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24 de setembro de 2017
Artigo 2 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Art. 2 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 2º Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:

I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso.

§ 1 º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, § 1º, III, a, e § 5º da Constituição Federal, na seguinte proporção:

I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;

II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.

§ 2º Aplica-se ao magistrado e ao membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas o disposto neste artigo.

§ 3º Na aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o magistrado ou o membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, contado com acréscimo de dezessete por cento, observado o disposto no § 1º deste artigo.

§ 4º O professor, servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º.

§ 5º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal .

§ 6º Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo aplica-se o disposto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal .

Pg. 25. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/09/2017

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Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2017

, onde se lê: "... Disposto no Art. 2°, incisos I, II, III, alíneas "a" e "b", c/c o § 4°, da Emenda Constitucional41/03... de 31/12/2003", leia-se: "Disposto no Art. 6°, incisos I, I, III e IV da Emenda Constitucional41/03, de 31/12/2003... da Portaria 615, de 07/04/2017, publicada no D.O.U. de 10/04/2017, ...

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/09/2017

, a contar de 01/05/2016, com fundamento legal no art 2º da EC 41/2003. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Documento... GRANDE DO SUL PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL PORTARIA 1342, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.... A JUIZA FEDERAL DIRETORA DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL, te...

Pg. 23. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/09/2017

NOME: BRIGIDA REIS PELLACANI GAMBINI RG: 252527112 Matrícula: 19051 Gratificação: Assistente Parlamentar VII A partir de 13/09/2017 NOME: DIEGO CELSO RODRIGUES DE RESENDE RG: 43494578X Matrícula:

D

DOERS -

Pg. 56. DOERS DOERS de 22/09/2017

Federal de 1988, art. 40, parágrafo 19, com redação alterada pela Emenda Constitucional 41/03 e Parecer 16.996/17..., previsto na Emenda Constitucional 41/03, art. 2º, parágrafo 5º, a contar de 23/07/2016. Codigo: 1814456 Assunto: Abono... de 1988, art. 40, parágrafo 19, com redação alterada pela Emenda Constitucio...

Pg. 5. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/09/2017

PROVIMENTO N. 73/2014-CGJ, HAJA VISTA QUE DEVEM SER FEITAS PELA VIA JUDICIAL, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS E REGRAS QUE REGEM A ATIVIDADE REGISTRAL, E O DISPOSTO NO ARTIGO 176 DA LEI N. 6.015/1973 - LEI

Pg. 1186. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2017

REU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL Processo nº: 0055498-97.2016.4.02.5151 (2016.51.51.055498-7) Autor(es): ALBERTO FONSECA DE GOUVEIA Réu(s): UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL CONCLUSÃO Nesta data,

Pg. 1200. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2017

3. Incidente inadmitido na origem, sendo os autos encaminhados à TNU após agravo e distribuídos a este Relator. 4. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01, o pedido de uniformização nacional

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