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23 de maio de 2017
Artigo 2 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Art. 2 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 2º Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:

I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso.

§ 1 º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, § 1º, III, a, e § 5º da Constituição Federal, na seguinte proporção:

I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;

II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.

§ 2º Aplica-se ao magistrado e ao membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas o disposto neste artigo.

§ 3º Na aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o magistrado ou o membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, contado com acréscimo de dezessete por cento, observado o disposto no § 1º deste artigo.

§ 4º O professor, servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º.

§ 5º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal .

§ 6º Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo aplica-se o disposto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal .

Pg. 1055. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

do cálculo mudou posterior a Emenda Constitucional 41/03, passando a serem os proventos calculados nos termos do Art... inclusive com efeitos retroativos a vigência da Emenda Constitucional 41/03.No art. 2º da Emenda a Constituição 47/05 se faz... de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional 41/...

Pg. 1534. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

do art. 1º da Lei Complementar n. 51/85, antes da Emenda Constitucional n. 41/2003;b) Aposentadoria voluntária... sem integralidade, no regime transitório, se preencheu os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional n. 41... Artigos 2.º e 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005 Preenchimento dos ...

Pg. 841. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

, §§ 4º e 5º , do, da Emenda Constitucional n.º 41 /03. Que no mês de setembro de 2013, ao completar 26 anos de efetivo..., expressamente revogou o Decreto-Lei 2.179 /84 (art. 44, I). Assim, com a aludida revogação, deve ser aplicado... ao participante do curso de formação da carreira policial o art. 14 , da lei ...

D

DOERS -

Pg. 5. DOERS DOERS de 17/05/2017

previdenciária, previsto na Emenda Constitucional 41/03, art. 2º, parágrafo 5º, a contar de 20/04/2017. Codigo: 1761060... da sua contribuição previdenciária, previsto na Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 19, com redação alterada pela Emenda... Constitucional 41/03, a contar de 03/02/2017. Codigo: 17610...

Pg. 216. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional 41, de 2003, observando... previdenciárias introduzidas pelas emendas 20/98 e 41/03. Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas... Constitucional 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados...

Pg. 1226. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às... dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional 41, de 2003, o disposto no art. 7... da Constituição Federal ou pelas regras estabelecid...

Pg. 1232. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios... do regime geral de previdência social". (Vide Emenda Constitucional 47, de 2005). Assim, não se pode olvidar.../03/2017, antes de ter se esgotado o prazo de cinco anos previsto no art. 168, I, do...

Pg. 6. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/05/2017

- CONCEDER O ABONO DE PERMANÊNCIA, PREVISTO NO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 5º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, A CONTAR DE 23-03... 5º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, A CONTAR DE 31-03-2017, ATÉ A DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DE FUTURA..., DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, A CONTAR DE 12-04-2017, ATÉ A DATA ANTERI...

Pg. 14. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/05/2017

do requerente ao benefício, nos termos do artigo 2º, parágrafo 5º, da Emenda Constitucional41/2003, e em consonância... constitucional de 1/3 sobre férias de 2017, em face da exoneração do cargo em comissão de Chefe de Serviço de Apoio Operacional... de Gestão de Pessoas Referência 8504773-54.2017.8.06.0001 Ass...

Pg. 15. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/05/2017

, em que se conclui pelo direito da requerente ao benefício, nos termos do parágrafo 5º do art. 2º da EC 41 /2003, tendo em vista... do parágrafo 19 do art. 40 da Constituição Federal , com a redação dada pela EC 41 /2003, e em consonância com o novel..., em que se conclui pelo direito do requerente ao benefício,...

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