E STADO DO C EARÁ PROCURADORIA-GERAL DO PROCURADORIA JUDICIAL EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 13.a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. PROCESSO N.° AUTOR(A): E OUTROS RÉU: O ,…
Parágrafo 1 Artigo 65 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979
LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Art. 65 - Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas aos magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens:
§ 1º - A verba de representação, salvo quando concedida em razão do exercício de cargo em função temporária, integra os vencimentos para todos os efeitos legais.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0072913-43.2021.8.19.0000
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0072913-43.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -…
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1347518 RN 0804117-15.2013.8.20.0001
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.347.518 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : IPERN - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) :…
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1347518 RN 0804117-15.2013.8.20.0001
Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, assim ementado (Vol. 5, fl. 1): “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E …
Andamento do Processo n. 1.347.518 - Recurso Extraordinário - 11/03/2022 do STF
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.347.518 (327) ORIGEM : 20180065166 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : IPERN -…
Página 120 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Março de 2022
naquele inciso, o valor da maior remuneração atribuída por lei na data de publicação desta Emenda a Ministro do Supremo Tribunal Federal, a título de vencimento, de representação mensal e da parcela…
Andamento do Processo n. 9001075-26.2020.8.21.0044 - 09/02/2021 do TJRS
9001075-26.2020.8.21.0044(CNJ) - ANGELO JOSÉ CADORE (DANIELE RODRIGUES DO NASCIMENTO 95641/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA…
Página 93 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Fevereiro de 2021
9001075-26.2020.8.21.0044(CNJ) - ANGELO JOSÉ CADORE (DANIELE RODRIGUES DO NASCIMENTO 95641/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA…
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 597396 PE
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24 16/09/2020 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.396 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE…
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5087 DF 9956236-11.2014.1.00.0000
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 52 19/12/2019 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.087 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES…