Parágrafo 2 Artigo 53 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 53. O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente.
§ 2o Os bens arrematados serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 5% (cinco por cento) e, após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão, imediatamente entregues ao arrematante, o qual se obrigará ao pagamento do restante no prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de perder em favor da Administração o valor já recolhido.
Malta Advogados , Advogado
há 4 horas

A responsabilidade legal do parecerista jurídico

O parecer prévio da assessoria jurídica é requisito para concretização de uma série de atos previstos na lei de licitações — disposição do anterior parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666/93 e…

Página 393 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Março de 2021

Diante do exposto, o Município de São Simão/SP homologa e adjudica o objeto em favor das empresas: TOP PAV ENGENHARIA EIRELI, CNPJ n.º 17.884.936/0001-25, no valor total de R$ 411.480,00…

Página 98 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Fevereiro de 2021

Thiago Vinicius Goncalves 48822372 Tiago Ferreira Sandes 25875876 Veridiana de Lima Carneiro 47806789 Vinicius Barreto de Santana 32151893 Vinicius Escobar Moura Muller 46.596.989 Wellington Garcia…

Página 173 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Outubro de 2020

ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR; 4.13. O PRESENTE EDITAL NÃO IMPORTA EM OBRIGAÇÃO DE VENDA, CASO AS OFERTAS NÃO ATINJAM O VALOR DE AVALIAÇÃO PARA CADA LOTE; 4.14. O MUNICÍPIO DE…

Página 96 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2020

, matrícula JUCESP 640, sendo o evento regido pela Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações. 1. DO OBJETO... preceitua o artigo 53, § 2° da Lei8.666/93 serão restituídos os …

Página 103 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2020

GUIMARÃES DE OLIVEIRA, matrícula JUCESP 640, sendo o evento regido pela Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993... o artigo 53, § 2° da Lei8.666/93 serão restituídos os pagamentos dos …

Página 21 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 26 de Agosto de 2020

Decisão Final: Não interposto recurso à autoridade sanitária superior, fica mantida a penalidade aplicada pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde. Penalidade Imposta: Advertência.

Página 22 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 26 de Agosto de 2020

Comprador/Arrematante, diretamente com o Leiloeiro na ocasião do leilão. Casos omissos serão resolvidos na forma que dispões a Lei n.º 8.666/93 e alterações subsequentes. MAIORES INFORMAÇÕES: poderão…

Página 57 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Agosto de 2020

nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal 8.666 , de 21-06-1993. 13. Cópias deste Edital poderão ser acessadas através.... 5.7. Em nenhuma hipótese, conforme preceitua o artigo 53 , § 2º da L…

Página 57 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Junho de 2020

com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal 8.666 , de 21-06-1993. 14. Cópias deste Edital poderão ser..., conforme preceitua o artigo 53 , § 2º da Lei 8.666 /93 serão …