, 65 e 90 da Lei n.º 8.666/93, imputados ao segundo. De acordo com a denúncia, os réus, então prefeito do município... dos delitos previstos nos arts. 171, §3º, 299, 312 e 319 do Código Penal, …
Art. 53, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 53. O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente.
§ 3o Nos leilões internacionais, o pagamento da parcela à vista poderá ser feito em até vinte e quatro horas. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Página 11 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Dezembro de 2018
como nos arts. 53, §3º, 65 e 90 da Lei n.º 8.666/93, imputados ao segundo.... pelo mandatário (Questão de Ordem na Ação Penal nº 937). 2. Em que pese o réu esteja novamente ocupando a chefia do …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 768311 PR 2015/0211096-7
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 768.311 - PR (2015/0211096-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : DBM CALL CENTER LTDA ADVOGADOS : LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES FATUCHE - PR024484 …
Página 4537 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Junho de 2018
não admitiu recurso especial, o qual impugna acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DURANTE O CURSO DA…
Página 808 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Abril de 2018
0 0 0 0 1 1 3 7 2 2 0 0 9 4 0 1 3 8 1 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOÃO DEL REI Processo N° 0000113-72.2009.4.01.3815 (Número antigo:…
Andamento do Processo n. 2017/0145493-4 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ
(4814) RECURSO ESPECIAL Nº 1.682.111 - PE (2017/0145493-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMPANHIA AGRÍCOLA E INDUSTRIAL SÃO JOÃO ADVOGADOS : MARCUS H BATISTA MELLO - PE014647…
Página 2479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Dezembro de 2017
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. 1. Aplicação da…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 775170 SP 2015/0222704-6
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 775.170 - SP (2015/0222704-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO ADVOGADOS : RENATO COSENZA MARTINS - SP220721 LUIZ PAULO VIVIANI …
Andamento do Processo n. 2015/0222704-6 - Agravo / Recurso Especial - 09/03/2017 do STJ
(2629) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 775.170 - SP (2015/0222704-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO ADVOGADOS : RENATO COSENZA MARTINS - SP220721 LUIZ PAULO…
Página 1956 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Março de 2017
para todas as matérias cujo conhecimento lhe fora devolvido, deixando de avaliar detidamente o caso concreto. Adiante, aponta ofensa ao artigo 53, §3º, 60, 67 e 76 da Lei 8.666/93, defendendo que não…
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