Art. 2, inc. I Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 2º Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:
I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

Página 63 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

DE PERMANÊNCIA, nos termos § 5º do artigo 2º da Emenda Constitucional 41, de 19, publicada no DOU de 31-12-2003, a partir de 17-01..., autárquico, por ter completado as exigências para uma …

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2019

da 9ª Região Militar (SSIP/9), com base no fundamento do artigo 2º, incisos I a III, da Emenda Constitucional 41..., fundamentados no artigo 3º, incisos I a III, da Emenda Constitucional 47, …

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2019

artigo 3º, incisos I a III, da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005. Gen Div EDSON SKORA ROSTY PORTARIA ... Constitucional 20, de 16 de dezembro de 1998, assegurado pela Emenda Co…

Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Outubro de 2019

1949491-2 e matrícula 0.183.564-4. CONCEDO o abono de permanência, nos termos art. 2º, I a III da EC 41/2003... Funcional 35139935, Professor Docente I - 16 horas, vínculos1e2( SEEDUC). …

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

, com fundamento na Emenda Constitucional 41 /2003, c/c o art. 2º , inciso I , da Lei 10.887 /2004 e art. 217 , inciso I... Constitucional 41 /2003, c/c o art. 2º , inciso II , da Lei

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

da República – com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, e no artigo 2º, inciso I, daLei 10.887/2004, c/c... os artigos 215, 217, inciso I, 219, inciso I e 222, inciso VII, …

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2019

, II e III § 1º , inciso II da Emenda Constitucional 41 /2003 JOSE LUIZ DA SILVA JUNIOR PORTARIA 4.529, DE 2... 41 /03, art. 2º , inciso I da Lei 10.887 de 18/06/04 e arts. 215 e 217 , inci…

Andamento do Processo n. 0015537-92.2019.8.11.0000 - 08/10/2019 do TJMT

da Emenda Constitucional n. 41/2003, assim estabelece: Art. 2º Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional ... Constitucional 41, 19-12-2003). – destaquei. O artigo 37, inciso II, …

Página 169 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Outubro de 2019

/2003, assim estabelece: Art. 2º Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998... o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação …

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Outubro de 2019

com o art. 2º, incisos I, II e III, parágrafo 1º, inciso II da Emenda Constitucional 41 de 19 de dezembro de 2003... da Emenda Constitucional 47/2005, acrescidos de 13% (treze por cento) a …