/2011 . O instrumento de contrato contém todas as cláusulas obrigatórias previstas nos artigos 54 a 64 da Lei de Licitações... vista que os atos praticados atenderam as disposições legais aplicáveis …
Art. 54 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
§ 1o Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
§ 2o Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
Página 169 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2020
Fundamento Legal: Art. 54 da Lei 8.666 /93. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - CNPJ: 11.190.128/0001-81.... Fundamentação: Artigo 65 , I , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 e alterações …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 106452520155010481
PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. Evidenciada a possível violação do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /1993... solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei nº …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 19746720135030015
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARTIGO 71 DA LEI no 8666 /93. Embora o artigo 71 da Lei nº 8666 /93 contemple a ausência... Superior do Trabalho, em suas informações, esclareceu que 'o art. 71, § 1 0 da L……
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 103418220155030024
/2015 , ante a demonstração de possível violação do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, merece processamento o recurso... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1520820125030135
contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Argumenta que o art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /1993... subsidiária atribuída ao recorrente se funda, ainda, no artigo 54 da Lei 8.666 …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21098020145030068
, com fulcro no art. 71 da Lei 8666 /1993. O caso ora sob análise é típico de terceirização de serviços, realizada pelo órgão... a esse respeito . Veja-se que o item V acima transcrito alude à Lei …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 64408120145010482
de que ela e suas subsidiárias não estão necessariamente submetidas ao regime da Lei nº 8.666 /93, ante os termos do artigo 67... e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei n. 8.6……
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 813920155020002
aos artigos 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, e 28 , parágrafo único , da Lei nº 9.868 /99, ante os óbices do art. 896... se desincumbiu de comprovar a sua conduta culposa. Indica violação dos artigo……
Andamento do Processo n. 0001418-06.2011.5.04.0016 - AIRR - 01/06/2020 do TST
para o exercício dessas atividades (arts. 54 , 58 , III , 67 e 76 da Lei nº 8.666 /93). O art. 71 da Lei nº 8.666 /93... , XXIV , da Constituição Federal . Ressalta que, à luz dos arts. 54 , 58 , …