Parágrafo 5 Artigo 21 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 21. O ingresso nas carreiras da Advocacia-Geral da União ocorre nas categorias iniciais, mediante nomeação, em caráter efetivo, de candidatos habilitados em concursos públicos, de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação.
§ 5º Nos dez dias seguintes à nomeação, o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União deve convocar os nomeados para escolha de vagas, fixando-lhes prazo improrrogável.

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2018

Nº 577 - NOMEAR ALESSANDRO SANTOS BIAVATI para exercer o cargo de Chefe de Serviço da Coordenação-Geral de Regularização Fundiária, da Diretoria de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, da…

Página 4 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2018

03, itens 43 e 45, no valor total unitário de R$ 16,08 e RPF COMERCIAL EIRELI, CNPJ nº 03.217.016/0001-49, item 11, no valor unitário de R$ 159,63. ROBERTO BENEVIDES DE OLIVEIRA Pregoeiro (SIDEC -…

Página 3 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2018

GABINETE DE INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 4/2018 - UASG 110746 Nº Processo: 00144000960201872 . Objeto: Aquisição de espingardas Calibre…

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Janeiro de 2018

Nº 13 - DISPENSAR SALVECI DOS SANTOS da função de Assistente, código GR-IV, da Coordenação da Diretoria de Recursos Logísticos da Secretaria de Administração da Secretaria-Executiva da…

Página 5 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2017

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO CONSELHO SUPERIOR EDITAL Nº 122, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 O Presidente do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União Substituto, no uso da atribuição que lhe conferem o…

Página 116 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2017

II - os candidatos por este Ato nomeados deverão permanecer pelo período de, no mínimo, 18 (dezoito) meses nas localidades nas quais foram lotados, ficando vedada a remoção a pedido, a critério da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5053887-97.2016.4.04.0000 5053887-97.2016.4.04.0000

da atribuição que lhe conferem o art. 7º, inciso I, e o art. 21, § 5º, da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993...°, da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em …

Página 2 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Agosto de 2017

no Cartório de Registro de Imóveis de Campos Novos/SC: matrículas nº 30.408, nº 37.551, nº 37.777, nº 38.909, nº 800 e nº 6.301...", leiase: " Neste perímetro incidem os seguintes registros…

Página 2 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2017

relacionadas ao cadastramento de Imóvel Rural - CCIR, atendimento aos assentados da reforma agraria a cargo do INCRA, que possibilite cumprir o estabelecido no Art. 46 da Lei 4.504/64; no Art. 52 do…

Página 1 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Junho de 2017

Sumário . PÁGINA Presidência da República.................................................................... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 2 Ministério…

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