Artigo 1 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 37. .........................................
.........................................
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como li-mite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Es-taduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o sub-sídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tri-bunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;
........................................." (NR)
"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;
...........................................................
§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.
...........................................................
§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Vide ADIN 3133)
II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Vide ADIN 3133)
§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
...........................................................
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
...........................................................
§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei.
§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Vide ADIN 3133)
§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.
§ 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X." (NR)
"Art. 42. .....................................................................
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§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal." (NR)
"Art. 48. .....................................................................
...................................................................................................
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I." (NR)
"Art. 96. .....................................................................
..…….........................................................................................
II - ..............................................................................
...................................................................................................
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;
........................................................................................" (NR)
"Art. 149. ...................................................................
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Vide ADIN 3133)
........................................................................................" (NR)
"Art. 201. ...................................................................
...................................................................................................
§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para trabalhadores de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo, exceto aposentadoria por tempo de contribuição." (NR)

Página 1371 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Outubro de 2021

Itaiópolis Prefeitura PORTARIA N.º 036/2021 Publicação Nº 3372812 “Dispõe sobre a concessão do benefício APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ao servidor BELMIRO JOSE GOMES”.

Página 19 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 26 de Outubro de 2021

SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO Prefeita Publicado por: Ambrozio Lisboa Junior Código Identificador: 87E1F021 GABINETE DA PREFEITA RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE N° 09/2021 A Prefeita do…

Página 20 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 26 de Outubro de 2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE PORTARIA Nº 118/2016, DE 01 DE ABRIL DE 2016. Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por invalidez. A Prefeita do Município de Flexeiras/AL, no uso…

Página 21 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 26 de Outubro de 2021

MARIA ISABEL COSTA SOUZA Prefeita Municipal Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Controle em 01 de agosto de 2019. MARCO ANTÔNIO CAVALCANTE DA COSTA Secretário de…

Página 22 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 26 de Outubro de 2021

admitida em 01 de setembro de 1986, no cargo de Professora, Classe 3-B, matrícula 030-449, 25 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, servidora pública municipal filiada ao instituto de…

Página 92 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 26 de Outubro de 2021

correspondente ao Edital nº 002/2021, em decorrência da necessidade de se implantar um importante mecanismo de prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, com objetivo de tornar…

Petição - Ação Décimo Terceiro Salário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR SAMUEL BATISTA DE SÁ MM. JUIZ FEDERAL DA 39a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - TRT2 1 PROCESSO n° , já qualificado nos autos da reclamação trabalhista que move em face de -…

Página 20 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 25 de Outubro de 2021

JOSÉ DA SILVA SOUZA CIRILO Diretor/Presidente - IPREV JUNQUEIRO Publicado por: José Clovis Vieira Código Identificador:74C2B25A INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IPREV PORTARIA…

Página 243 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 25 de Outubro de 2021

ocupante do cargo efetivo de Atendente de Creche, portadora da cédula de identidade nº 57139676 SSP/PR, e inscrita no CPF sob nº 742.609.289-53. Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua…

Página 170 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 25 de Outubro de 2021

PREFEITURA Ratificação e Declaração de Dispensa Ratificação de Dispensa Despacho: Prefeito Municipal de São Gabriel do Oeste. Assunto : Contratação de empresa especializada para prestação de serviços…

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