Parágrafo 2 Artigo 54 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
§ 2o Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

Página 80 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2020

Sanfins - Siape 764008. Fundamento Legal: Art. 54 § 2º da Lei 8.666 /93 .Vigência: 21/10/2020 a 31/12/2023. Valor Total... - Siape 311294. Fiscal: Rafael Lines Lessa - Siape 1671513. Fundamento …

Página 74 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2020

. 24º , Inciso XIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Fácil acesso e boa disponibilidade de atendimento... , Inciso XIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Contratação de …

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 21 de Outubro de 2020

a 31 de março de 2020 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. ASSINATURAS: Lutigard Monteiro.... VIGÊNCIA: 01 de junho de 2020 a 31 de maio de 2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: L…

Página 40 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 7 de Outubro de 2020

– DAS PRERROGATIVAS: 6.1 Com base no §3º do art. 62 e no art. 58, I e II, da Lei Federal 8.666/93, são atribuídas ao Primeiro..., da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores e Lei

Página 57 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2020

Alberto Lidizia Soares - SIAPE 2378938. Fundamento Legal: Art. 54 § 2º da Lei 8.666 /93 .Vigência: 21/09/2020 a 31 /03... Emergencial de Chromebooks Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento …

Página 74 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2020

de Oliveira Nunes SIAPE 1888687. Fundamento Legal: Art. 54 , § 2º da Lei 8.666 /93 .Vigência: 01/11/2020 a 31 /01/2024.... Fundamento Legal: Art. 54 , § 2º da Lei 8.666 /93 .Vigência: 08/09/2020 a …

Página 78 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2020

Fiscal: Gladstone Leonel Da Silva Junior -SIAPE 1929464. Fundamento Legal: Art. 54 § 2º da Lei 8.666/93 .Vigência: 01/09... da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Contratação de instituição …

Página 82 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Agosto de 2020

da proposta integraria a relação contratual, consoante disposto no § 2º , do artigo 54 , da Lei Federal 8.666 /93. Quanto à... por profissional, infringência ao artigo 26 , parágrafo único , inciso …

Página 82 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 27 de Agosto de 2020

da proposta integraria a relação contratual, consoante disposto no § 2º , do artigo 54 , da Lei Federal 8.666 /93... técnicas por profissional, infringência ao artigo 26 , parágrafo único , inciso …

Página 56 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2020

2357494. Fiscal: Alessandra Primo De Moraes - SIAPE 1777769. Fundamento Legal: art. 54 , § 2º da Lei 8.666 /93 .Vigência...: 28.032.039/0001-00 Objeto: Redução de 100% do valor da taxa de cessão, …