Art. 54, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
§ 2o Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

Página 58 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Fundação... de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIII da Lei 8.66…

Página 69 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Reestabelecimento da INTERNET e REDE do HUAP... 2147456. Fundamento Legal: Art. 24 § 2º da Lei 8.666/93 .Vigência: …

Página 87 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

Legal: Art. 54, §2º da Lei 8.666/93.Vigência: 13/09/2019 a 31/08/2020. Valor Total: R$110.000,00. Fonte: 8250158401 - 2019... 2378938. Fundamento Legal: Art.54 § 2º da Lei 8.666/93 .Vigência: …

Página 79 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

, artigo 24 , inciso VII , artigo 54 § 2º , artigo 55 , incisos II , III , VII , VIII e XI da Lei de Licitações aplico... b e c, c.c. o parágrafo único do art. 36 , ambos da Lei Complementar 709 …

Página 85 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

robotizado Qualstar XLS 820500 Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993... - SIAPE 2478104. Fundamento Legal: Art. 54, §2º da Lei 8666/93

Página 79 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

Resende - SIAPE 2364715. Fiscal: India Mara Martins - SIAPE 1735261. Fundamento Legal: Art. 54 § 2º da Lei 8.666/93.... Custo Operacional R$ 5.625,00. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento …

Página 68 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

Licitados: 00003. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Construção do ambiente... - SIAPE 1941048. Fundamento Legal: Art. 54 § 2º da Lei 8.666 /93

Página 94 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 27 de Agosto de 2019

– a ausência de justificativa de preços – artigo 26 , parágrafo único , inciso III , da Lei Federal 8.666 /93; 2... , parágrafo 2º , c/c o artigo 55 , inciso XI , da Lei Federal 8.666 /93; e 5 – o …

Página 94 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Agosto de 2019

– a ausência de justificativa de preços – artigo 26, parágrafo único, inciso III, da Lei Federal 8.666/93; 2 – a publicação... 55, inciso XIII, da Lei Federal 8.666/93; o artigo 195, parágrafo 3º, …

Página 66 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

Paixao - SIAPE 6308121. Fundamento Legal: Art. 54 § 2º da Lei 8.666/93 .Vigência: 20/08/2019 a 31/08/2022. Valor Total... Licitados: 2. Edital: 26/08/2019 das 10h00 às 17h00. Endereço: Rua Miguel …