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20 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 2 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Art. 2, inc. II Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 2º Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:

II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

Pg. 24. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2017

MORAES FALCHI, RG 15.747.152-4, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, do SQC-II-QM, constante do PUCT 849/0053/2016, fazendo jus aos proventos integrais. (PORT.DBS 5861 / 2017) Aposentando Voluntariamente,

Pg. 50. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2017

1148/2011 e Lei Complementar 1240/2014, fica incorporado ao salário de Juliana Camara Medeiros, RG 44.842.338-8, CPF 364.345.488-00, matrícula 42386, 5/10, sendo 4/10 a partir de 30-4-2016 e 1/10 a

Pg. 34. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 14/09/2017

nº 47/05. > Artigo 6º, Incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41/03, c/c o § 5º do Artigo 40, da Constituição Federal e Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47/05. Protocolo n.

Pg. 27. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/09/2017

Aposentando Voluntariamente, nos termos do Art. 40, § 1º, III, "b" da CF/88 alt.p/ EC's 20/98 e 41/03, c/c Lei 500/74 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. 20021506) o(a) Sr(a). CLAUDIA ZANGARI, RG

Pg. 99. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 11/09/2017

Portaria nº 1827/SRH/2015, Francisco Dário Silva Feitosa – Presidente, José Ailson Rabelo de Brito – Membro e José Guimarães Gadelha - Membro. 9. ORIGEM DOS RECURSOS: As despesas decorrentes da

Andamento do Processo n. 1022311-13.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Voluntária - 01/09/2017 do TJSP

Processo 1022311-13.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Voluntária - João Francisco Lopes Rodrigues - Presidente da São Paulo Previdência - SPPrev - Vistos.JOÃO FRANCISCO LOPES RODRIGUES

Andamento do Processo n. 42 - Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - 01/09/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 42 (451) ORIGEM : 42 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS

Pg. 1260. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2017

conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher. Contudo, a Lei Complementar Estadual nº 1062/2008, em seu artigo 2º, traz requisitos diversos e

Pg. 28. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/09/2017

do SQC-III-QSS, constante do PUCT 001/0010/000.942/2016, fazendo jus aos proventos integrais. (Port.DBS 16232 / 2017) Aposentando Voluntariamente, nos termos do Art. 6º, I, II, III, IV da EC 41/03,

Pg. 29. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/09/2017

Aposentando Voluntariamente, nos termos do Art. 6º, I, II, III, IV da EC 41/03, alt. p/ EC 47/05 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. 20027657) NEIDE MARIA SOLER LOURENCO, RG 5.648.304-1, MEDICO

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