Artigo 1 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 37. .........................................
.........................................
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como li-mite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Es-taduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o sub-sídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tri-bunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;
........................................." (NR)
"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;
...........................................................
§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.
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§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Vide ADIN 3133)
II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Vide ADIN 3133)
§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
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§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
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§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei.
§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Vide ADIN 3133)
§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.
§ 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X." (NR)
"Art. 42. .....................................................................
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§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal." (NR)
"Art. 48. .....................................................................
...................................................................................................
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I." (NR)
"Art. 96. .....................................................................
..…….........................................................................................
II - ..............................................................................
...................................................................................................
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;
........................................................................................" (NR)
"Art. 149. ...................................................................
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Vide ADIN 3133)
........................................................................................" (NR)
"Art. 201. ...................................................................
...................................................................................................
§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para trabalhadores de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo, exceto aposentadoria por tempo de contribuição." (NR)

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 30 de Outubro de 2020

º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional n. 41 de 19/12/03..., da Lei Complementar (estadual) 202/2000, e artigo 1º, inciso IV, da Resolução …

Página 24 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 29 de Outubro de 2020

Constitucional n.º 41 , de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 6-A da referida emenda, acrescido pelo Art. 1... COM PROV. INTEGRAIS , nos termos do art. 6º , da emenda Constitucional 4…

Página 5 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 27 de Outubro de 2020

Aposentadoria Voluntária, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2... Aposentadoria Voluntária, com fundamento no art. 6º da Emenda Constituci…

Página 1664 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Outubro de 2020

normativa, EC n.º 41/2003, é possível se constatar em seu art. 1º a mutação que impôs ao art. 42, §2º da Carta Republicana... aos pensionistas e inativos, nos termos do art. 40, § 8º da …

Página 1669 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Outubro de 2020

ANTERIOR À EC 41/2003. INAPLICABILIDADE AOS POLICIAIS MILITARES DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO IMPOSTAS PELAS EMENDAS... do art. 40, § 8º da Constituição Federal, com a redação anterior à EC 41/2003 e que …

Página 1673 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Outubro de 2020

ANTERIOR À EC 41/2003. INAPLICABILIDADE AOS POLICIAIS MILITARES DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO IMPOSTAS PELAS EMENDAS... do art. 40, § 8º da Constituição Federal, com a redação anterior à EC 41/2003 e que …

Página 12 do Diário Oficial do Município de Belém (DOM-BELEM) de 26 de Outubro de 2020

Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003; Art. 1º e 2º da Lei Municipal 8.466/2005, c/c arts. 1º..., com redação dada pelas Emendas Constitucionais 41/2003 e 103/2019, A…

Página 13 do Diário Oficial do Município de Belém (DOM-BELEM) de 26 de Outubro de 2020

pela Emenda Constitucional 41/2003, Art. 1º, 2º, da Lei Municipal 8.466/2005-PMB e art. 2º,I ; Art. 4º; 6º,I e 10... pela Emenda Constitucional 41/2003, Art. 1 e 2º da Lei Municipal

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0038766-66.2013.8.19.0001

Câmara Cível da Constituição Federa l e no art. 2º da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, será..., na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/98) …

Página 47 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 23 de Outubro de 2020

como art. 1º, § 7º, I da Emenda Constitucional41/2003. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação..., com alterações determinada pela EC 20/98 e EC 41/2003 c/c art. 1º, …

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