Parágrafo 1 Artigo 65 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Art. 65 - Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas aos magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens:
§ 1º - A verba de representação, salvo quando concedida em razão do exercício de cargo em função temporária, integra os vencimentos para todos os efeitos legais.

Contestação - TJCE - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível

E STADO DO C EARÁ PROCURADORIA-GERAL DO PROCURADORIA JUDICIAL EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 13.a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. PROCESSO N.° AUTOR(A): E OUTROS RÉU: O ,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0072913-43.2021.8.19.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0072913-43.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1347518 RN 0804117-15.2013.8.20.0001

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.347.518 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : IPERN - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1347518 RN 0804117-15.2013.8.20.0001

Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, assim ementado (Vol. 5, fl. 1): “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E …

Andamento do Processo n. 1.347.518 - Recurso Extraordinário - 11/03/2022 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.347.518 (327) ORIGEM : 20180065166 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : IPERN -…

Página 120 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Março de 2022

naquele inciso, o valor da maior remuneração atribuída por lei na data de publicação desta Emenda a Ministro do Supremo Tribunal Federal, a título de vencimento, de representação mensal e da parcela…

Andamento do Processo n. 9001075-26.2020.8.21.0044 - 09/02/2021 do TJRS

9001075-26.2020.8.21.0044(CNJ) - ANGELO JOSÉ CADORE (DANIELE RODRIGUES DO NASCIMENTO 95641/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA…

Página 93 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Fevereiro de 2021

9001075-26.2020.8.21.0044(CNJ) - ANGELO JOSÉ CADORE (DANIELE RODRIGUES DO NASCIMENTO 95641/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 597396 PE

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24 16/09/2020 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.396 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5087 DF 9956236-11.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 52 19/12/2019 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.087 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES…