Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 53. O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente.
§ 3o Nos leilões internacionais, o pagamento da parcela à vista poderá ser feito em até vinte e quatro horas. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão (art. 53, §3º da Leinº. 8.666/93).Em relação... em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão (art. 53, §3º …
fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão (art. 53, §3º da Leinº. 8.666/93..., como determina o art. 30 c/c art. 31, Leinº. 8.666/93, não obstante o …
em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão (art. 53, §3º da Leinº. 8.666/93).A respeito da autoria... tomada a decisão (art. 53, §3º da Leinº. 8.666/93).No que tange à autoria …
QUE COUBER, DA LEINº8666/93, CONFORME PREVISÃO NO ARTGO 62, §3º, I. PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO PREVISTA EM CASO... de prorrogação da relação locatícia por prazo indeterminado, na forma do arti……
AÇÃO PENAL N. 0017210-79.2012.4.01.0000/PI Processo Orig.: 0002658-50.2006.4.01.4000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO AUTOR : JUSTICA PUBLICA PROCURADOR : KELSTON PINHEIRO LAGES RÉU : PAULO…
PENAL. PROCESSO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NOVO POSICIONAMENTO DO STF. LIMITAÇÃO AOS CRIMES COMETIDOS DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO E RELACIONADOS ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. CRIME COMETIDO…
não admitiu recurso especial, o qual impugna acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DURANTE O CURSO DA…
0 0 0 0 1 1 3 7 2 2 0 0 9 4 0 1 3 8 1 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOÃO DEL REI Processo N° 0000113-72.2009.4.01.3815 (Número antigo:…
(4814) RECURSO ESPECIAL Nº 1.682.111 - PE (2017/0145493-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMPANHIA AGRÍCOLA E INDUSTRIAL SÃO JOÃO ADVOGADOS : MARCUS H BATISTA MELLO - PE014647…