Lei 8448/92

Lei nº 8.448 de 21 de Julho de 1992

Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1º da Constituição Federal e dá outras providências.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10281929720198260053 SP 1028192-97.2019.8.26.0053

e membros do Congresso Nacional, aplicáveis aos Ministros do STF por força da Lei 8.448, de 21.07.92, com reflexos... do Congresso Nacional, aplicáveis aos Ministros do STF por força da Lei 8.…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00094673720178250001

, parágrafo único, da Lei n.º 8.448/92.“ Diz que “se não há incorporação do benefício para os magistrados cai por terra... - PROCESSO ADMINISTRATIVO 2009115653 - DIREITO DOS PENSIONISTAS EM …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 30027271720198260000 SP 3002727-17.2019.8.26.0000

dos Ministros de Estado e membros do Congresso Nacional, aplicáveis aos Ministros do STF por força da Lei 8.448... de seus vencimentos nos termos do art. 22 da Lei 8.880 /94 para que fossem …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21790569520198260000 SP 2179056-95.2019.8.26.0000

aos Ministros do STF por força da Lei 8.448 , de 21.07.92, com reflexos sobre toda a magistratura federal. Ação julgada... vinculados aos quadros da UNESP. Conversãodosvencimentosem URV. 1. Lei n…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21853852620198260000 SP 2185385-26.2019.8.26.0000

Nacional, aplicáveis aos Ministros do STF por força da Lei 8.448 , de 21.07.92, com reflexos... ao quadro do Magistério da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo. Conversão dos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50222150520164047200 SC 5022215-05.2016.4.04.7200

de equivalência. Acontece que, ao proclamar a pronta aplicabilidade da Lei 8.448/92, o Supremo não assentou o direito... o direito ao pagamento das diferenças da Parcela Autônoma de Equivalência …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50392456220164047100 RS 5039245-62.2016.4.04.7100

definida por lei. Com a edição da Lei 8.444/92, que veio a regulamentar a norma constitucional, ficou estipulada... 8.448/92, o Supremo não assentou o direito dos magistrados à percepção do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50406512120164047100 RS 5040651-21.2016.4.04.7100

da Lei 8.448/92, o Supremo não assentou o direito dos magistrados à percepção do auxílio-moradia enquanto... definida por lei. Com a edição da Lei 8.444/92, que veio a regulamentar a norma …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50049015220164047101 RS 5004901-52.2016.4.04.7101

que, ao proclamar a pronta aplicabilidade da Lei 8.448/92, o Supremo não assentou o direito dos magistrados à percepção... Nacional e Ministros de Estado, a ser definida por lei. Com a edição da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50139666220164047201 SC 5013966-62.2016.4.04.7201

. Acontece que, ao proclamar a pronta aplicabilidade da Lei 8.448/92, o Supremo não assentou o direito dos magistrados à... do Congresso Nacional e Ministros de Estado, a ser definida por lei. …
Termo/Assunto relacionado