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21 de junho de 2018
Alínea "q" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 1, inc. I, "q" lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

q) os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2018

previstos nas alíneas b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, l, m, n, o, p e q do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64... da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o disposto na Lei ... 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto 2.615, de 3 de junho ...

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/04/2018

ou nos ilícitos previstos nas alíneas b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, l, m, n, o, p e q do inciso I do art. 1º da Lei Complementar ...", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990. Cientes... 64, de 18 de maio de 1990, observado o disposto no art. ...

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/04/2018

", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar 64, de 18 de maio... ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática dos ilícitos referidosno art. 1º, caput, inciso I, alíneas "b.... . A emissora obedece aos parâmetros indicados na Portaria . 256/GC5, de 13...

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/04/2018

, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar 64, de 18... transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática dos ilícitos referidosno art. 1º, caput, inciso I..., legalmente constituída, vem, nos termos do art. 9º, §2º, VI da...

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/04/2018

, o, p e q do inciso I do art. 1o da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. § 1º ..... § 2º ..... § 3º... nas alíneas b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, l, m, n, o, p e q do inciso I do art. 1o da Lei Complementar no 64, de 18... negativa, nos termos do disposto no Título VII-A do Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio...

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/04/2018

penal ou nos ilícitos previstos nas alíneas b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, l, m, n, o, p e q do inciso I do art. 1o da Lei... Complementar no 64, de 18 de maio de 1990; ou II - o estabelecimento ou manutenção de vínculo, nos termos do inciso III.... 5º da Lei n.º 5.785, de 23 de junho de 1972, e o disposto no art. 113,...

LEI Nº 13.424, DE 28 DE MARÇO DE 2017.

Altera as Leis nos 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2017

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Legislativo.................................................................. 1 Presidência da

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1297020166040051 Presidente Figueiredo/AM 126812016

da incidência da causa de inelegibilidade de que trata a alínea q , do art. 1º , inciso I , da Lei Complementar n. 64 /90... monocrático conheceu da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º , inciso I , alínea q da LC 64 /90, através do parecer.... Art. 1º , inciso I , alínea q da Lei Complementar n. 64 /90. Aplic...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 9364 APUCARANA - PR

P"bffcado em Sessão TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ Acórdão n° 52.473 RECURSO ELEITORAL N 93-64.16.2016.6.16.0028 Procedência : Apucarana - PR (28^ Zona Eleitoral de Apucarana-PR) Recorrente :

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