Artigo 3 Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 3º O caput, os incisos I, II, V, VII, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XIX e o § 3º do art. 37 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se ao artigo os §§ 7º a 9º:
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
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V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
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VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
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X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
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XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) a de dois cargos privativos de médico;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
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XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
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§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII ;
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
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§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal.
§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral."

Página 25 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Agosto de 2020

da Constituição Federal /1988 e art. 3º da Emenda Constitucional 19 , de 04/06/1998; 10.2. As inscrições deverão ser..., com fundamento no art. 37 , inciso IX , da Constituição da República e …

TJSP • Procedimento Comum Cível • Sistema Remuneratório e Benefícios • 0012991-97.2010.8.26.0053 • 13ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Constitucional 19, de 04 de junho de 1998 alterou, por meio de seu artigo 3º, a redação daquele dispositivo constitucional... Constitucional 19/98 dá respaldo de juridicidade a tais expedientes, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10024140559444001 MG

" (EC n.º 19/1998, art. 3º), bem como à "percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo... (EC n.º 20/1998, art. 1º). Nenhum dos dispositivos ali referidos, no …

TJSP • Procedimento Comum Cível • Adicional por Tempo de Serviço • 1014075-43.2015.8.26.0053 • 11ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

por tempo de serviço sobre a remuneração total até advento da Emenda Constitucional 19, de 04 de junho de 1998, que, ao dar..., inciso XIV, da Constituição da República com redação dada pela Emenda

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1011425-23.2015.8.26.0053 SP 1011425-23.2015.8.26.0053

-se a Emenda Constitucional n. 19, de 04 de junho de 1998, que em seu art. 3º alterou a redação do art. 37, inciso XIV... de Embargos de Declaração Cível 1011425-23.2015.8.26.0053/50000, da …

Página 275 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Março de 2020

Nota nº 02 – FLUXO DE CAIXA DAS ATIVIDADES DE INVESTIMENTOS Inclui os recursos relacionados à aquisição de ativo não circulante, o montante de R$ (17.133,33), valor do desembolso refere-se ao…

Página 239 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Março de 2020

Local - : ESCOLA DE ENFERMAGEM DE RIBEIRÃO PRETO – USP (Campus Universitário s/n – Monte Alegre – Ribeirão Preto – SP). (Via de acesso pela Av. Prof. Dr. Hélio Lourenço). Os candidatos deverão…

Página 241 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Março de 2020

indígenas e manifestaram interesse em utilizar a pontuação diferenciada a que alude o Decreto nº 63.979/2018, a fórmula de cálculo prevista no mencionado Decreto, bem como no Anexo VIII do Edital de…

Página 243 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Março de 2020

O candidato convocado que não compareceu para aferição da veracidade da autodeclaração (ou seja, que constar da lista de CANDIDATOS AUSENTES) será eliminado do certame, conforme disposto no subitem…

Página 244 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Março de 2020

considerados duas casas decimais, e frações maiores ou iguais a 0,5 (cinco décimos) devem ser arredondadas para o número inteiro subsequente. 4. A pontuação diferenciada (PD) não será aplicada: 4.1.

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