Inciso II do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 1º São inelegíveis:
II - para Presidente e Vice-Presidente da República:
a) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções:
1. os Ministros de Estado:
2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República;
3. o chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da República;
4. o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas;
5. o Advogado-Geral da União e o Consultor-Geral da República;
6. os chefes do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
7. os Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica;
8. os Magistrados;
9. os Presidentes, Diretores e Superintendentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder público;
10. os Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territórios;
11. os Interventores Federais;
12, os Secretários de Estado;
13. os Prefeitos Municipais;
14. os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal;
15. o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal;
16. os Secretários-Gerais, os Secretários-Executivos, os Secretários Nacionais, os Secretários Federais dos Ministérios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes;
b) os que tenham exercido, nos 6 (seis) meses anteriores à eleição, nos Estados, no Distrito Federal, Territórios e em qualquer dos poderes da União, cargo ou função, de nomeação pelo Presidente da República, sujeito à aprovação prévia do Senado Federal;
c) (Vetado);
d) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades;
e) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tenham exercido cargo ou função de direção, administração ou representação nas empresas de que tratam os arts. 3° e 5° da Lei n° 4.137, de 10 de setembro de 1962, quando, pelo âmbito e natureza de suas atividades, possam tais empresas influir na economia nacional;
f) os que, detendo o controle de empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil, nas condições monopolísticas previstas no parágrafo único do art. 5° da lei citada na alínea anterior, não apresentarem à Justiça Eleitoral, até 6 (seis) meses antes do pleito, a prova de que fizeram cessar o abuso apurado, do poder econômico, ou de que transferiram, por força regular, o controle de referidas empresas ou grupo de empresas;
g) os que tenham, dentro dos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social;
h) os que, até 6 (seis) meses depois de afastados das funções, tenham exercido cargo de Presidente, Diretor ou Superintendente de sociedades com objetivos exclusivos de operações financeiras e façam publicamente apelo à poupança e ao crédito, inclusive através de cooperativas e da empresa ou estabelecimentos que gozem, sob qualquer forma, de vantagens asseguradas pelo poder público, salvo se decorrentes de contratos que obedeçam a cláusulas uniformes;
i) os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do Poder Público ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que obedeça a cláusulas uniformes;
j) os que, membros do Ministério Público, não se tenham afastado das suas funções até 6 (seis)) meses anteriores ao pleito;

Página 1036 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Maio de 2021

requereu afastamento do cargo no período de 01/07/2016 à 02/10/2016. Sustentado que em 08/08/2017 requereu o registro de sua candidatura junto à Justiça Eleitoral, e entregou cópia do registro à…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5005650-04.2019.8.13.0433 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSOS DE APELAÇAO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CANDIDATURA A DEPUTADO - AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO - INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA -…

Página 1151 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Maio de 2021

Decisão Classe: CNJ­269 INVENTÁRIO Processo Número: 1000310­93.2021.8.11.0026 Parte(s) Polo Ativo: EVERTON VINICIUS PETRI MEDEIROS (INVENTARIANTE) Advogado(s) Polo Ativo: EMMELYNE BACKES FONSECA OAB…

Andamento do Processo n. 0010870-49.2020.5.15.0103 - ATOrd - 30/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010870-49.2020.5.15.0103 AUTOR SIDNEY SADAO ITO ADVOGADO CAMILA FRANCO BARBOZA(OAB: 379355/SP) RÉU MUNICIPIO DE GUARARAPES Intimado(s)/Citado(s): - SIDNEY SADAO ITO PODER…

Página 6219 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Abril de 2021

de atualização monetária e juros de mora (item 14 da fundamentação). III – Condeno a reclamante CAROLINE MENQUE DA SILVA a pagar ao advogado do segundo reclamado, BANCO BRADESCO S.A., os honorários…

Página 6220 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Abril de 2021

produzir, especificando-as e justificando-as. O reclamante apresentou réplica à contestação (ID 1de211a). Este Juízo declarou o encerramento da instrução processual e determinou a conclusão dos autos…

Página 6221 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Abril de 2021

(posteriormente alterada pela Lei Municipal nº 3.584/2018). Afirma, ainda, que a nova lei municipal não inclui em seu rol de beneficiários do auxílio alimentação, os trabalhadores afastados para…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível : MS 1402418-81.2021.8.12.0000 MS 1402418-81.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4ª Seção Cível Mandado de Segurança Cível - Nº 1402418-81.2021.8.12.0000 - Comarca de Origem do Processo Não informado Relator(a) – Exmo(a). Sr(a).

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000044-92.2016.8.11.0055 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1000044-92.2016.8.11.0055 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Licenças / Afastamentos]…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1668870 SC 2017/0096330-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1668870 - SC (2017/0096330-9) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela União, com amparo na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição da …