8.666/93: Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos..., demonstrado pelo art. 58, da Lei nº 8.666/93: Art. 58. O regime jurídico …
Artigo 54 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
§ 1o Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
§ 2o Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000046-76.2018.5.20.0001
54 , § 1º , 55 , inciso XIII , e 66 da Lei nº 8.666 /93 estabelecem, claramente, que o fornecedor de mão de obra... trabalhistas de seus empregados). Explana que os artigos 58 , inciso III , e 67 , …
Andamento do Processo n. 0001259-50.2019.5.07.0032 - Rot - 22/01/2021 do TRT-7
constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº... do disposto nos artigos 58 , III , 66 e 67 da Lei nº 8.666 /93: …
Andamento do Processo n. 0020479-35.2020.5.04.0015 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-4
de raciocínio parte da premissa no sentido de que a Lei 8.666 /93, em seus artigos 54 , § 1º , 55 , XIII , 58 , III , 66 e 67... Singular não está a ela submetido, seja por que não há afastamento …
Andamento do Processo n. 0020479-35.2020.5.04.0015 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-4
de raciocínio parte da premissa no sentido de que a Lei 8.666 /93, em seus artigos 54 , § 1º , 55 , XIII , 58 , III , 66 e 67 caput... Singular não está a ela submetido, seja por que não há …
Andamento do Processo n. 0000046-76.2018.5.20.0001 - Rot - 22/01/2021 do TRT-20
, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela... por diversos dispositivos da Lei nº 8.666 /1993, a exemplo, especialmente, dos artigo……
Andamento do Processo n. 0000176-24.2018.5.06.0141 - ROT - 22/01/2021 do TRT-6
solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93". No particular, apesar de a parte... outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666 …
Andamento do Processo n. 1001196-39.2020.5.02.0605 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2
, o E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93... inadimplidos, é certo que, à luz do art. 67 da Lei nº 8.666/93, é ônus …
Andamento do Processo n. 0011108-97.2018.5.15.0116 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15
a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93... CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. …
Andamento do Processo n. 0011108-97.2018.5.15.0116 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15
do STF ao julgar a ADC nº 16, que entendeu constitucional o art. 71, §1º da Lei 8.666/93, os entes da Administração... da leitura dos artigos 58 e 67, ambos da Lei 8.666/93, ressaltando-se ser …