Parágrafo 2 Artigo 54 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
§ 2o Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

Ilegalidade em ato de dispensa de licitação do Instituto Florestan Fernandes

O ato de dispensa de licitação para contratar o Instituto de Políticas Públicas Florestan Fernandes, formalizado pela Portaria nº 15 /2005 da Secretaria do Trabalho e Ação Social, foi considerado…