Art. 9, § 1 da Lei 5648/70

Lei nº 5.648 de 11 de Dezembro de 1970

Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e dá outras providências.
Art 9º O Instituto manterá publicação própria, destinada a divulgar seus atos, despachos e decisões, bem como matéria relacionada com seus serviços.
Parágrafo único. O Regulamento desta Lei disporá quanto à transferência, para o periódico previsto neste artigo, das publicações atualmente feitas, nos termos e para os efeitos do Decreto-lei n.º 2.131, de 12 de abril de 1940, no Diário Oficial da União, Seção III.
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