Parágrafo 2 Artigo 54 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
§ 2o Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000551-48.2016.8.16.0082 PR 0000551-48.2016.8.16.0082 (Acórdão)

aos quais os bens serão alocados Acrescente-se, ainda, que segundo o disposto no artigo 54, § 2º, da Lei 8.666/93 (Lei... DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - ARTIGO 59, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N.º 8666/93

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000089-24.2017.8.16.0190 PR 0000089-24.2017.8.16.0190 (Acórdão)

ou executante e justificativa do preço, necessariamente motivadas, nos termos dos artigos 26 e 54, §2°, da Lei 8.666/1993... autora. Assim, nos termos do parágrafo único, do art. 59, da Lei 8.666

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1816626 SP 2019/0090933-7

de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 24, XIII, 54, § 2º, 55, I, e 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993; 188... frente ao inadimplemento negocial imputado à empresa-ré inteligência …

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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES NÃO …

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RELATÓRIO DE AUDITORIA. ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA CELEBRAÇÃO E DA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE …

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. 54, §§ 1º e 2º; 59, parágrafo único; 65, I, a e b, §§ 1º, 2º e 6º, da Lei n. 8.666/93; aos arts. 15 e 159, do Código... IMPOSTO PELO ART. 65, §§ 1° E 2° DA LEI 8.666/93 - DEMANDA IMPROCEDENTE, …

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). INOBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO CONTIDO NOS ARTS. 4º, 26, PARÁGRAFO ÚNICO, E 54, §2º DA LEI FEDERAL . 8.666/93. DANO..., e 54, §2º da Lei de Licitações, de rigor o reconhecimento dos atos de …

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