Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
§ 1o Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
§ 2o Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
A crise econômica causada pela pandemia do COVID-19, de fato, alterou o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão junto aos aeroportos, afetando, igualmente, a INFRAERO, que teve…
), o pronunciamento da constitucionalidade do parágrafo 1º do art. 71 da Lei8.666/93, no julgamento da ADC 16/2010, não afasta... e 67, todos da Lei8.666/93, restando evidenciada sua conduta …
da constitucionalidade do parágrafo 1º do art. 71 da Lei8.666/93, no julgamento da ADC 16/2010, não afasta a responsabilidade... beneficiária falhou na fiscalização, especialmente no que tange ao …
da Leinº8.666/1993, restou afastada qualquer possibilidade de condenação subsidiária dos entes pertencentes à... da administração direta, fundações públicas e autarquias. Despicienda, nesse …
, a análise dos dispositivos da Leinº8.666/93, a exemplo dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos54, § 1º... a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Leinº8.666/1993, …
da Assessoria Jurídica desta Pasta sob documento SEI n.º 038006869, e com fundamento nos artigos54 , 65 § 1º , da Lei Federal... 8.666 /93 e suas alterações e o artigo 6º do Decreto Municipal no. …
SEI n.º 038009402, e com fundamento nos artigos54 e 65 , § 1º , da Lei Federal 8.666 /93, e o artigo 6º do Decreto... , ambos da Lei Federal 8.666 /93, e o artigo 6º, do Decreto Municipal n.º …
da Assessoria Jurídica desta Pasta sob documento SEI n.º 038006869, e com fundamento nos artigos54 , 65 § 1º , da Lei... Federal 8.666 /93 e suas alterações e o artigo 6º do Decreto Municipal no. …
sob documento SEI n.º 038009402, e com fundamento nos artigos54 e 65 , § 1º , da Lei Federal 8.666 /93, e o artigo 6º do Decreto... , ambos da Lei Federal 8.666 /93, e o artigo 6º, do Decreto …
de serviços com previsão de pagamento de parcelas fixas por mês, em desacordo com o art. 6º , IX , f , da Lei n. 8.666 /1993...), com fundamento no art. 49 , caput, da Lei n. 8.666 /93, observando …