

III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso.

Andamento do Processo n. 0003745-91.2017.8.01.0000 - 29/05/2017 do TJAC

, incisos I, II, III, IV e V, conforme Lei Complementar 105, de 17/01/2002, que instituiu o Plano de Carreiras, cargos... de 24/01/2005, quando foi alterado por força da Emenda Constitucional 36/2004, previa que: “§ 3º O tempo de serviço... que o referido comando legal, até a data de 24/01/2005, quando foi altera...

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2017

, em seu parágrafo 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional de n.º 41, de 19/12/2003, c/c o artigo 186... em Rondônia. Com base no Art. 6º da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003 - Processo 46759.000063... "a" e "b", § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional 41/2003, art. 186,...

Pg. 10. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/05/2017

1959165-9 e matrícula 0.824.539-1 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos art. 2º, I a III da EC 41/2003... do veículo. Art. 2º - A Sindicância, que trata o artigo anterior, será integrada pelo servidor Paulo Allevato, ID Funcional ... no artigo 67 do Livro VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decre...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 29/05/2017

Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, pago pelo Estado para o servidor que já preencheu todos os requisitos... se enquadra no art. 2º, inciso I, II e III, alíneas “a” e “b” da EC 41/03, que estabelece o pagamento do abono... na Emenda Constitucional 41/2003, a qual possibilita ao servidor pleit...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 29/05/2017

, importante relatar que a jurisprudência é equânime ao assentar que as regras dispostas na Emenda Constitucional 41/2003... o que importa relatar. Decido. O Abono de Permanência é um incentivo criado pela Emenda Constitucional no 41, de 19... com as seguintes alterações: (...) ‘Art. 2º Observado o disposto no art. ...

Pg. 45. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2017

DE SOUSA FERREIRA, RG 20.611.438-2, Agente de Organização Escolar, SQC-III-QAE, PULP 0129/1404/1998 e Certidão 74/2017...-06-2001 a 23-06-2006, Certidão 102/2012 e PULP 316/0067/2012. Expedindo, com base no artigo 64, Inciso I, do Decreto.../2007. Despachos dos Diretores de Escola, de 25-5-2017 Acúmulo de Cargo Expedi...

Pg. 120. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/05/2017

os requisitos exigidos pelas regras abaixo. O Artigo 2º, I, II, III, “a” e “b”, § 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003... neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional 41, 19-12-2003) (...) § 1º Os servidores abrangidos..., assim estabelece: Art. 2º Observado o disposto noart. 4º da Emenda Constitucional...

Pg. 57. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2017

, incisos I, II e III, alíneas “a” e “b”, § 1º, inciso II da Emenda Constitucional 41/2003, o ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos... do artigo 2º, § 5º da Emenda Constitucional 41/2003, a partir de 06-11-2013. (Processo 1365/1999) Retificando... de Coordenador de Curso – Informática para Internet Integrado ao Ensino Médio...

Pg. 7. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 24/05/2017

º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/03. > Artigo 2º, Incisos I, II, III... Constitucional 41/03, e o Artigo 2º, da Emenda Constitucional 47/05. > Artigo 3º, Inciso I, II e III, § único da Emenda..., III e IV, da Emenda Constitucional 41/03, e o Artigo 2º, da Emenda Con...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/05/2017

Voluntária, com Fundamento Legal no art. 2º, incisos I, II e III, § 1º, inciso II da EC n.º 41/03, ao servidor JOSÉ DÁRIO... Constitucional 41/2003, ao Sheila de Socorro Pires da Silva, matrícula SIAPE 531318, cargo de Médico, classe "S", padrão III... Voluntária, com Fundamento Legal no artigo 2º, da EC 41/0...

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