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26 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 1, inc. II lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 1º São inelegíveis:

II - para Presidente e Vice-Presidente da República:

a) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções:

1. os Ministros de Estado:

2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República;

3. o chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da República;

4. o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas;

5. o Advogado-Geral da União e o Consultor-Geral da República;

6. os chefes do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

7. os Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica;

8. os Magistrados;

9. os Presidentes, Diretores e Superintendentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder público;

10. os Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territórios;

11. os Interventores Federais;

12, os Secretários de Estado;

13. os Prefeitos Municipais;

14. os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal;

15. o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal;

16. os Secretários-Gerais, os Secretários-Executivos, os Secretários Nacionais, os Secretários Federais dos Ministérios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes;

b) os que tenham exercido, nos 6 (seis) meses anteriores à eleição, nos Estados, no Distrito Federal, Territórios e em qualquer dos poderes da União, cargo ou função, de nomeação pelo Presidente da República, sujeito à aprovação prévia do Senado Federal;

c) (Vetado);

d) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades;

e) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tenham exercido cargo ou função de direção, administração ou representação nas empresas de que tratam os arts. 3° e 5° da Lei n° 4.137, de 10 de setembro de 1962, quando, pelo âmbito e natureza de suas atividades, possam tais empresas influir na economia nacional;

f) os que, detendo o controle de empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil, nas condições monopolísticas previstas no parágrafo único do art. 5° da lei citada na alínea anterior, não apresentarem à Justiça Eleitoral, até 6 (seis) meses antes do pleito, a prova de que fizeram cessar o abuso apurado, do poder econômico, ou de que transferiram, por força regular, o controle de referidas empresas ou grupo de empresas;

g) os que tenham, dentro dos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social;

h) os que, até 6 (seis) meses depois de afastados das funções, tenham exercido cargo de Presidente, Diretor ou Superintendente de sociedades com objetivos exclusivos de operações financeiras e façam publicamente apelo à poupança e ao crédito, inclusive através de cooperativas e da empresa ou estabelecimentos que gozem, sob qualquer forma, de vantagens asseguradas pelo poder público, salvo se decorrentes de contratos que obedeçam a cláusulas uniformes;

i) os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do Poder Público ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que obedeça a cláusulas uniformes;

j) os que, membros do Ministério Público, não se tenham afastado das suas funções até 6 (seis)) meses anteriores ao pleito;

D

DOERS -

Pg. 48. DOERS DOERS de 26/05/2017

da Constituição Federal e artigo 1º, inciso II, alínea I da Lei Complementar 64/90, ficando suspenso o exercício do estágio..., inciso II, alínea I da Lei Complementar 64/90. Codigo: 1766145 Assunto: Licença para Concorrer a Mandato Público Eletivo.../2016 a 05/09/2016, a pedido, nos termos do artigo 74, inciso IV, da...

Pg. 29. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/05/2017

de incompatibilidade prevista no art. 1 , II , l, da LC 64 /90. Reproduzo alguns excertos do decisum: Tratando-se de servidor... público, a norma geral, determinada no art. 1º , II , l, da LC 64 /90, estabelece o prazo de desincompatibilização de 3... - EPP. Publique-se. Intime-se. Brasília, 15 de maio de 2017. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50061989120164047102 RS 5006198-91.2016.404.7102

9.527, de 10.12.97) Por sua vez, o art. 1º , inciso II , da Lei Complementar 64 /90, garante ao servidor afastado... de licença para concorrer a cargo político é amparada pelo artigo 1º , II , l, da Lei Complementar 64 /1990. Requer... SOCIAL (GDASS). 1. A Lei 8.112 /90 e a Lei Complementar 64 /90 assegura...

Pg. 76. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/05/2017

de inelegibilidade descritas no art. 1º , I , g , e II , i , da Lei Complementar 64 /90. No parecer de fls. 1.099-1.107, a douta... contrarrazões aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 297-12.2016.6.09.0123 , no prazo de 3 (três) dias. Daniel... Vasconcelos Borges Netto Coordenador de Processament...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 16/05/2017

tendo se operado a desincompatibilização, a hipótese configura ofensa ao art. 1º, inciso II, alínea "i" da Lei Complementar... do artigo 28, inciso IV c/c 29, inciso II, ambos da Resolução TSE n. 21.841/2004. É o voto. Goiânia, 26 de abril de 2017... 64/90. Requer, ao fim, o provimento do recurso para que o diploma...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 16/05/2017

de inelegibilidade decorrente de desincompatibilização (art. 1º, inc. II, alínea `i¿, da LC 64/90) e preexistente... das hipóteses constritivas prescritas na alínea `i¿, do inc. II, do art. 1º, da LC 64/90, não ensejando, assim, a necessidade...). INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS. ART. 1º I, G, DA LEI COMPLEM...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 16/05/2017

tempo previsto no art. 1º, II, alínea "i" , da LC 64/90 (o "pano de fundo" da AIRC seria a ocorrência de causa... antes do período previsto no art. 5º, parágrafo único, da Res. TRE-PA 5.396 e que por tais razões o impugnado não apresentaria... DOS SANTOS LIBONATI - OAB: 7262/PA 2. RECURSO ELEITORAL 325-40.201...

Pg. 20. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/05/2017

de desincompatibilização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, nos termos do art. 1º, II, "l" , da LC 64... desigual, membros de Conselhos Municipais, seja (i) da Criança, ante a disposição do art. 88, inciso II, da Lei 8.069... nas Eleições de 2016 - está aparelhado na violação do art. 1º, inciso ...

Pg. 140. Supremo Tribunal Federal STF de 15/05/2017

com as hipóteses e prazos anteriormente previstos na Lei Complementar 64/90, esses prazos poderão ser estendidos se ainda em curso...Pg. 140. Supremo Tribunal Federal STF de 15/05/2017 Teresópolis/RJ, nas eleições 2012, com base no art. 1º, II, d... , da Lei Complementar 64/1990, com redação dada pela Lei Complemen...

Justiça Eleitoral diploma hoje (12) o candidato a prefeito mais votado de São Francisco de Paula

, tendo participado de reunião do Conselho no dia 4 de julho de 2016. Configurou-se a inelegibilidade do art. 1º, II, "l..." da Lei Complementar  64/1990.  Ao acolher o recurso do candidato, a relatora afirmou que “tratando-se de servidor...), em decisão monocrática proferida em 5 de maio, pela então relatora minist...

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