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Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Alínea "p" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 1, inc. I, "p" lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

p) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22 ; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Andamento do Processo n. 303.2018.604.0034 - Representação Eleitoral por - 14/08/2018 do TRE-AM

do limite legal atraem a inelegibilidade da alínea p do inciso I do art. 1º da LC 64/90 quando o montante excedido possa.... INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, P, DA LEI COMPLEMENTAR 64/1990. NÃO INCIDÊNCIA. 1. As condenações por doação acima.... PREFEITO NÃO ELEITO. DEFERIMENTO NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. INELEGI...

Andamento do Processo n. 655.2018.604.0034 - Representação Eleitoral por - 14/08/2018 do TRE-AM

, deixo de aplicar a inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea p, da Lei Complementar 64/90, tendo em vista... da alínea p do inciso I do art. 1º da LC 64/90 quando o montante excedido possa, ao menos em tese, vulnerar os bens... TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. INELEGIBILIDADE DA ALÍNEA P DO INCISO I DO ...

Protocolo n. 13.543/2017 - 14/08/2018 do TRE-AM

da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, p, da Lei Complementar 64/90. 3. A anotação da causa de inelegibilidade no... de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, p, da Lei Complementar 64/90 e os seus respectivos requisitos serão oportunamente analisados... do país. Nesse diapasão, a Lei n.º 9.504/97 Lei das Eleicoe...

Pg. 71. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 14/08/2018

. INELEGIBILIDADE DA ALÍNEA P DO INCISO I DO ART. 1º DA LC 64/90. NÃO INCIDÊNCIA. EXCESSO DE DOAÇÃO QUE NÃO DESEQUILIBROU O PLEITO.... REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR (PP). DEFERIDO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, P, DA LEI COMPLEMENTAR 64/1990. NÃO... INCIDÊNCIA. 1. As condenações por doação acima do limite legal a...

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 14/08/2018

, alínea p, da Lei Complementar 64/90, tendo em vista que o excesso doado não foi apto para desequilibrar o pleito.... 9.504/97. Em face do princípio da razoabilidade, deixo de aplicar a inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I..., alcançando o valor de R$ 2.358,00 (dois mil, trezentos e cinquenta e oito reais)...

Pg. 80. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 14/08/2018

a inelegibilidade da alínea p do inciso I do art. 1º da LC 64/90 quando o montante excedido possa, ao menos em tese, vulnerar os bens... TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. INELEGIBILIDADE DA ALÍNEA P DO INCISO I DO ART. 1º DA LC 64/90. NÃO INCIDÊNCIA. EXCESSO... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDA...

Pg. 81. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 14/08/2018

, alínea p, da Lei Complementar 64/90, tendo em vista que o excesso doado não foi apto para desequilibrar o pleito... n. 9.504/97. Em face do princípio da razoabilidade, deixo de aplicar a inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I...$ 7.496,40 (sete mil, quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), ...

Pg. 87. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 14/08/2018

, I, p, da Lei Complementar 64/90. 3. A anotação da causa de inelegibilidade no Cadastro Nacional de Eleitores não... eleitoral tida por ilegal. Precedentes. 4. A configuração da hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, p, da Lei... 64/1990 (Lei 9.504/1997, art. 23, § 3º). Quanto à dosimetria da penali...

Andamento do Processo n. 33-47.2017.6.05.0001 - Representação - 13/08/2018 do TRE-BA

do que estabelece a norma do artigo 1º, inciso I, alínea "p", da LC 64/90. Transcorrido o prazo recursal, proceda-se a anotação.... O artigo 23 da Lei 9.504/97 tipifica como infração cível eleitoral com penalidades já previstas, qualquer valor... pelo Ministério Público Eleitoral , fundamentada no artigo 23 da L...

Andamento do Processo n. 06-90.2018.6.11.0024 - 13/08/2018 do TRE-MT

n. 9.504/97 c/c com artigo 21, §3º, da Resolução TSE 23.463/2015. Com fulcro no art. 1º, inciso I, alínea "p", da Lei... prosperar, visto que a Lei Complementar 64/90 dispõe em seu art. 1º, I, "p" ser efeito automático da condenação por doação...) da receita bruta auferida pelo doador no ano anterior à eleição. Nes...

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