Art. 1, inc. II da Lei 8448/92

Lei nº 8.448 de 21 de Julho de 1992

Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1º da Constituição Federal e dá outras providências.
Art. 1º A remuneração mensal de servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional, de qualquer dos Poderes da União, terá como limite máximo, no âmbito de cada Poder, os valores percebidos como remuneração no mesmo período, em espécie, a qualquer título, por:
II - Ministro de Estado;

Andamento do Processo n. 0031029-39.2010.4.01.3400 - Apelação Cível - 20/06/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0031029-39.2010.4.01.3400/DF : MAURO TOYAMA E OUTROS(AS) APELANTE ADVOGADO : DF00026457 - JOSE IVAN CLAUDINO E OUTROS(AS) APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE…

Página 1141 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Junho de 2018

aduzindo, em suma, ausência de manifestação do órgão julgador acerca das questões suscitadas e que não lhe é aplicável a base de cálculo prevista nos dispositivos legais em questão, uma vez que se…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 105361 RS 1999.04.01.105361-2

Publicado no D.J.U. de 06/09/2005 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 1999.04.01.105361- 2/RS RECTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Henrique Martins dos Anjos RECDO : LIVIA SOARES VIANA FALSON ADVOGADO : Dilce …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 105361 RS 1999.04.01.105361-2

Publicado no D.J.U. de 06/09/2005 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 1999.04.01.105361- 2/RS RECTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Henrique Martins dos Anjos RECDO : LIVIA SOARES VIANA FALSON ADVOGADO : Dilce …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 105361 RS 1999.04.01.105361-2

Publicado no D.J.U. de 06/09/2005 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 1999.04.01.105361- 2/RS RECTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Henrique Martins dos Anjos RECDO : LIVIA SOARES VIANA FALSON ADVOGADO : Dilce …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 105361 RS 1999.04.01.105361-2

Publicado no D.J.U. de 06/09/2005 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 1999.04.01.105361- 2/RS RECTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Henrique Martins dos Anjos RECDO : LIVIA SOARES VIANA FALSON ADVOGADO : …

Página 238 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2002

8.5. remeter cópia dos autos ao Ministério Público da União para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, de acordo com o disposto no art. 16, § 3 , da Lei 8.443/92. 9. Ata nº 44/2001 - 1ª…

Página 239 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2002

A) elaboração dos cálculos em comum acordo com a ADUFES, na fase da liquidação da sentença prolatada pela 2ª JCJ de Vitória-ES (RT nº 1323/89), em flagrante dissonância com os limites da sentença e…

Página 240 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2002

trabalhista, como visto, em 06/07/90, esclarecido, em sede de embargos declaratórios, que a antecipação não consistia em aumento real, mas em adiantamento compensável (fl. 134 do volume principal do…

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 32401619948

Tribunal de Contas da União Representante do Ministério Público: WALTON ALENCAR RODRIGUES UBALDO ALVES CALDAS Dados Materiais: com 02 volumes e 03 apensos: TC-300.112/1993-9, TC- 300.008/1994-5 e…
Termo/Assunto relacionado