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18 de julho de 2018
Artigo 2 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Art. 2 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 2º Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:

I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso.

§ 1 º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, § 1º, III, a, e § 5º da Constituição Federal, na seguinte proporção:

I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;

II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.

§ 2º Aplica-se ao magistrado e ao membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas o disposto neste artigo.

§ 3º Na aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o magistrado ou o membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, contado com acréscimo de dezessete por cento, observado o disposto no § 1º deste artigo.

§ 4º O professor, servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º.

§ 5º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal .

§ 6º Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo aplica-se o disposto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal .

Andamento do Processo n. 0028714-29.2012.8.26.0590 - Apelação - 18/07/2018 do TJSP

CONSIGNOU PELA CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03 E ART. 32 DA LEI COMPLEMENTAR 498/06 NO... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04...

Andamento do Processo n. 8003494-83.2018.8.05.0001 - 18/07/2018 do DJBA

. 2º e 6º da Emenda Constitucional 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios..., instituído pela Emenda Constitucional . 41/03. 2. O abono de permanência é um benefício previsto com o objetivo... e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional 41, 19...

Andamento do Processo n. 0055867-68.2018.8.11.0000 - 18/07/2018 do TJMT

a aposentadoria. 2- § 5º do artigo 2º da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003: a) Idade (48 anos se mulher/53 anos se homem); b... 41, de 19/12/2003: a) Idade (48 anos se mulher/53 anos se homem); b) Preencher todos os requisitos até 31/12/2003; c... acima; e) 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se da...

Pg. 2341. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

JUDICIAL CONTÁBIL QUE TAMBÉM CONSIGNOU PELA CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03 E ART. 32 DA LEI...Pg. 2341. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018 2051506... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO ...

Pg. 2773. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

dada pela EC n° 20/98, no art. 7° da EC n° 41/03 e no art. 2° da EC n° 47/05 Recurso não provido” (TJ/SP 3ª Câmara..., conferiu nova redação aos artigos 2° e 3°, da citada LCE 689/92, in verbis: “Artigo 2° - As Organizações Policiais... e cinco reais), para Aluno Oficial PM e Soldado PM” “Artigo 2° - As organizações P...

Pg. 110. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/07/2018

, da EC 41/03; * Considerando o Parecer Jurídico . 15/2018; R E S O L V E: Art. 1º - Conceder, a partir de 17/07/18.../08, c.c. 6º, da EC 41/03. Art. 2º - Os proventos de inatividade perfazem inicialmente R$ 4.665,74 (quatro mil... o reajuste dos servidores ativos do Município, conforme o disposto no art. 7º, da EC 4...

Pg. 25. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 18/07/2018

Constitucional 41/03, art. 6º e 7º, c/c §5 do art. 40 da Constituição Federal de 1988 e art. 2º da Emenda Constitucional ... DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Emenda Constitucional 41/03, art. 6º e 7º, c/c §5 do art. 40... da Constituição Federal de 1988 e art. 2º da Emenda Constituc...

Pg. 26. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 18/07/2018

Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional . 41, de 19 de dezembro de 2003, art. . 201, §2º... DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Emenda Constitucional 41/03, art. 6º e 7º, c/c §5 do art. 40... da Constituição Federal de 1988 e art. 2º da Emenda Constitucional 47/0...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 18/07/2018

Constitucional n.º 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas... Nailde Pinheiro Nogueira Presidente Notas de Rodapé: (1) Art. 40. (...) §19. O servidor de que trata este artigo... pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabe...

Pg. 16. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/07/2018

. 2º da EC 41, de 19/12/2003, e Resolução SEPLAG 60, de 08/07/2004, aos servidores: Masp 1 .020 .627-4, LuIZ CARLOS... DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do art . 40 da CF/88, com redação dada pela EC 41, de 19/12/2003, e Resolução SEPLAG .... – Grupiara/MG. – PA 14081/2018/001/2018. 2. White Martins Gase...

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