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19 de setembro de 2018
Alínea "q" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 1, inc. I, "q" lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

q) os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 04/09/2018

, possibilitar o encaminhamento das comunicações de inelegibilidades previstas no art. 1º , inc i , alíneas b , c , d... , e , f , g , h , i, j , k , l , n , o , p e q , da Lei Complementar n. 64 /90; Considerando o Ofício-Circular n. 25/2018... que estabelece a Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com deficiência, RES...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 04/09/2018

hipóteses: I Inelegibilidade (Art. 1º , i , alíneas b , c , d , e , f , g , h , i, j , k , l , n , o , p e q da Lei... previstas no art. 1.º , § 2.º , III , alínea b da Lei n. 11.419 /2006. § 1.º O nome do usuário corresponderá ao e-maíl pessoal... Complementar n. 64 /90); II condenação criminal transitada em julgado,...

Pg. 234. Supremo Tribunal Federal STF de 02/08/2018

de prerrogativas funcionais da magistratura, a inelegibilidade (art. 1º, I, “q”, da LC 64/1990) e a percepção..., inclusive, em julgamentos colegiados, eis que, nas hipóteses não compreendidas no art. 102, I, alíneas “d” e “q... de sua tese, invoca os arts. 5º, XXXVI e LVII, da Magna Carta; 66 do Código de Processo...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2018

", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990 da Lei;..., pela prática dos ilícitos previstos nos art. 1º, caput, inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k..., nos termos do disposto no Título do Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das L...

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2018

, o , p e q da Lei Complementar 64 , de 18 de maio de 1990 da Lei;... prática dos ilícitos previstos nos art. 1º , caput, inciso i , alíneas b , c , d , e , f , g , h , i, j , k , l , m , n... Título do Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho. Tempo de Serviço - FGTS...

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2018

, inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990 da Lei;...", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990 da Lei; e (d... por órgão judicial colegiado...

Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2018

", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990... ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática dos ilícitos previstos nos art. 1º, caput, inciso I, alíneas "b", "c", "d...Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2018 . VII-A d...

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2018

, inciso i , alíneas b , c , d , e , f , g , h , i, j , k , l , m , n , o , p e q da Lei Complementar 64 , de 18... e q da Lei Complementar 64 , de 18 de maio de 1990; (m) a responsabilidade editorial e as atividades de seleção... dos ilícitos referidos no art. 1º , caput, inciso i , alíneas b , c , d , e , f , g...

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2018

previstos nos art. 1º , caput, inciso i , alíneas b , c , d , e , f , g , h , i, j , k , l , m , n , o , p e q da Lei... , m , n , o , p e q da Lei Complementar 64 , de 18 de maio de 1990 da Lei;; (k) pelo menos setenta por cento... Complementar 64 , de 18 de maio de 1990 da Lei; (k) a responsabilidade editorial...

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2018

", "o", "p" e "q" da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990 da Lei; (k) a responsabilidade editorial... dos ilícitos previstos nos art. 1º, caput, inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n... no Título VIIA do Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das L...

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