Art. 2 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 2º Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:
I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso.
§ 1 º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, § 1º, III, a, e § 5º da Constituição Federal, na seguinte proporção:
I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
§ 2º Aplica-se ao magistrado e ao membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas o disposto neste artigo.
§ 3º Na aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o magistrado ou o membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, contado com acréscimo de dezessete por cento, observado o disposto no § 1º deste artigo.
§ 4º O professor, servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º.
§ 5º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal .
§ 6º Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo aplica-se o disposto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal .

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Novembro de 2019

do disposto no item 1 do § 2º;" JUSTIFICATIVA O § 8º do art. 4º . da Emenda Constitucional 103 /2019 previu regras para... de emenda faltaria para atingir o limite (artigo 9º , parágrafo 1º, b …

Página 27 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 22 de Novembro de 2019

aposentadoria voluntária com base no art. 2°, § 5 da Emenda Constitucional41/2003 e optado por permanecer em atividade... para aposentadoria voluntária com base no art. 2°, § 5 da Emenda Constit…

Página 34 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 22 de Novembro de 2019

Constitucional 41, de 19/12/2003 e o que dispõe o Artigo 45 da Lei Complementar Distrital 769, de 30/06/2008, c/c... DODF 154, de 15 de agosto de 2019, página 38, referente ao 2°, 3° e 4° …

Página 21 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

de dezembro de 1998; III - os arts. 2º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003; (Vigência) IV...: a) o § 21 do art. 40; (Vigência) b) o § 13 do art. 195; II - os arts. …

Página 14 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 21 de Novembro de 2019

, com fundamento no artigo 6º-A , da Emenda Constitucional 41 /2003 (Emenda Constitucional 70 /2012). 4. Cálculo... artigo 40, § 1º , III , a c/c § 19 , da Constituição Federal ou no artigo 2º …

Página 92 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 21 de Novembro de 2019

que ingressou no serviço público a partir de 01/01/2004, ou aquele que não optou pelas regras dos arts. 2º e 6º da EC 41/03...”, para os fins dos incisos III, do art. 6º, da EC 41/03, e do inciso …

Página 93 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 21 de Novembro de 2019

, da Emenda Constitucional 41/2003. Regra de Transição: Art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005. Regra de Transição...: Art. 6, da Emenda Constitucional 41/2003. APOSENTADORIA POR …

Página 14 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 21 de Novembro de 2019

, “a” c/c § 19, da Constituição Federal ou no artigo 2º, §§ 3º e 5º, da Emenda Constitucional41/2003. 3. Ao órgão... no artigo 6º-A, da Emenda Constitucional 41/2003 (Emenda Constitucional n° …

Página 36 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 21 de Novembro de 2019

nos termos do Art. 40 da Constituição Federal e § 5º, do art. 2º, da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003... 8.666/93 combinado com o inciso II, do Artigo 41, do Decreto . 32.598 de 15 …

Página 1374 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

- RF 8566, nos termos do artigo 2º, § 5º da Emenda Constitucional 41/2003 e artigo 7º da Lei 10.887/2004, a partir... Paulo, em exercício, em18/11/2019, às 14:47, conforme art. 1º, III, "b", …
Termo/Assunto relacionado