Artigo 21 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 21. O ingresso nas carreiras da Advocacia-Geral da União ocorre nas categorias iniciais, mediante nomeação, em caráter efetivo, de candidatos habilitados em concursos públicos, de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação.
§ 1º - Os concursos públicos devem ser realizados na hipótese em que o número de vagas da carreira exceda a dez por cento dos respectivos cargos, ou, com menor número, observado o interesse da Administração e a critério do Advogado-Geral da União.
§ 2º O candidato, no momento da inscrição, há de comprovar um mínimo de dois anos de prática forense.
§ 3º Considera-se título, para o fim previsto neste artigo, além de outros regularmente admitidos em direito, o exercício profissional de consultoria, assessoria e diretoria, bem como o desempenho de cargo, emprego ou função de nível superior, com atividades eminentemente jurídicas.
§ 4º A Ordem dos Advogados do Brasil é representada na banca examinadora dos concursos de ingresso nas carreiras da Advocacia-Geral da União.
§ 5º Nos dez dias seguintes à nomeação, o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União deve convocar os nomeados para escolha de vagas, fixando-lhes prazo improrrogável.
§ 6º Perde o direito à escolha de vaga o nomeado que não atender à convocação a que se refere o parágrafo anterior.

Práticas Jurídicas.

1. Introdução    Inicialmente cabe ressaltar que as Práticas Jurídicas (PJ) são atividades obrigatórias e condicionais jurante a formação acadêmico dos alunos e necessárias para investidura em…

Petição - Ação Nomeação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL Da 1a vara da subseção judiciária de Taubaté (SP) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO N : o AUTOR: RÉU: UNIÃO E INSs A UNIÃO , pessoa jurídica de…

Petição - Ação Gratificações de Atividade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 5. VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE SÃO PAULO - SP Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Processo:014791-67.2018.4.03.6100…

Petição - Ação Reintegração

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA DE SÃO CARLOS-SP. PROC. N.: REQTE.: REQDA.: União AGU/PSU/MMA , pessoa jurídica de direito público interno vem, respeitosamente,…

Petição - Ação Reintegração

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA DE SÃO CARLOS-SP. PROC. N.: REQTE.: REQDA.: União AGU/PSU/MMA UNIÃO FEDERAL , pessoa jurídica de direito público interno vem,…

Petição - Ação Atos Administrativos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL Da 2a vara da subseção judiciária de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (SP) AÇÃO: ORDINÁRIA PROCESSO N : o AUTOR: RÉ: UNIÃO A UNIÃO , pessoa jurídica de…

Petição - Ação Contratos Bancários

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM RIBEIRÃO PRETO - SP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA DE BARRETOS PROCESSO N.: REQUERENTE: REQUERIDO: UNIÃO…

TRT10 • 0000420-18.2021.5.10.0017 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIAO 17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF ATOrd 0000420-18.2021.5.10.0017 RECLAMANTE: MARCELO BARBOSA COELHO RECLAMADO:…

Petição - Ação Cédula de Crédito Rural

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIÃO EM RIBEIRÃO PRETO/SP ADVOGADOS CEP TEL/FAX: - E-MAIL: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5014807-35.2017.4.04.7100 RS 5014807-35.2017.4.04.7100

, em caráter efetivo, de candidatos habilitados em concurso público de provas ou de provas e títulos (art. 21 , LC n. 73 /93..., e no art. 10 , § 4º , da Lei 12.772 /2012, na redação dada pela …