Lei nº 8.448 de 21 de Julho de 1992

Lei nº 8.448 de 21 de Julho de 1992

Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1º da Constituição Federal e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 1016044-69.2020.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/09/2020 do TJSP

º de setembro de 1994 a 31 de dezembro de 1997 previstas na Lei Federal n. 8.448, de 21 de julho de 1992 e reconhecidas...%) constitui o termo a quo do prazo prescricional de cinco anos (artigo 1º …

Página 859 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

de setembro de 1994 a 31 de dezembro de 1997 previstas na Lei Federal n. 8.448 , de 21 de julho de 1992 e reconhecidas... o termo a quo do prazo prescricional de cinco anos (artigo 1º do Decreto Lei

Andamento do Processo n. 1039720-94.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - 10/09/2020 do TJSP

de 1994 a 31 de dezembro de 1997, previstas na Lei Federal 8.448, de 21 de julho de 1992 e reconhecidas pelo Supremo... e Outras Indenizações - M.C.C.S. - - M.C.P.V. - - M.A. - - A.M.H.C. - …

Página 1245 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

de setembro de 1994 a 31 de dezembro de 1997, previstas na Lei Federal 8.448 , de 21 de julho de 1992 e reconhecidas... do Estado (Lei Estadual n. 1.010/07, art. 27, caput e parágrafo único). Do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Cível : MS 0027000-67.2020.8.21.7000 RS

, em decorrência da Lei Federal 13.752/2018, foi editada a Resolução 05/2018-OE, que reajustou o subsídio... do Supremo Tribunal Federal sofreu reajuste, por meio da Lei Federal

Página 2747 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

de dezembro de 1997, previstas na Lei Federal 8.448, de 21 de julho de 1992 e reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal... do Tribunal, observância do parágrafo único do artigo 1º, da Lei 844…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5003761-87.2015.4.04.7207 RS 5003761-87.2015.4.04.7207

os juízes togados com a edição da Lei 8.448/1982. Naquela assentada, ressaltou-se que esse entendimento não decorre...) devidas no período compreendido entre a vigência da Lei n. 8.448/92 e a …

Página 2895 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2020

de 1997, previstas na Lei Federal 8.448, de 21 de julho de 1992, reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (cf. Ata 9..., de 12/08/1992), havendo expressa manifestação do Órgão Especial …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2154822-15.2020.8.26.0000 SP 2154822-15.2020.8.26.0000

da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar 681, de 22 de julho de 1992... Agropecuário e Técnico de Apoio Agropecuário, de que trata o artigo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5009364-62.2015.4.04.7201 SC 5009364-62.2015.4.04.7201

que, ao proclamar a pronta aplicabilidade da Lei 8.448/92, o Supremo não assentou o direito dos magistrados à percepção do auxílio... e Ministros de Estado, a ser definida por lei. Com a edição …

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