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24 de março de 2019
Artigo 1 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Art. 1 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como li-mite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Es-taduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o sub-sídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tri-bunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

........................................." (NR)

"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

...........................................................

§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3º serão devidamente atualizados, na forma da lei.

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.

"Art. 42. .....................................................................

...................................................................................................

"Art. 48. .....................................................................

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I." (NR)

...................................................................................................

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;

........................................................................................" (NR)

"Art. 149. ...................................................................

...................................................................................................

"Art. 37. .........................................

.........................................

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como li-mite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Es-taduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o sub-sídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tri-bunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

........................................." (NR)

"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

...........................................................

§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.

...........................................................

§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

...........................................................

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

...........................................................

§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei.

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.

§ 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X." (NR)

"Art. 42. .....................................................................

...................................................................................................

§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal." (NR)

"Art. 48. .....................................................................

...................................................................................................

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I." (NR)

"Art. 96. .....................................................................

..…….........................................................................................

II - ..............................................................................

...................................................................................................

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;

........................................................................................" (NR)

"Art. 149. ...................................................................

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

........................................................................................" (NR)

"Art. 201. ...................................................................

...................................................................................................

§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para trabalhadores de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo, exceto aposentadoria por tempo de contribuição." (NR)

Pg. 65. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2019

de 05-10-1988, com nova redação dada pela Emenda Constitucional 20 de 15-12-1998, alterada pelo Artigo 1º da Emenda... Constitucional 41 de 19-12-2003 e combinado com a Lei Complementar 269/1981 e à vista da Certidão de Liquidação de Tempo... 05.1.22292.01.9. MUSEU DE ARTE CONTEMPORÂNEA Despacho do Diretor, de 21-03-2...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 22/03/2019

da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, combinado com o art. 6º - A da referida Emenda, acrescido pelo art. 1º... Federal de 1988, com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, combinado com o art. 6º... De COntRiBUiÇÃO COM PROV. integRaiS , nos termos do art. 6º, da Emenda Consti...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50130372220134047108 RS 5013037-22.2013.4.04.7108

Constitucional 70, de 2012) Assim, ainda que a EC 41/2003 tenha, como regra geral, colocado fim à paridade, tal Emenda traz... constantes da regra de transição inserta no art. 6º-A, PU, da EC 41/03, com redação dada pelo art. 1º da EC n. 70/2012 . 2... 41/03, com redação dada pelo art. 1º da EC n. 70/2012. Em...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40305366920188240900 Capital 4030536-69.2018.8.24.0900

Constitucional 41 de 19/12/2003, publicada no DOU de 31/12/2003, combinado com o art. 62 da LC 412/08... de 01/06/2014 nos termos do art. 40, 1º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 1 da Emenda... da aposentadoria de servidor público. Não se aplica ao caso o art. 1º da Lei 9.494/97, qu...

Pg. 57. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

º, inciso "I" da Constituição Federal com redação dada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado... com o artigo 40, § 1º, inciso I, da CRFB/88, com redação dada pela EC 41/03, combinado com o inciso I, do art. 186... com o artigo 6-A da EC 41/03, incluído pela Emenda Constitucional 70, de ...

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

na Constituição Federal de 1988, art. 40º, §§ 2º, 7º e 18, com redação dada pelo art. 1º da EC 41/2003, c/c o art. 2º, I... 275, de 20/12/2018, da Magnífica Reitora, e tendo em vista o disposto no artigo 55, do Estatuto da UFMG, o art. 7º..., resolve: I - Nomear em caráter efetivo, nos termos do Artigo 9º da Lei...

Pg. 55. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 20/03/2019

da Emenda Constitucional 41/2003 e no art. 1º, e respectivos parágrafos da Lei Federal 10.887/2004; RESOLVE: Art... das atribuições legais que lhe confere o art. 20, IX, da Lei 1.940, de 1º de julho de 2008, e CONSIDERANDO o disposto: no art...; nos arts. 56 e 57; no art. 59 e no art. 75, I e II, §1º e §2º, I...

Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

, com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional 41/2003, regulamentada pelo art. 2º, inciso I da Lei 10.887/2004... 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional 41/2003... da Emenda Constitucional 41/2003, regulamentada pelo art. 2º, inciso I da Le...

Pg. 92. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/03/2019

pelo Artigo 1º da Emenda Constitucional 41 de 19-12-2003 e combinado com a Lei Complementar 269/1981 e à vista... Constitucional 41/2003, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional 47/2005 e Lei Complementar 269/81, WILSON... fundamento legal Inciso XX do Artigo 3º da Resolução UNESP 19/1997, publicado em 08-0...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007405053 RS

Emenda Constitucional 41/03, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 1º do Decreto 20.910..., calculados de acordo com o artigo 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional 41/03... com o artigo 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal com redação dada...

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