do art. 5º, inciso LV e 93, inciso IX da Constituição Federal; - violação ao art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93; art. 818... qualquer eficácia do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, divergindo do que …
Parágrafo 1 Artigo 54 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
§ 1o Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
Andamento do Processo n. 0017953-82.2017.5.16.0010 - ROT - 15/01/2021 do TRT-16
. 818 da CLT e 373 do CPC; - violação ao art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93; - violação aos arts. 5º, II, 97 e 102, §2º... - a Lei 8.666/93, no seu art. 71, §1º -, o acórdão logrou violar o artigo 5º, …
Andamento do Processo n. 0017817-20.2015.5.16.0022 - ROT - 15/01/2021 do TRT-16
a suprimir inteiramente qualquer eficácia do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, divergindo do disposto no art. 818... solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O …
Andamento do Processo n. 0016794-71.2017.5.16.0021 - ROT - 15/01/2021 do TRT-16
solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada...-se em divergência com o art. 71, §1º da Lei 8.666/93 e, ainda, com o …
Andamento do Processo n. 0016785-12.2017.5.16.0021 - ROT - 15/01/2021 do TRT-16
da Lei nº 8.666 /1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58 , III ; 67 , caput e seu § 1º ; e dos artigos 54 , § 1º ; 55... interpretativa do disposto no art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, …
Andamento do Processo n. 0017798-03.2017.5.16.0003 - ROT - 15/01/2021 do TRT-16
da ADC nº 16, reconhecendo a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93. Contudo, essa diretriz não resultou.... Ao contrário, a jurisprudência trabalhista foi atualizada de modo a …
Andamento do Processo n. 0016812-92.2017.5.16.0021 - ROT - 15/01/2021 do TRT-16
, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93". O exame da ratio decidendi.... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Tomador de Serviços / Terceirização / Ente …
Andamento do Processo n. 0016828-46.2017.5.16.0021 - ROT - 15/01/2021 do TRT-16
a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93... - violação ao art. 71 , caput e § 1º da Lei 8.666 /93; - …
Andamento do Processo n. 0017270-51.2017.5.16.0008 - ROT - 15/01/2021 do TRT-16
hipótese vertente, porém o fez de um modo a suprimir inteiramente qualquer eficácia do artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93... , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , …
Andamento do Processo n. 0017316-40.2017.5.16.0008 - ROT - 15/01/2021 do TRT-16
por diversos dispositivos da Lei nº 8.666 /1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58 , III ; 67 , caput e seu § 1º ; e dos artigos 54... a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei nº. 8.6……