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24 de fevereiro de 2017
Artigo 2 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Art. 2 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 2º Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:

I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso.

§ 1 º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, § 1º, III, a, e § 5º da Constituição Federal, na seguinte proporção:

I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;

II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.

§ 2º Aplica-se ao magistrado e ao membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas o disposto neste artigo.

§ 3º Na aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o magistrado ou o membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, contado com acréscimo de dezessete por cento, observado o disposto no § 1º deste artigo.

§ 4º O professor, servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º.

§ 5º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal .

§ 6º Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo aplica-se o disposto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal .

Pg. 104. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/02/2017

DA FAZENDA, por ter preenchido os requisitos do(a) artigo 2º, § 5º, da Emenda Constitucional 41/2003. Esta portaria... e de acordo com o artigo 91, da Lei Estadual 5.247/1991, c/c o artigo 2º, da Lei 6.043/1998, e no Processo... de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 91, da Lei Estadual 5.247/...

Pg. 105. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/02/2017

, da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, por ter preenchido os requisitos do artigo 2º, § 5º, da Emenda Constitucional 41/2003... do artigo 2º, da Resolução 025/2000, do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, no período abaixo... uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 201, § 4º, da Lei E...

Pg. 4. Eventos Funcionais. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/02/2017

DA FAZENDA, por ter preenchido os requisitos do(a) artigo 2º, § 5º, da Emenda Constitucional 41/2003. Esta portaria... e de acordo com o artigo 91, da Lei Estadual 5.247/1991, c/c o artigo 2º, da Lei 6.043/1998, e no Processo... de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 91, da Lei Estadual 5.247/...

Pg. 5. Eventos Funcionais. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/02/2017

, da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, por ter preenchido os requisitos do artigo 2º, § 5º, da Emenda Constitucional 41..., nos termos do artigo 2º, da Resolução 025/2000, do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, no período abaixo... uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 201, § 4º, d...

Pg. 45. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/02/2017

DE CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA PREVISTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL . 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003. O Diretor... da Emenda Constitucional . 41/2003, devido o cumprimento das exigências legais para aposentadoria voluntária prevista no... Art. 2º da EC . 41/2003, tendo efeitos a contar de 02/06/2011. Publique-...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 24/02/2017

pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional n.º 41 , de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal... aposentadoria voluntária estabelecidos no artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47 /2005 (2) , considerando o entendimento..., combinado com o artigo 3º, da Res. TRE/CE n.º 488/2012, RESOLVE designa...

Pg. 2891. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

ESPECIAL - INGRESSO ANTES DA EC 41/03 – REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NOS ARTIGOS 2º E 6º DA EC 41/03 E ARTIGOS 2º E 3º...Pg. 2891. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017 1025040... http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,3...

Pg. 2892. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

PREVISTAS NOS ARTIGOS 2º E 6º DA EC 41/03 E ARTIGOS 2º E 3º DA EC 47/05 QUE SE REFEREM À APOSENTADORIA COMUM... ANTES DA EC 41/03 – REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NOS ARTIGOS 2º E 6º DA EC 41/03 E ARTIGOS 2º E 3º DA EC 47/05 QUE SE REFEREM... NO ARTIGO 6º, INCISO I, DA EC 41/03, SOB PENA DE DESCARACTERIZAR O INSTITUTO ...

Pg. 1373. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido... devido à superveniência da Emenda Constitucional 41/2003.Houve réplica. É o relatório.Passo a fundamentar.Pretende a autora... quando outro o regramento constitucional e não se amolda ao disposto...

Pg. 464. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

A ELA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, § 1º , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 2º , INCISO II , DA EC 41 /2003...) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO 0000025-66.2016.8.26.9018 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Rio Claro - Agravante: Giza....A. ou internet, conforme tabela D da Resolução 581 do STF, de 0...

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