; bem como dos efeitos do reconhecimento, pelo STF, da constitucionalidade do § 1º artigo 71 da Lei n. 8.666/93 (ADC 16... dos artigos arts. 879, § 7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei…
Parágrafo 1 Artigo 54 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
§ 1o Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
Andamento do Processo n. 0011203-38.2019.5.15.0005 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15
, a análise dos dispositivos da Lei nº 8.666/93, a exemplo dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º... a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, …
Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 21 de Janeiro de 2021
), com fundamento no art. 49 , caput, da Lei n. 8.666 /93, observando o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do referido dispositivo... , I , da Lei n. 8.666 /1993 (item 2.2 do Relatório DLC/COSE/Div.1 n. …
Página 42 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 21 de Janeiro de 2021
, parte componente do Contrato n. 015/2006 por força do art. 54 , § 1º , da Lei n. 8.666 /93. 2.1.3. Sr. Alaor Tissot, ex... o artigo 21, caput, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas …
Página 1519 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 21 de Janeiro de 2021
de raciocínio parte da premissa no sentido de que a Lei 8.666/93, em seus artigos 54, §1º, 55, XIII, 58, III, 66 e 67 caput e §1º... 71, §1º, da Lei 8.666/93. A atribuição da responsabilidade …
Página 1525 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 21 de Janeiro de 2021
8.666/93, em seus artigos 54, §1º, 55, XIII, 58, III, 66 e 67 caput e §1º, prevê o poder-dever de fiscalização em face... da empresa contratada pela Administração Pública. Os artigos 77 e 78 da Lei …
Página 11996 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021
. Aduz que o C. STF ao declarar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666 /1993, restou afastada... e autarquias. Despicienda, nesse contexto, a análise dos dispositivos da Lei nº 8.……
Página 12000 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021
ao declarar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666 /1993, restou afastada qualquer possibilidade..., nesse contexto, a análise dos dispositivos da Lei nº 8.666 /93, a exemplo …
Página 11812 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Janeiro de 2021
do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência... por diversos dispositivos da Lei nº 8.666 /1993, a exemplo, especialmente, …
Página 12387 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Janeiro de 2021
ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela... por diversos dispositivos da Lei nº 8.666 /1993, a exemplo, …