Artigo 1 da Lei nº 8.448 de 21 de Julho de 1992

Lei nº 8.448 de 21 de Julho de 1992

Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1º da Constituição Federal e dá outras providências.
Art. 1º A remuneração mensal de servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional, de qualquer dos Poderes da União, terá como limite máximo, no âmbito de cada Poder, os valores percebidos como remuneração no mesmo período, em espécie, a qualquer título, por:
I - membro do Congresso Nacional;
II - Ministro de Estado;
III - Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 10.593, de 2002)

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0232663-75.2020.8.06.0001 CE 0232663-75.2020.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo: 0232663-75.2020.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Maria do Socorro Justa Medeiros…

Andamento do Processo n. 6.580 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 16/04/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.580 (431) ORIGEM : 6580 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PARTIDO LIBERAL (PL) - DIRETÓRIO NACIONAL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1910683 SC 2020/0326496-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1910683 - SC (2020/0326496-2) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIAO, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: …

Andamento do Processo n. 1909540 - Recurso Especial - 25/03/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1909540 - SP (2020/0322346-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : SILVANA PALMA DE JESUS ADVOGADOS : LILIAN BARRETO…

Página 6165 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Março de 2021

em que exerceu o mandato como juiz classista . A questão, portando, não comporta maiores digressões, uma vez que o STF no julgamento Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº 25.841/DF, impetrado…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO ORIGINÁRIA : AO 0025242-08.2019.1.00.0000 PB 0025242-08.2019.1.00.0000

DECISAO AÇAO ORIGINÁRIA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PARAÍBA. SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ESTADUAL. PLEITO DE ANULAÇAO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCELA AUTÔNOMA …

Andamento do Processo n. 2.437 - Ação Originária - 18/03/2021 do STF

AÇÃO ORIGINÁRIA 2.437 (722) ORIGEM : 2437 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARAÍBA RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA AUTOR (A/S)(ES) : SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAIBA ADV.(A/S) :…

Página 148 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Março de 2021

verdade, de resolução, delas violando sua reserva legal constitucional (CF, art. 59, VII)” (fl. 9, e-doc. 1). Enfatiza que, “conquanto verse sobre temática de regimento comum, o Ato Conjunto das…

Andamento do Processo n. 0804247-61.2020.8.20.0000 - 12/03/2021 do TJRN

ADV: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB 3472/RN) REP: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0804247-61.2020.8.20.0000 - AGRAVO DE…

Página 128 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 12 de Março de 2021

mais de cinco anos da propositura da ação, cujo objeto é o recebimento de diferenças salariais consequentes da mudança de padrão monetário, pois a relação jurídica nesses casos se renova mês a mês.

Termo ou Assunto relacionado