Artigo 54 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
§ 1o Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
§ 2o Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

Contrarrazões - TRT02 - Ação Abono - Atord - contra Alternativa Servicos e Terceirizacao Em Geral e Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp

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Contrarrazões - TRT02 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Arlindo de Freitas Plantas, Anderson de Freitas - Plantas, BIG Trees Paisagismo e Companhia do Metropolitano de Sao Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 57a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. Processo n° , devidamente qualificada nos autos do processo judicial eletrônico que move em desfavor à POWER -…

Contrarrazões - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Rot - contra Acao Comunitaria Senhor Santo Cristo e Municipio de Sao Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO. Processo n°. Origem: 10a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste , já qualificada nos autos da…

Recurso - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Rot - contra Acao Comunitaria Senhor Santo Cristo e Municipio de Sao Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO. Processo n°. Origem: 10a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste , já qualificada nos autos da…

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO Procedimento Ordinário 1 , brasileira, solteira, psicóloga, portadora do RG n° , SSP, inscrito no CPF/MP sob…

Contrarrazões - TRT02 - Ação Adicional Noturno - Rot - contra Inova Gestao de Servicos Urbanos e Municipio de Sao Paulo

Ao Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região. ROT 1002373-59.2016.5.02.0708 , já qualificado nos autos da reclamação trabalhista que move em face de ​ INOVA…

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