Alínea "p" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
p) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22 ; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Recurso Eleitoral : RE 60054724 GLÓRIA D'OESTE - MT

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDAO N° 28741 RECURSO ELEITORAL - 0600547-24.2020.6.11.0018 - Glória D'Oeste - MATO GROSSO E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç A O N O R E C U R S O E L…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Recurso Eleitoral : RE 60054724 GLÓRIA D'OESTE - MT

ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. BURLA À UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ACIMA DO LIMITE ESTABELECIDO. REGRA DO ART. 23, § 2°-A, DA LEI N° …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Recurso Eleitoral : RE 60000425 PORTO ALEGRE DO NORTE - MT

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDAO N° 28658 RECURSO ELEITORAL - 0600004-25.2019.6.11.0028 - Porto Alegre do Norte - MATO GROSSO R E C O R R E N T E : A D N A T O D A C O S T A S O U Z…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Recurso Eleitoral : RE 60054639 GLÓRIA D'OESTE - MT

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDAO N° 28642 RECURSO ELEITORAL - 0600546-39.2020.6.11.0018 - Glória D'Oeste - MATO GROSSO E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç A O N O R E C U R S O E L…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Recurso Eleitoral : RE 60054639 GLÓRIA D'OESTE - MT

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CONTAS DESAPROVADAS. EXCESSO DE AUTODOAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DA TESE DE BOA-FÉ DO CANDIDATO. EMBARGOS …

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - REPRESENTAÇÕES E RECLAMAÇÕES : REP 060000513 BELÉM - PA

16/06/2021 Processo Judicial Eletrônico - TRE-PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ ACÓRDAO Nº 31.895 REPRESENTAÇAO (11541) - 0600005-13.2019.6.14.0000 - Belém - PARÁ. RELATOR…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 000008536 GUAMARÉ - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE RECURSO ELEITORAL N.º 0000085-36.2017.6.20.0030 PROCEDÊNCIA: GUAMARÉ/RN (30ª ZONA ELEITORAL) ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇAO. DOAÇAO DE…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0600087-54.2020.6.06.0025 AC 0600087-54.2020.6.06.0025

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.328.142 CEARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : JAMES MARTINS PEREIRA BARROS ADV.(A/S) : BARBARA MENDES LOBO AMARAL ADV.(A/S) : MARILDA DE PAULA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0600087-54.2020.6.06.0025 AC 0600087-54.2020.6.06.0025

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. CARGO DE PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. ART. 1º, I, O, DA LEI COMPLEMENTAR 64/1990. DEMISSAO DO SERVIÇO PÚBLICO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. …

Página 289 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Junho de 2021

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.009.600-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 15.3.2017). Nada há a prover quanto às alegações da recorrente. 5.