Parágrafo 2 Artigo 54 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
§ 2o Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

Página 80 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2020

Sanfins - Siape 764008. Fundamento Legal: Art. 54 § 2º da Lei 8.666 /93 .Vigência: 21/10/2020 a 31/12/2023. Valor Total... - Siape 311294. Fiscal: Rafael Lines Lessa - Siape 1671513. Fundamento …

Página 74 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2020

. 24º , Inciso XIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Fácil acesso e boa disponibilidade de atendimento... , Inciso XIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Contratação de …

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 21 de Outubro de 2020

a 31 de março de 2020 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. ASSINATURAS: Lutigard Monteiro.... VIGÊNCIA: 01 de junho de 2020 a 31 de maio de 2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: L…

Página 40 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 7 de Outubro de 2020

– DAS PRERROGATIVAS: 6.1 Com base no §3º do art. 62 e no art. 58, I e II, da Lei Federal 8.666/93, são atribuídas ao Primeiro..., da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores e Lei

Página 57 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2020

Alberto Lidizia Soares - SIAPE 2378938. Fundamento Legal: Art. 54 § 2º da Lei 8.666 /93 .Vigência: 21/09/2020 a 31 /03... Emergencial de Chromebooks Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08158886720184050000

, por força do que determina o § 2º, do art. 54, da Lei 8.666/93, "Os contratos administrativos decorrentes de dispensa... do seu art. 26 . 21. Nos termos do art. 26, da Lei 8.666/93, a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13297597 PR 1329759-7 (Acórdão)

, PARÁGRAFO 2º DA LEI 8666/93 - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - ATRASO NO... DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.DISPOSIÇÃO DO ART. 57, INCISO II DA LEI 8.666/9…

Página 74 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2020

de Oliveira Nunes SIAPE 1888687. Fundamento Legal: Art. 54 , § 2º da Lei 8.666 /93 .Vigência: 01/11/2020 a 31 /01/2024.... Fundamento Legal: Art. 54 , § 2º da Lei 8.666 /93 .Vigência: 08/09/2020 a …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0014990-85.2004.4.02.5101 RJ 0014990-85.2004.4.02.5101

em desacordo com o disposto no art. 24, V, c/c art. 54, § 2º, ambos da Lei n.º 8.666/93, pois nada havia nos editais... DE CASTRO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LEI

Página 78 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2020

Fiscal: Gladstone Leonel Da Silva Junior -SIAPE 1929464. Fundamento Legal: Art. 54 § 2º da Lei 8.666/93 .Vigência: 01/09... da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Contratação de instituição …