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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Alínea "p" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 1, inc. I, "p" lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

p) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22 ; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Andamento do Processo n. 3-55.2018.6.04.0049 - 23/05/2019 do TRE-AM

de inelegibilidade pelo período de 08 anos, nos termos do art. 1º, inc. I, alínea "p", da Lei Complementar n.º 64/90... nas Eleições de 2016, violando os artigos 23, § 1º, da Lei 9.504/97 e 1º, inciso I, alínea "p", da Lei Complementar N.º 64/90... declaração de inelegibilidade, pelo prazo de oito anos, nos termos do ...

Recurso Eleitoral: RE 8330 BELÉM - PA

, pois a inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea "p" da Lei Complementar 64/1990 não é sanção, mas tão somente... na representação por doação acima do limite legal para campanha eleitoral com fundamento no art. 23, § 1º, I da Lei 9.504/97.... PESSOA FÍSICA. ART. 23, § 1º DA LEI . 9.504/97. VALOR D...

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 22/05/2019

o que segue: 1 – Anote-se, no cadastro eleitoral do representado a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, “p”, da LC 64/90...-se, no cadastro eleitoral do representado a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, “p”, da LC 64/90, lançando... a quantia que excedeu o limite legal, nos termo do art. 23, § 1º, da Lei...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 22/05/2019

Americana de Direitos Humanos, pois a inelegibilidade prevista no art. 1º , inciso I , alínea p da Lei Complementar 64... DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ART. 23 , § 1º DA LEI . 9.504 /97. VALOR DOADO SUPERIOR A 10.... 23 , § 1º , I da Lei 9.504 /97, apresenta como sanção apenas a imposição d...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 21/05/2019

, I, p, da LC 64/90 não constitui sanção a ser imposta na decisão condenatória, ao revés, trata-se de consequência..., introduzida pela Lei 13.488/2017, correspondente a 100% do valor doado em excesso; 4. A inelegibilidade de que trata o art. 1º... pelo descumprimento do art. 23, §1º, da Lei 9.504/97, condenan...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 21/05/2019

colegiado da Justiça Eleitoral, responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais (LC 64/90, art. 1º, I, p), constitui... DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ART. 23, §1º, INC. I E §3º DA LEI N. 9.504/97. PRELIMINAR. VÍCIO FORMAL DA PROVA... relatoria. Em relação às doações estimáveis, a redação do art. 23, §7º, da...

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/05/2019

observância da inelegibilidade do art. 1º, I, "p", da LC 64/90 e a medida cautelar inaudita altera pars, para determinar... Trata-se de Representação Específica proposta pelo Ministério Público Eleitoral, com fundamento nos artigos 23 da Lei ... 9.504/97 e 22 da LC 64/90, em face de IZABEL MARIA DE MAGALHÃES ANDRADE...

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/05/2019

que se tratava de excesso de doação e não doação ilegal. Estabelece o art. 1º, I, "p" da LC 64/90 que: Art. 1º São inelegíveis: I... CAMPANHA ELEITORAL. PESSOA FÍSICA. LIMITE. BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS BRUTOS AUFERIDOS NO ANO ANTERIOR ÀS ELEIÇÕES. ART. 23, § 1º, INCISO I, DA LEI 9.504/1997...., nos termos do art...

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/05/2019

art. 1º, I, "p", da LC 64/90, apenas para efeito informativo, de forma a subsidiar análise de eventual futuro pedido... 9.504/97 e art. 22 da Lei Complementar 64/90, para condenar Izabel Maria de Magalhães Andrade ao pagamento da multa no... preceitua o art. 367, inciso III, do Código Eleitoral c/c art. 3º da Resol...

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 21/05/2019

o infrator ainda à pena estabelecida no art. 1º, inc. I, "p", da LC 64/90: "Art. 1º. São inelegíveis: (…) I – para... de 141.130,31 (cento e quarenta e um mil cento e trinta reais e trinta e um centavos). Ocorre que o art. 23, § 1º, inc. I... e seus §§ 3º e 7º, da Lei 9.504/97, estabelecem: "Art. 23. Pessoas fís...

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