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26 de fevereiro de 2017
Inciso II do Artigo 2 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Art. 2, inc. II Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 2º Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:

II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

Pg. 1373. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido... devido à superveniência da Emenda Constitucional 41/2003.Houve réplica. É o relatório.Passo a fundamentar.Pretende a autora... em atividade estritamente policial, previstos nos incisos II e III d...

Pg. 464. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

RETROATIVOS A ELA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 2º, INCISO II, DA EC 41/2003...) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO 0000025-66.2016.8.26.9018 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Rio Claro - Agravante: Giza....A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução 581 do ...

Pg. 55. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

Federal /88 com nova Redação dada pelo art. 2º, incisos I, II, III, alínea "a" e "b", § 6 da EC 41/2003, a servidora ANA... Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, c/c o art. 2º, § 1º da Lei 10.887/2004 e arts... Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10008199620168260053 SP 1000819-96.2016.8.26.0053

civil antes da vigência da Emenda Constitucional 41 , de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade... estritamente policial, previstos nos incisos II e III do artigo 2º desta lei complementar. Embora os policiais civis do Estado... da ativa, prerrogativa que ele possui por ter ingressado no serv...

Andamento do Processo n. 1021436-05.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - 22/02/2017 do TJSP

que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, não será... antes da promulgação da EC 41/03 - Dicção do artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal . 51/85, combinado com o artigo 40... público anteriormente à Emenda Constitucional 41/0...

Andamento do Processo n. 1030413-83.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - 22/02/2017 do TJSP

antes da vigência da Emenda Constitucional 41 , de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, sujeitando... Emenda Constitucional 41 /03 e cumpriu os requisitos necessários, com relação ao tempo de permanência e contribuição. 3... Complementar Estadual 1062/2008, em consonância com as alte...

Pg. 1192. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, sujeitando-se apenas à... Complementar Federal 51/85, que por seu art. 1º, inciso II, establece, com redação determinada pela LC 114/14, em texto... nos incisos II e III do artigo 2º desta lei complementar.”Analisando ...

Pg. 1197. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

- Aos policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional 41, de 19... antes da promulgação da EC 41/03 - Dicção do artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal . 51/85, combinado... ingressou no serviço público anteriormente à Emenda Constitucional 41/03 e cumpr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10285662120168260053 SP 1028566-21.2016.8.26.0053

policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito... do disposto no art. 40, § 4.º, inciso II, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º..., inc. II da CF. Afirma que as mudanças trazidas pela EC. 41/03 não ...

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/02/2017

da Constituição Federal /88 com nova Redação dada pelo art. 2º , incisos I , II , III , alínea a e b , § 6 da EC 41 /2003... Portaria . 860/CGRH SAA/SE/MS, de 31 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União . 146, Seção 2, de 03... Judicial 2003.71.00.053964-2. (Proc. 25025.001587/2003-78). N 28...

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