A crise econômica causada pela pandemia do COVID-19, de fato, alterou o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão junto aos aeroportos, afetando, igualmente, a INFRAERO, que teve…
Artigo 54 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
§ 1o Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
§ 2o Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
Andamento do Processo n. 1000712-57.2020.5.02.0012 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-2
), o pronunciamento da constitucionalidade do parágrafo 1º do art. 71 da Lei 8.666/93, no julgamento da ADC 16/2010, não afasta... e 67, todos da Lei 8.666/93, restando evidenciada sua conduta …
Andamento do Processo n. 1000712-57.2020.5.02.0012 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-2
da constitucionalidade do parágrafo 1º do art. 71 da Lei 8.666/93, no julgamento da ADC 16/2010, não afasta a responsabilidade... beneficiária falhou na fiscalização, especialmente no que tange ao …
Andamento do Processo n. 0011203-38.2019.5.15.0005 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15
da Lei nº 8.666/1993, restou afastada qualquer possibilidade de condenação subsidiária dos entes pertencentes à... da administração direta, fundações públicas e autarquias. Despicienda, nesse …
Andamento do Processo n. 0011203-38.2019.5.15.0005 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15
, a análise dos dispositivos da Lei nº 8.666/93, a exemplo dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º... a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, …
Página 28 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021
da Assessoria Jurídica desta Pasta sob documento SEI n.º 038006869, e com fundamento nos artigos 54 , 65 § 1º , da Lei Federal... 8.666 /93 e suas alterações e o artigo 6º do Decreto Municipal no. …
Página 29 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021
SEI n.º 038009402, e com fundamento nos artigos 54 e 65 , § 1º , da Lei Federal 8.666 /93, e o artigo 6º do Decreto... , ambos da Lei Federal 8.666 /93, e o artigo 6º, do Decreto Municipal n.º …
Página 28 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Janeiro de 2021
da Assessoria Jurídica desta Pasta sob documento SEI n.º 038006869, e com fundamento nos artigos 54 , 65 § 1º , da Lei... Federal 8.666 /93 e suas alterações e o artigo 6º do Decreto Municipal no. …
Página 29 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Janeiro de 2021
sob documento SEI n.º 038009402, e com fundamento nos artigos 54 e 65 , § 1º , da Lei Federal 8.666 /93, e o artigo 6º do Decreto... , ambos da Lei Federal 8.666 /93, e o artigo 6º, do Decreto …
Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 21 de Janeiro de 2021
de serviços com previsão de pagamento de parcelas fixas por mês, em desacordo com o art. 6º , IX , f , da Lei n. 8.666 /1993...), com fundamento no art. 49 , caput, da Lei n. 8.666 /93, observando …