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21 de fevereiro de 2017
Inciso II do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 1, inc. II lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 1º São inelegíveis:

II - para Presidente e Vice-Presidente da República:

a) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções:

1. os Ministros de Estado:

2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República;

3. o chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da República;

4. o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas;

5. o Advogado-Geral da União e o Consultor-Geral da República;

6. os chefes do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

7. os Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica;

8. os Magistrados;

9. os Presidentes, Diretores e Superintendentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder público;

10. os Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territórios;

11. os Interventores Federais;

12, os Secretários de Estado;

13. os Prefeitos Municipais;

14. os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal;

15. o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal;

16. os Secretários-Gerais, os Secretários-Executivos, os Secretários Nacionais, os Secretários Federais dos Ministérios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes;

b) os que tenham exercido, nos 6 (seis) meses anteriores à eleição, nos Estados, no Distrito Federal, Territórios e em qualquer dos poderes da União, cargo ou função, de nomeação pelo Presidente da República, sujeito à aprovação prévia do Senado Federal;

c) (Vetado);

d) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades;

e) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tenham exercido cargo ou função de direção, administração ou representação nas empresas de que tratam os arts. 3° e 5° da Lei n° 4.137, de 10 de setembro de 1962, quando, pelo âmbito e natureza de suas atividades, possam tais empresas influir na economia nacional;

f) os que, detendo o controle de empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil, nas condições monopolísticas previstas no parágrafo único do art. 5° da lei citada na alínea anterior, não apresentarem à Justiça Eleitoral, até 6 (seis) meses antes do pleito, a prova de que fizeram cessar o abuso apurado, do poder econômico, ou de que transferiram, por força regular, o controle de referidas empresas ou grupo de empresas;

g) os que tenham, dentro dos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social;

h) os que, até 6 (seis) meses depois de afastados das funções, tenham exercido cargo de Presidente, Diretor ou Superintendente de sociedades com objetivos exclusivos de operações financeiras e façam publicamente apelo à poupança e ao crédito, inclusive através de cooperativas e da empresa ou estabelecimentos que gozem, sob qualquer forma, de vantagens asseguradas pelo poder público, salvo se decorrentes de contratos que obedeçam a cláusulas uniformes;

i) os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do Poder Público ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que obedeça a cláusulas uniformes;

j) os que, membros do Ministério Público, não se tenham afastado das suas funções até 6 (seis)) meses anteriores ao pleito;

Andamento do Processo n. 130-70.2016.6.26.0333 - Recurso Especial Eleitoral - 20/02/2017 do TSE

/PV). Deferido. Inelegibilidade. Art. 1º , II , i , da LC 64 /1990. Não configuração. 1. Desincompatibilização... configurada a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º , II , i , da Lei Complementar 64 /1990, considerado... afastou a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º , II , i , da LC...

Andamento do Processo n. 111-13.2016.6.13.0273 - Recurso Especial Eleitoral - 20/02/2017 do TSE

a inelegibilidade prevista no art. 1º , inciso II , alínea i da LC 64 /1990 -, por entender desnecessária a desincompatibilização... do recurso especial, no tocante à apontada violação do art. 1º , inciso II , alínea i c/c inciso IV , alínea a , da LC 64... da desincompatibilização do candidato. [...]."(Destaque...

Andamento do Processo n. 357-47.2016.6.10.0061 - Registro de Candidatura - 20/02/2017 do TRE-MA

do prazo legal, sendo insuficiente para comprovar a observância da alínea l do inciso II do art. 1º da LC 64 /90. No..., este entendimento é equivocado. O art. 16 da Lei Complementar 64 /90 c/c o art. 74 Resolução 23.455/2015 do TSE, informam...Andamento do Processo n. 357-47.2016.6.10.0061 - Registro de Candida...

Pg. 14. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/02/2017

. Art. 1º, II, i, da LC 64/1990. Não configuração. 1. Desincompatibilização. Candidato que administra empresa... preceito da LC 64/1990. Matéria não prequestionada. Recurso especial a que se nega seguimento. DECISÃO Vistos etc... admissão o recurso. Reitero que o disposto no art. 29 da Res.-TSE 23.406/2014 tem...

Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/02/2017

afastou a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, II, i, da LC 64/1990 sob o fundamento...Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/02/2017 no art. 1º, II, i, da Lei Complementar 64/1990, considerado... especial (fls. 227-36) está aparelhado na afronta ao art. 1º, II, i, da LC 64/1990....

Pg. 26. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/02/2017

no art.1º, inciso II, alínea i da LC 64/1990 -, por entender desnecessária a desincompatibilização do recorrido... de diretor de pessoa jurídica, no prazo legal de 04 (quatro) meses - art.1º, inciso II, alínea i c/c inciso IV, alínea a, da LC 64/1990 - dado... inciso IV, alínea a, da LC 64/1990. Sócio-adminis...

Pg. 27. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/02/2017

do recurso especial, no tocante à apontada violação do art.1º, inciso II, alínea i c/c inciso IV, alínea a, da LC 64/1990... da empresa contratada, por enquadrar-se na exceção prevista na parte final do art. 1º, inciso II, alínea i, da LC 64/90... na origem, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei Complem...

Pg. 28. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/02/2017

do candidato. [...]." (Destaquei) À luz do art. 1º, II, i c/c IV, a, da LC 64/1990, são inelegíveis para o cargo... Relatora Coordenadoria de Processamento - Seção de Processamento II Intimação PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO 49/2017 SEPROC2... obedece a cláusulas uniformes pressuposto para a declaração de inelegibilida...

Pg. 111. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 20/02/2017

legal, sendo insuficiente para comprovar a observância da alínea "l" do inciso II do art. 1º da LC 64/90. No caso... médico (fls. 71) alegando que estaria de licença médica por 90 (noventa) dias e não teria retornado a suas atividades após... de declaração de inelegibilidade do candidato, por ausência de requisito obr...

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