Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara Cível Apelação Cível nº: 0079692-22.2016.8.19.0054 Apelante (1): MUNICÍPIO DE SAO JOAO DE MERITI Apelante (2): PAULO CESAR SANTOS DE…
Artigo 54 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
§ 1o Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
§ 2o Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
Andamento do Processo n. 0016507-83.2018.5.16.0018 - ROT - 13/05/2021 do TRT-16
Processo Nº ROT-0016507-83.2018.5.16.0018 Relator GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO RECORRENTE ESTADO DO MARANHAO RECORRIDO SILMA NASCIMENTO VALE ADVOGADO MAYARA ALMEIDA BOGEA (OAB: 15239/MA) ADVOGADO…
Página 12 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 13 de Maio de 2021
Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do RN - FUNDASE Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 11/2020…
Página 1303 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2021
MUNICIPIO DE POUSO REDONDO CNPJ 83.102.681/0001-26 Rua Antonio Carlos Thiesen, 74 – Fone 47 3545-8700 – CEP 89.172-000 Pouso Redondo - SC E-mail: licitacoes@pousoredondo.sc.gov.br CLÁUSULA PRIMEIRA ?…
Página 1305 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2021
MUNICIPIO DE POUSO REDONDO CNPJ 83.102.681/0001-26 Rua Antonio Carlos Thiesen, 74 ? Fone 47 3545-8700 ? CEP 89.172-000 Pouso Redondo - SC E-mail: licitacoes@pousoredondo.sc.gov.br CLÁUSULA SEXTA ? DA…
Página 1449 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2021
original (Decreto Federal n. 7.892/2011, art. 18, § 2º). 6.2.2. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador…
Página 1455 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2021
8. CONTRATO ADMINISTRATIVO 8.1. O contrato administrativo regula-se pela Lei Federal n. 8.666/93 e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos…
Página 1460 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2021
princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado (Lei Federal n. 8.666/93, art. 54). 8.2. O contrato administrativo será confeccionado de acordo com a necessidade do…
Página 17978 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Maio de 2021
fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios…
Página 17980 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Maio de 2021
Eis o teor da referida de decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE…