Art. 53, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 53. O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente.
§ 2o Os bens arrematados serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 5% (cinco por cento) e, após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão, imediatamente entregues ao arrematante, o qual se obrigará ao pagamento do restante no prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de perder em favor da Administração o valor já recolhido.

Página 4 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 22 de Julho de 2019

da Administração o valor já recolhido, nos termos do §2º do art. 53 da Lei Federal 8.666/93. CLÁUSULA SÉTIMA - DA LIBERAÇÃO...Pg. 4. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 22/07/2019 8.666

Página 7 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 9 de Maio de 2019

, conforme artigo 53, § 2º da lei 8.666/93, será devolvido os valores aludidos nos subitens 7.1 e 8.1 deste edital. 9... do evento, em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/1993. 12.2. Quaisquer …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50024125320144047120 RS 5002412-53.2014.4.04.7120

de 5% exigido por Lei e infração ao art. 53, §2°, da Lei 8.666/93, (c) não houve discriminação da área na ata do leilão... o pagamento na forma como imposta pelo art. 53, § 2°, da Lei 8.666/93, …

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 5 de Setembro de 2018

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO 6.1 O arrematante presente no auditório deverá entregar à leiloeira, no ato da arrematação, a título de sinal, cheque no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do…

Página 113 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Março de 2018

para a pesquisa da ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO (Anexo I). CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA O contrato vigorará pelo prazo máximo de 01 (um) dia útil após a sua assinatura ou até…

Página 145 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Março de 2018

4. CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 4.1. Nas operações com o gado em pé, o imposto incidente (ICMS), será recolhido pelo Comprador, de acordo com o disposto no Decreto 33.118/91, e suas…

Página 75 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 29 de Dezembro de 2017

SUPERVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SUPRIMENTOS Extrato de Termo de Contrato nº 31/PR-PJ/2017 Processo nº: 6051.2017/0000468-3 LICITAÇÃO POR CONVITE 024/PR-PJ/2017 Contratante: Prefeitura Regional de…

Página 75 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Dezembro de 2017

SUPERVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SUPRIMENTOS Extrato de Termo de Contrato nº 31/PR-PJ/2017 Processo nº: 6051.2017/0000468-3 LICITAÇÃO POR CONVITE 024/PR-PJ/2017 Contratante: Prefeitura Regional de…

Página 176 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Dezembro de 2017

COORDENADORIA DE PROJETOS E OBRAS ENDERECO: . PROCESSOS DA UNIDADE PR-SA/CPO/SPO 2017-0.112.962-7 ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SP DEFERIDO DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 13.614/03 NE DECRETO…

Página 176 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Dezembro de 2017

COORDENADORIA DE PROJETOS E OBRAS ENDERECO: . PROCESSOS DA UNIDADE PR-SA/CPO/SPO 2017-0.112.962-7 ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SP DEFERIDO DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 13.614/03 NE DECRETO…