encontra amparo no artigo 54 da Lei nº 8.666/93, segundo o qual os contratos administrativos regulam-se pelas normas.... O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu …
Art. 54 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
§ 1o Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
§ 2o Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 100039820175030037
, invoco o artigo 54 da Lei 8.666/93, o qual determina que os contratos administrativos regulam-se pelos preceitos... Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10021232920165020028
art. 71, §1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995" (ADC 16... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do a……
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1002835120165010023
. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993... no art. 71, §1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1014573320165010076
inscrita no art. 71, §1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 28298820145020031
8.666/93." Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar... julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1009715020165010043
n° 8080/1990, artigo 20; artigo 24; Lei Municipal 5026/2009; Lei nº 8212/1990, artigo 31; Lei nº 8666/1993, artigo 54... do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 2 - MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE …
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-Ag-ARR 9376220115020254
contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, § 6º, CF). A interpretação do artigo 71 da Lei 8.666/93 não pode ser..., caput, da Constituição Federal. Os artigos 54, § 1º2, 553, inciso …
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 8595520135090011
constitucional a norma inscrita no art. 71, §1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela... ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Com …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1004776220175010008
a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032... a culpa in vigilando . Ademais, os artigos 58 , III , e 67 da Lei nº 8.666…
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