Art. 1, inc. III da Lei 8448/92

Lei nº 8.448 de 21 de Julho de 1992

Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1º da Constituição Federal e dá outras providências.
Art. 1º A remuneração mensal de servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional, de qualquer dos Poderes da União, terá como limite máximo, no âmbito de cada Poder, os valores percebidos como remuneração no mesmo período, em espécie, a qualquer título, por:
III - Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Andamento do Processo n. 0031029-39.2010.4.01.3400 - Apelação Cível - 20/06/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0031029-39.2010.4.01.3400/DF : MAURO TOYAMA E OUTROS(AS) APELANTE ADVOGADO : DF00026457 - JOSE IVAN CLAUDINO E OUTROS(AS) APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE…

Página 1141 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Junho de 2018

aduzindo, em suma, ausência de manifestação do órgão julgador acerca das questões suscitadas e que não lhe é aplicável a base de cálculo prevista nos dispositivos legais em questão, uma vez que se…

Andamento do Processo n. 2.016 - Medida Cautelar / Ação Originária - 09/12/2015 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.016 (631) ORIGEM : AO - 2016 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI AUTOR (A/S)(ES) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :…

Página 76 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Dezembro de 2015

foi pago no Abono Variável”. Em suas razões, a União se insurge contra todo o ato sob alegação de violação à competência desta Corte e, quanto ao mérito do ato, concentra sua insurgência na…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL : EIAC 5534 RS 2003.71.02.005534-6

Publicado no D.J.U. de 29/11/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.02.005534-6/RS RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : HARRO RAMON SCHARLAU e outro : JOSE RENATO DUARTE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL : EIAC 108 RS 2004.71.01.000108-4

D.E. Publicado em 24/05/2007 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2004.71.01.000108- 4/RS RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR EMBARGANTE : FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL : EIAC 108 RS 2004.71.01.000108-4

Publicado no D.J.U. de 13/09/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.01.000108-4/RS RELATOR : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : ANTONIO CARLOS DUVOISIN e outros ADVOGADO : Otavio Cesar Martins de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL : EIAC 108 RS 2004.71.01.000108-4

D.E. Publicado em 24/05/2007 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2004.71.01.000108- 4/RS RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR EMBARGANTE : FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 23153 RS 2000.71.00.023153-1

Publicado no D.E. de 19/03/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.00.023153-1/RS RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI APELANTE : DIJON FERREIRA DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO : Gomercindo Lins Coitinho e…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 23153 RS 2000.71.00.023153-1

Publicado no D.E. de 19/03/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.00.023153-1/RS RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI APELANTE : DIJON FERREIRA DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO : Gomercindo Lins Coitinho e…
Termo/Assunto relacionado