Artigo 66 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Art. 66 - Os magistrados terão direito a férias anuais, por sessenta dias, coletivas ou individuais.
§ 1º - Os membros dos Tribunais, salvo os dos Tribunais Regionais do Trabalho, que terão férias individuais, gozarão de férias coletivas, nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. Os Juízes de primeiro grau gozarão de férias coletivas ou individuais, conforme dispuser a lei.
§ 2º - Os Tribunais iniciarão e encerrarão seus trabalhos, respectivamente, nos primeiro e último dias úteis de cada período, com a realização de sessão.

Tribunal Superior do Trabalho TST - ACAO RESCISORIA: AR 1001556-63.2021.5.00.0000

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AR-1001556-63.2021.5.00.0000 A C Ó R D A O SDI-2 GMARPJ/ebb AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. NAO CONHECIMENTO. Constatado…

Documentos diversos - TRT02 - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Atord - contra Viacao Canarinho Coletivos e Turismo Limitada, Atlantico - Transportes Metropolitanos, Transmetro Transportes Metropolitanos, Guarulhos Transportes e Empresa de Onibus Guarulhos

EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA PRESIDENTE DA EGRÉGIA OITAVA TURMA DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRANSMETRO TRANSPORTES METROPOLITANOS S/A , CNPJ 05.541.442/0001-69, por seus advogados,…

Ato n. 568/2022 - 20/05/2022 do TJRO

Ato Nº 568/2022 REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 136, IX, do RI/TJRO, Considerando o…

Ato n. 595/2022 - 20/05/2022 do TJRO

Ato Nº 595/2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 136, IX, do RI/TJRO, CONSIDERANDO que o artigo 66 da LOMAN garante…

Página 9 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Maio de 2022

Ato Nº 567/2022 Aprova o Manual de Atribuições do Gabinete de Governança (GGOV) e dá outras providências. O JUIZ SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas…

Página 12 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Maio de 2022

Ato Nº 594/2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 136, IX, do RI/TJRO, Considerando o Processo SEI nº…

Documentos diversos - TRT05 - Ação Fgts - Rot - contra Fundação Nacional de Saúde

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DEPARTAMENTO DE CONTENCIOSO SUBNÚCLEO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO(A) DO(A) 008a TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO…

Documentos diversos - TRT05 - Ação Fgts - Atord - contra Fundacao Nacional de Saude

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DEPARTAMENTO DE CONTENCIOSO SUBNÚCLEO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO(A) DO(A) 008a TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO…

Página 686 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Maio de 2022

conhecimento, por intempestivo. Agravo de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AR-1001556-63.2021.5.00.0000 , em que é AUTOR TRANSBET TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. e RÉ…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 1011698-89.2020.8.26.0032 SP 1011698-89.2020.8.26.0032

Registro: 2022.0000371699 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° 1011698-89.2020.8.26.0032/50000, da Comarca de Araçatuba, em que é embargante S. B. P.