Parágrafo 2 Artigo 54 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
§ 2o Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

Página 74 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2020

de Oliveira Nunes SIAPE 1888687. Fundamento Legal: Art. 54 , § 2º da Lei 8.666 /93 .Vigência: 01/11/2020 a 31 /01/2024.... Fundamento Legal: Art. 54 , § 2º da Lei 8.666 /93 .Vigência: 08/09/2020 a …

Página 78 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2020

Fiscal: Gladstone Leonel Da Silva Junior -SIAPE 1929464. Fundamento Legal: Art. 54 § 2º da Lei 8.666/93 .Vigência: 01/09... da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Contratação de instituição …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1134-53.2014.5.18.0161

. 26; 38, incisos VI, X e XII e p. único; 54 § 2º; 61 e 62, todos da Lei n.º 8.666/93". Sem razão. Verifico.... único; 54 § 2.º; 61 e 62, todos da Lei n.º 8.666/93" (destaque no original, fl. 26). …

Página 82 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Agosto de 2020

da proposta integraria a relação contratual, consoante disposto no § 2º , do artigo 54 , da Lei Federal 8.666 /93. Quanto à... por profissional, infringência ao artigo 26 , parágrafo único , inciso …

Página 82 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 27 de Agosto de 2020

da proposta integraria a relação contratual, consoante disposto no § 2º , do artigo 54 , da Lei Federal 8.666 /93... técnicas por profissional, infringência ao artigo 26 , parágrafo único , inciso …

Página 56 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2020

2357494. Fiscal: Alessandra Primo De Moraes - SIAPE 1777769. Fundamento Legal: art. 54 , § 2º da Lei 8.666 /93 .Vigência...: 28.032.039/0001-00 Objeto: Redução de 100% do valor da taxa de cessão, …

Página 54 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2020

. Fiscal: Filipe Gomes Da Silva - SIAPE 2147456. Fundamento Legal: Art. 54 § 2º da Lei 8.666 /93 .Vigência: 28/07/2020 a 31 /05... - SIAPE 764008. Fundamento Legal: Art. 54 § 2º da Lei 8.666 /93

Página 49 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2020

. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º , Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa...: Fernando Antonio Saraiva Mendes - SIAPE 1082952. Fundamento Legal: § 2º art.…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004244-69.2017.8.19.0034

essenciais para a dispensa de licitação, sendo flagrante a inobservância do 54, §2º, da Lei 8.666/93 10 , pois a dispensa... CÂMARA CÍVEL O fracionamento é prática vedada pelo § 5º do art. 23 da Lei

Página 60 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2020

Gonçalves Ferreira - SIAPE 2227562. Fundamento Legal: § 2º do art. 54 da Lei 8.666/93. Vigência: 01/07/2020 a 30/04/2022... Barros De Castro Souza - SIAPE 1860598. Fundamento Legal: § 2º art. 54 da …