EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 8a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS-SP PROCESSO , já qualificada nos autos em epígrafe, da Reclamação Trabalhista que move em face das Reclamadas,…
Artigo 54 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
§ 1o Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
§ 2o Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
Contrarrazões - TRT02 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Arlindo de Freitas Plantas, Anderson de Freitas - Plantas, BIG Trees Paisagismo e Companhia do Metropolitano de Sao Paulo
BB 0592 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MMa. 02a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP PROCESSO N. , já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por seu advogado e bastante procurador infra-…
Contrarrazões - TRT02 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Arlindo de Freitas Plantas, Anderson de Freitas - Plantas, BIG Trees Paisagismo e Companhia do Metropolitano de Sao Paulo
BB 1679 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02a REGIÃO - SP PROCESSO N. , já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por seu advogado e bastante…
Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot - contra Acao Comunitaria Senhor Santo Cristo e Municipio de Sao Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO Procedimento Ordinário 1 , brasileira, solteira, psicóloga, portadora do RG n° , SSP, inscrito no CPF/MP sob…
Manifestação - TRT02 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Power - Seguranca e Vigilancia e Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Cptm
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 57a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. Processo n° , devidamente qualificada nos autos do processo judicial eletrônico que move em desfavor à POWER -…
Contrarrazões - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Rot - contra Acao Comunitaria Senhor Santo Cristo e Municipio de Sao Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO. Processo n°. Origem: 10a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste , já qualificada nos autos da…
Recurso - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Rot - contra Acao Comunitaria Senhor Santo Cristo e Municipio de Sao Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO. Processo n°. Origem: 10a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste , já qualificada nos autos da…
Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot - contra Acao Comunitaria Senhor Santo Cristo e Municipio de Sao Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO Procedimento Ordinário 1 , brasileira, solteira, psicóloga, portadora do RG n° , SSP, inscrito no CPF/MP sob…
Contrarrazões - TRT02 - Ação Adicional Noturno - Rot - contra Inova Gestao de Servicos Urbanos e Municipio de Sao Paulo
Ao Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região. ROT 1002373-59.2016.5.02.0708 , já qualificado nos autos da reclamação trabalhista que move em face de INOVA…
Recurso - TRT02 - Ação Adicional Noturno - Rot - contra Inova Gestao de Servicos Urbanos e Municipio de Sao Paulo
Ao Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região. ROT 1002373-59.2016.5.02.0708 , já qualificado nos autos da reclamação trabalhista que move em face de INOVA…