), que o disposto no art. 71 da Lei 8.666/1993 reveste-se de constitucionalidade. No entanto, a partir dos votos... o cumprimento das obrigações trabalhistas dos contratados. Ainda, o art. 54, § 1º, …
Artigo 54 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
§ 1o Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
§ 2o Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
Andamento do Processo n. 0000014-40.2020.5.21.0012 - ATOrd - 30/10/2020 do TRT-21
. Ainda, o art. 54, § 1º, art. 55, XIII e art. 66, todos da Lei 8.666/93, preveem que o contratado deve cumprir as obrigações... proferida pelo STF na ADC-DF 16 (art. 102, § 2º, da CF), que o …
Andamento do Processo n. 0000016-10.2020.5.21.0012 - ATOrd - 30/10/2020 do TRT-21
16 (art. 102, § 2º, da CF), que o disposto no art. 71 da Lei 8.666/1993 reveste-se de constitucionalidade. No entanto... e art. 66, todos da Lei 8.666/93, preveem que o contratado deve cumprir as …
Andamento do Processo n. 0000016-10.2020.5.21.0012 - ATOrd - 30/10/2020 do TRT-21
trabalhistas dos contratados. Ainda, o art. 54, § 1º, art. 55, XIII e art. 66, todos da Lei 8.666/93, preveem que o contratado... a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições …
Andamento do Processo n. 0000233-14.2019.5.10.0006 - ROT - 30/10/2020 do TRT-10
do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não pode o edital ou o contrato transferir para o ente público a responsabilidade... tal transfusão de responsabilidades. A disposição do art. 71, em especial …
Andamento do Processo n. 0000233-14.2019.5.10.0006 - ROT - 30/10/2020 do TRT-10
do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não pode o edital ou o contrato transferir para o ente público a responsabilidade... tal transfusão de responsabilidades. A disposição do art. 71, em especial …
Andamento do Processo n. 0000048-15.2020.5.10.0014 - RORSum - 30/10/2020 do TRT-10
art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995." 4... e não sistemática do artigo 71, da Lei nº 8.666/1993, na prática, sem nenhuma …
Andamento do Processo n. 0000048-15.2020.5.10.0014 - RORSum - 30/10/2020 do TRT-10
a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032..., descontextualizada e não sistemática do artigo 71, da Lei nº 8.666/1993, …
Andamento do Processo n. 0000048-15.2020.5.10.0014 - RORSum - 30/10/2020 do TRT-10
a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032..., descontextualizada e não sistemática do artigo 71, da Lei nº 8.666/1993, …
Andamento do Processo n. 0000233-14.2019.5.10.0006 - ROT - 30/10/2020 do TRT-10
. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993... constitucionalmente protegidos (CF, art. 1º, III e IV). Quanto à …