Art. 1, inc. I da Lei 8448/92

Lei nº 8.448 de 21 de Julho de 1992

Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1º da Constituição Federal e dá outras providências.
Art. 1º A remuneração mensal de servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional, de qualquer dos Poderes da União, terá como limite máximo, no âmbito de cada Poder, os valores percebidos como remuneração no mesmo período, em espécie, a qualquer título, por:
I - membro do Congresso Nacional;

Andamento do Processo n. 0031029-39.2010.4.01.3400 - Apelação Cível - 20/06/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0031029-39.2010.4.01.3400/DF : MAURO TOYAMA E OUTROS(AS) APELANTE ADVOGADO : DF00026457 - JOSE IVAN CLAUDINO E OUTROS(AS) APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE…

Página 1141 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Junho de 2018

aduzindo, em suma, ausência de manifestação do órgão julgador acerca das questões suscitadas e que não lhe é aplicável a base de cálculo prevista nos dispositivos legais em questão, uma vez que se…

Página 69 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 1996

Territórios. CREDENCIADO: ROBERTO WAGNER MIARE. OBJETO: Prestação de serviços odontológicos. ESPECIALIDADE(S): DENTISTICA RESTAURADORA E PRÓTESE. PROCESSO N° 08190.000186-4/95. DATA DA RESCISÃO:…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 122611 PB 97.05.30380-0

PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA COM CLÁUSULA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0030380-35.1997.4.05.0000 PB 0030380-35.1997.4.05.0000

PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA COM CLÁUSULA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0020609-57.2002.4.05.0000 PE 0020609-57.2002.4.05.0000

CONSTITUCIONAL. MAGISTRADOS DO TRABALHO. PARCELA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PAE. REAJUSTE DE 77,36%. MINISTROS STF. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE LEI. 1. Não resta configurada a causa de …
Termo/Assunto relacionado