DATA INÍCIO: 06/05/2021 DATA FINAL: 07/05/2021 Nº DE DIÁRIAS: 1 ½ (uma e meia) BENEFICIÁRIO: Alisson Miler de Sousa Castro CARGO: Coordenador MAT. FUNCIONAL: 57211687 ORIGEM: Santarém/PA PROCESSO…
Artigo 54 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
§ 1o Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
§ 2o Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
Contratos Administrativos
Os contratos celebrados pelo Poder Público dividem-se em contratos administrativos e contratos civis . Nos Contratos Administrativos observamos a supremacia da Administração Pública sobre o…
Página 52 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 5 de Maio de 2021
matrícula 57228718, como suplente de fiscal, do Contrato Administrativo Nº 04/2021 firmado com a empresa GRUPO NORDESTE REFRIGERAÇÃO lTda, com vigência de 23/04/2021 à 23/04/2022. os efeitos desta…
Página 46 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2021
didos os fundamentos do artigo 73, da LCE nº 709/93. Força de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida. Adequação ao inciso IV, do art. 73 da LCE nº 709/93. Apresentação de documentos…
Página 20230 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021
responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever…
Página 20232 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021
legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida de decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.
Página 20234 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021
Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão…
Página 20236 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021
julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a…
Página 20237 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão proferida nos autos, abaixo transcrita: " RECURSO DE REVISTA ROT-1000236-70.2019.5.02.0362 - Turma 15…
Página 20239 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021
1.MARIA DE LOURDES DE Recorrido(a)(s): OLIVEIRA PIMENTEL 1.SERGIO LUIS ORTIZ (SP - Advogado(a)(s): 139206) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso…