Parágrafo 1 Artigo 66 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Art. 66 - Os magistrados terão direito a férias anuais, por sessenta dias, coletivas ou individuais.
§ 1º - Os membros dos Tribunais, salvo os dos Tribunais Regionais do Trabalho, que terão férias individuais, gozarão de férias coletivas, nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. Os Juízes de primeiro grau gozarão de férias coletivas ou individuais, conforme dispuser a lei.

Tribunal Superior do Trabalho TST - ACAO RESCISORIA: AR 1001556-63.2021.5.00.0000

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AR-1001556-63.2021.5.00.0000 A C Ó R D A O SDI-2 GMARPJ/ebb AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. NAO CONHECIMENTO. Constatado…

Documentos diversos - TRT05 - Ação Fgts - Rot - contra Fundação Nacional de Saúde

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DEPARTAMENTO DE CONTENCIOSO SUBNÚCLEO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO(A) DO(A) 008a TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO…

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Página 686 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Maio de 2022

conhecimento, por intempestivo. Agravo de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AR-1001556-63.2021.5.00.0000 , em que é AUTOR TRANSBET TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. e RÉ…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 1011698-89.2020.8.26.0032 SP 1011698-89.2020.8.26.0032

Registro: 2022.0000371699 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° 1011698-89.2020.8.26.0032/50000, da Comarca de Araçatuba, em que é embargante S. B. P.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 1139614-38.2016.8.26.0100 SP 1139614-38.2016.8.26.0100

Registro: 2022.0000371715 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° 1139614-38.2016.8.26.0100/50002, da Comarca de São Paulo, em que é embargante COMPANY…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 1038427-79.2019.8.26.0100 SP 1038427-79.2019.8.26.0100

Registro: 2022.0000371716 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° 1038427-79.2019.8.26.0100/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 1034736-71.2017.8.26.0506 SP 1034736-71.2017.8.26.0506

Registro: 2022.0000371721 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° 1034736-71.2017.8.26.0506/50000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é embargante…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 1092009-57.2020.8.26.0100 SP 1092009-57.2020.8.26.0100

Registro: 2022.0000371692 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° 1092009-57.2020.8.26.0100/50001, da Comarca de São Paulo, em que é embargante CGA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 88-07.2020.5.14.0007

Recorrente: CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL Advogado: Dr. Alex Jesus Augusto Filho Advogado: Dr. Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch Advogada: Dra. Rita de Cassia Ferreira Nunes Advogado: Dr. Daniel…