Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Alínea "q" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 1, inc. I, "q" lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

q) os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6022101620186260000 São Paulo/SP

de inelegibilidade do art. 1º , I , alíneas c , d , f , g , h , j , m , n , o , p e q , da LC 64 /1990, incluídas pela LC 135... que o prazo de inelegibilidade previsto na alínea “ e ” do inciso I do art. 1º da LC 64 /1990 projeta-se por oito... DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1º , INCISO I , ALÍNEA E, ITEM I DA LC 6...

Inteiro Teor. Registro de Candidatura: RCAND 60789681 RIO DE JANEIRO - RJ

e requerido a extinção do procedimento sem julgamento de seus termos. Nos termos do art. 1º, inc. I, letra “q”, da LC 64/90... da liminar, inclusive proibindo a divulgação do referido vídeo. Eleições 2018. Ref. Leg. Art. 58 da Lei 9.504/1997. Segredo.... Desprovimento. A propaganda eleitoral é permitida a partir de...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6008258820186060000 Fortaleza/CE

index: RECURSO ORDINÁRIO (11550)-0600825-88.2018.6.06.0000-[Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Deputado Federal]-CEARÁ-FORTALEZA TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ORDINÁRIO (11550)

PETIÇÃO: Pet 7891 SC - SANTA CATARINA

Decisão: Trata-se de Petição interposta por Fernando Cordioli Garcia em que veicula Ação Cautelar com pedido de liminar inaudita altera pars a fim de que este Tribunal conceda efeito suspensivo ativo a recurso extraordinário interposto em face de decisão de Ministro do TSE que manteve o indeferimento de pedido de regis...

Andamento do Processo n. 7.891 - Petição - 04/10/2018 do STF

PETIÇÃO 7.891 (191) ORIGEM : 7891 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : FERNANDO CORDIOLI GARCIA ADV.(A/S) : VALDECI SCHERNOVSKI (46541/SC)

Pg. 85. Supremo Tribunal Federal STF de 04/10/2018

“ASSISTENTE TÉCNICO”, “COORDENADOR DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”, “COORDENADOR DA PESSOA IDOSA” E “COORDENADOR DA DEFESA CIVIL”, CRIADOS PELOS ARTS. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, 17, § 1º, 20, PARÁGRAFO ÚNICO,

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6007530320186240000 Florianópolis/SC

index: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549)-0600753-03.2018.6.24.0000-[Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Deputado Federal]-SANTA CATARINA-FLORIANÓPOLIS TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

Inteiro Teor. Ação Cautelar: AC 6012958720186000000 Florianópolis/SC

index: AÇAO CAUTELAR (12061)-0601295-87.2018.6.00.0000-[Registro de Candidatura, Cargo - Deputado Federal]-SANTA CATARINA-FLORIANÓPOLIS TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AÇAO CAUTELAR Nº

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 04/09/2018

desta circunscrição; Considerando que a adoção de recurso eletrônico de comunicação prestigia os princípios da eficiência e da economicidade, resguardando a segurança das informações; Considerando a

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 04/09/2018

improbidade administrativa. c) 36ª Zona Eleitoral, das comunicações de conscrição e licenciamento. d) 44ª Zona Eleitoral, das comunicações de óbito. Art. 5.º O acesso ao Sistema INFODIP será feito

×