Art. 2, inc. II Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 2º Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:
II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

Página 63 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

DE PERMANÊNCIA, nos termos § 5º do artigo 2º da Emenda Constitucional 41, de 19, publicada no DOU de 31-12-2003, a partir de 17-01..., alíneas “a” e “b”, § 1º, inciso II da EC 41/2003, combinado …

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

Constitucional 41 /2003, c/c o art. 2º , inciso II , da Lei 10.887 /2004 e art. 217 , inciso I , e art. 222 , VII..., com fundamento na Emenda Constitucional 41 /2003, c/c o art. 2º , incis…

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2019

, II e III § 1º , inciso II da Emenda Constitucional 41 /2003 JOSE LUIZ DA SILVA JUNIOR PORTARIA 4.529, DE 2... no Art. 3º , incisos I , II e § único da Emenda Constitucional 47 /2005. JOSE …

Andamento do Processo n. 0015537-92.2019.8.11.0000 - 08/10/2019 do TJMT

Constitucional 41, 19-12-2003). – destaquei. O artigo 37, inciso II, da Constituição Federal consagra a regra que “a investidura... da Emenda Constitucional n. 41/2003, assim estabelece: Art. 2º …

Página 169 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Outubro de 2019

/2003, assim estabelece: Art. 2º Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998... o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação …

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Outubro de 2019

com o art. 2º, incisos I, II e III, parágrafo 1º, inciso II da Emenda Constitucional 41 de 19 de dezembro de 2003... da Emenda Constitucional 47/2005, acrescidos de 13% (treze por cento) a …

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Outubro de 2019

Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, com redutor de 5% para cada anto antecipado em relação aos limites... de Pessoal desta Controladoria-Geral da União, com fundamento no Art. 2º, incis…

Página 22 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Outubro de 2019

) Aposentando Voluntariamente, nos termos do Art. 6º , I , II , III , IV da EC 41 /03, alt. p/ EC 47 /05, c/c art. 201 , § 9º.... DBS 17659 / 2019) Aposentando Voluntariamente, nos termos do Art. 6º …

Página 35 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Outubro de 2019

/2018, nos termos do Artigo 40, § 1º , inciso I , CF/88 c.c.Art. 6º-A EC 41 /03 com red. p/ EC 70 /12 (Certidão de Liq...-2019, conforme Laudo Médico 235/2019, nos termos do Artigo 40, § 1º , inciso

Página 719 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, não será... exercício em atividade estritamente policial, previstos nos inciso…