art. 71, §1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995" (ADC 16... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do a……
Art. 54, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
§ 1o Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1002835120165010023
. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993... no art. 71, §1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 28298820145020031
8.666/93." Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar... julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da …
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-Ag-ARR 9376220115020254
a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, não impediu que a Justiça do Trabalho, com base..., caput, da Constituição Federal. Os artigos 54, § 1º2, 553, inciso XIII e …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1004776220175010008
a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032... do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1005018020165010055
na citada ação, declarou a constitucionalidade do parágrafo 1º do art. 71 da Lei nº 8.666 /93, reconhecendo, assim, que a mera... de Licitações . A proibição insculpida no art. 71 , § 1º , da Lei nº…
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00209236920185040005
do art. 71 , parágrafo 1º , da lei nº 8.666 /93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração..., nos termos do artigo 71, § 1º da Lei 8.666 /93. Alega que o vínculo de …
Andamento do Processo n. 1001284-36.2018.5.02.0221 - ROT - 17/09/2019 do TRT-2
, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (STF - Tribunal Pleno - RE 760.931 - Relª Minª Rosa Weber - Relator p/ acórdão... e da moralidade, previstos no art. 37, caput, da Constituição …
Andamento do Processo n. 1001284-36.2018.5.02.0221 - ROT - 17/09/2019 do TRT-2
, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (STF - Tribunal Pleno - RE 760.931 - Relª Minª Rosa Weber - Relator p.... ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO …
Andamento do Processo n. 1001284-36.2018.5.02.0221 - ROT - 17/09/2019 do TRT-2
solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (STF - Tribunal Pleno - RE 760.931 - Relª.... AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ADC 16. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. …
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