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24 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 2 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Art. 2, inc. II Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 2º Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:

II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/05/2017

Voluntária, com Fundamento Legal no art. 2º, incisos I, II e III, § 1º, inciso II da EC n.º 41/03, ao servidor JOSÉ DÁRIO... Voluntária, com Fundamento Legal no artigo 2º, da EC 41/03, ao servidor ALBERTO LOPES SALES, no Cargo de Médico, Matrícula..., com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, à...

Pg. 6. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 15/05/2017

de permanência, com fulcro no artigo 2º, I, II, III, alíneas “a” e “b” da Emenda Constitucional n.º 41/2003, observado... o artigo 40, §§ 3º, 17 e 19 da Constituição Federal, e artigo 3º da Instrução Normativa n.º 03/2011, ao servidor ELOI SALVADOR... - a pedido, a contar de 03 de maio de 2017, o servidor ALEXSANDER M...

Pg. 73. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/05/2017

, nos termos do artigo 2º , incisos I , II e III , alíneas a e b , § 1º , inciso II da Emenda Constitucional 41 /03... , incisos I , II e III , alíneas a e b , § 1º , inciso II da Emenda Constitucional 41 /03, o Abono de Permanência, nos termos... do artigo 2º , parágrafo 5º da Emenda Constitucional 41 /03, a partir de...

Pg. 1281. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

civil antes da vigência da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade... estritamente policial, previstos nos incisos II e III do artigo 2º desta lei complementar. A controvérsia surge a respeito... do art. 6º da EC 41/03 e art. 3º da EC 47/05, usualmente invoca...

Pg. 1282. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, sujeitando-se apenas à comprovação... ou a integridade física (incisos I a III). As chamadas regras de transição constantes do art. 6º da EC 41/03 e art. 3º da EC 47... de setembro de 1996 (fls. 20), portanto, antes das Emend...

Andamento do Processo n. 1.038.075 - Recurso Extraordinário / Agravo - 10/05/2017 do STF

que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional 41 , de 19 de dezembro de 2003, não... antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41 . 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada... e do efetivo exercício em atividade estritamente policial, previs...

Pg. 21. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/05/2017

/2004 (PORT.DBS 8686 / 2017) Nos termos do Art. 6º, I, II, III, IV da EC 41/03, alt. p/ EC 47/05, c/c Lei 500/74...) Nos termos do Art. 6º, I, II, III, IV da EC 41/03, alt. p/ EC 47/05 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. 20028581) MARILENE... do Art. 6º, I, II, III, IV da EC 41/03, alt. p/ EC 47/05, c/c art. 201, § ...

Pg. 163. Supremo Tribunal Federal STF de 10/05/2017

Complementar 51/85 antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41. 2. A recorribilidade extraordinária é.... 3º - Aos policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional 41, de 19... previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente policial, pr...

: ARR 811005120075020001

Complementar Estadual 954/03, que, aliás, excepciona expressamente no inciso II do seu artigo 2º, os celetistas... 954/03, que, aliás, excepciona expressamente no inciso II do seu artigo 2º, os celetistas, ainda que contratados... expressamente no inciso II do seu artigo 2º, os celetistas, ainda que contratados por...

Inteiro Teor. : ARR 811005120075020001

Estadual 954/03, que, aliás, excepciona expressamente no inciso II do seu artigo 2º, os celetistas...% previsto na Lei Complementar Estadual 954/03, que, aliás, excepciona expressamente no inciso II do seu artigo 2º...% previsto na Lei Complementar Estadual 954/03, que, aliás, excepciona expressamente no inci...

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