Art. 53, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 53. O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente.
§ 4o O edital de leilão deve ser amplamente divulgado, principalmente no município em que se realizará. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10003120024959001 MG

por desrespeito à norma contida no artigo 53, parágrafo 4o, da lei 8.666/93, que exige que o edital de leilão... a ausência da Comissão de Licitação no dia da realização do leilão, pois este, de …

Página 113 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 9 de Agosto de 2017

RESOLUÇÃO N° 011/CEAS-RO, DE 28 DE JULHO DE 2017. DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PACTO DE APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS DO ESTADO DE RONDÔNIA PARA O QUADRIÊNIO 2016-2019. O CONSELHO ESTADUAL DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10534160026132001 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO DE BENS MÓVEIS. VEÍCULOS E MÁQUINAS QUE NÃO MOSTRARAM INSERVÍVEIS. INTERESSE PÚBLICO AUSENTE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1641194 CE 2016/0311934-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.194 - CE (2016/0311934-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL ADVOGADOS : MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO …

Andamento do Processo n. 2016/0311934-0 - Recurso Especial - 06/06/2017 do STJ

(3213) RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.194 - CE (2016/0311934-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL ADVOGADOS : MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE…

Página 3555 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Junho de 2017

setecentos reais), com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar do evento danoso e a título de danos morais, a quantia equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil),…

Página 3556 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Junho de 2017

De mais a mais, conforme documentação acostada aos autos, as ordens dimanadas da Justiça do Trabalho impedindo as alienações dos automóveis arrematados foram exaradas antes da data da realização do…

Página 141 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 18 de Janeiro de 2017

CONSIDERANDO a necessidade de se renovar a Comissão de Licitação no âmbito da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 53, §4º da Lei 8666, de 21 de junho de 1993. RESOLVE .

Página 106 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Janeiro de 2017

Agravante : Sepat Multi Service Eireli Advogado : Rodrigo Batista Salvi (20465/SC) Agravado : Presidente da Comissão Permanente de Licitação da CELESC S/A Agravado : Diretor de Gestão Corporativa da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0033974-31.2013.8.13.0003 MG

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -DECRETAÇÃO DA …